Há números que informam. Outros constrangem. Os dados divulgados acerca das despesas com assistência à saúde de senadores e ex-senadores pertencem, seguramente, à segunda categoria.

O próprio Portal da Transparência do Senado registra que, no exercício financeiro de 2025, as despesas pagas com assistência à saúde em benefício de senadores, ex-senadores e respectivos grupos familiares alcançaram R$ 40.476.846,63.

A questão não deve ser tratada como simples curiosidade orçamentária. Estamos diante de tema que toca diretamente alguns dos fundamentos da ordem constitucional brasileira.

A Constituição proclama, no art. 5º, que todos são iguais perante a lei. E, quando cuida especificamente da saúde, é ainda mais explícita: o art. 196 a define como direito de todos e dever do Estado, a ser assegurado mediante acesso universal e igualitário.

É evidente que o princípio da isonomia não exige que o Estado gaste exatamente a mesma quantia com cada pessoa. Necessidades diferentes justificam tratamentos diferentes. Mas toda diferenciação reclama fundamento juridicamente razoável.

Eis, então, a pergunta inevitável: qual circunstância constitucionalmente relevante justifica que o exercício, presente ou passado, de mandato parlamentar assegure proteção à saúde excepcionalmente favorecida, custeada em parcela relevante pelos mesmos cidadãos que financiam o Estado e, em grande medida, dependem dos serviços públicos de saúde?

Não encontro resposta satisfatória.

A República não admite castas.

O mandato parlamentar constitui função pública temporária. Não é título nobiliárquico nem confere ao seu titular uma cidadania de categoria superior. Muito menos parece razoável que determinadas vantagens possam projetar-se para além do próprio exercício do mandato.

O contraste com o Sistema Único de Saúde (SUS) torna a questão ainda mais perturbadora. Mas aqui é preciso rigor. Tem circulado a informação de que o SUS disporia de apenas R$ 116 mensais por brasileiro.

Essa comparação não é adequada para representar o gasto público total com saúde, pois o SUS é financiado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Não precisamos, portanto, de uma estatística discutível para reconhecer o problema.

Ele é suficientemente grave em seus próprios termos.

Em um país em que faltam médicos, medicamentos, exames e leitos em tantas localidades, qualquer regime excepcional de assistência médica financiado com recursos públicos deve submeter-se ao mais rigoroso escrutínio à luz da igualdade, da moralidade, da impessoalidade e da razoabilidade.

Não se cogita, naturalmente, de negar assistência médica aos parlamentares. A questão é outra: por que deve a sociedade financiar um padrão privilegiado de proteção justamente para aqueles que exercem o poder em seu nome?

A legalidade formal de determinado benefício não encerra essa discussão. No Estado Constitucional, também a lei e os atos internos dos Poderes submetem-se aos princípios e valores superiores da Constituição.

A desigualdade brasileira já é suficientemente grave. O que não se pode admitir é que o próprio Estado acrescente a ela desigualdades institucionais financiadas pelo contribuinte.

O problema é também simbólico. O cidadão não pode receber dos Poderes da República a mensagem de que, quando se trata de saúde, algumas vidas merecem proteção pública extraordinária simplesmente em razão da posição ocupada.

É preciso rever esse sistema.

Não como gesto de hostilidade ao Parlamento, instituição essencial à democracia, mas precisamente em defesa de sua dignidade. O Poder Legislativo será tanto mais respeitado quanto menos privilégios reservar àqueles que transitoriamente o integram.

Essa revisão não significa retirar direitos legítimos de quem exerceu uma função pública, mas submeter benefícios custeados pelo Estado ao mesmo princípio que deve reger toda a administração pública: a existência de uma justificativa objetiva, impessoal e constitucionalmente legítima para a diferença de tratamento.

É justamente quando o Estado estabelece regras para si próprio que a igualdade deixa de ser apenas uma promessa constitucional e passa a ser uma exigência concreta de legitimidade.

A República não comporta cidadãos de primeira e de segunda categorias. E a saúde, porque é direito de todos, não pode converter-se em privilégio de alguns.

A partir desta edição, o Correio do Estado dá início a uma série de reportagens sobre um mal que vem se espalhando pelo Brasil: o crescimento das apostas on-line, popularmente conhecidas como bets, em referência ao termo em inglês.

Mais do que acompanhar o avanço dessas plataformas, a série pretende mostrar os efeitos que elas já produzem na sociedade.

Nesta primeira reportagem, mostramos o grande número de apostadores em Campo Grande: são dezenas de milhares de pessoas. É muita gente.

Quando um hábito de risco alcança tamanha dimensão, deixa de ser apenas uma questão individual e passa a ser também um problema social, que precisa ser debatido com seriedade pelas autoridades.

O que preocupa não é apenas a quantidade de usuários, mas a baixíssima responsabilidade social demonstrada por parte desse mercado. As bets chegaram rapidamente ao cotidiano dos brasileiros, impulsionadas por publicidade agressiva, influenciadores e pela associação com eventos esportivos.

Ao mesmo tempo, cresce a preocupação com a ludopatia, a dependência em jogos de aposta, capaz de comprometer famílias, relações pessoais e a vida financeira de quem perde o controle.

Apostar não é necessariamente um problema para todos. O problema surge quando a atividade é apresentada como entretenimento inofensivo, possibilidade de renda ou caminho fácil para ganhar dinheiro.

A realidade é que o modelo de negócio dessas plataformas depende justamente do dinheiro dos usuários. Se alguns ganham, muitos outros perdem.

Por isso, é fundamental que as autoridades reflitam sobre o papel das bets na sociedade. A regulamentação não pode se limitar à arrecadação de impostos ou às regras para o funcionamento das empresas.

É preciso discutir limites para a publicidade, mecanismos efetivos de proteção ao usuário e formas de identificar e conter comportamentos compulsivos.

Muitos defendem simplesmente a proibição das apostas. Na prática, porém, a questão é mais complexa. As plataformas já estão disseminadas, movimentam grandes quantias e encontraram forte representação política em Brasília.

Existe uma bancada de bets no Congresso Nacional, e o lobby em favor do setor está posto. Essa realidade não pode ser ignorada.

O debate precisa, portanto, ultrapassar os discursos fáceis. Nem a proibição pura e simples resolve todos os problemas, nem a liberação sem controles adequados pode ser tratada como solução. É preciso estabelecer regras capazes de proteger a população, especialmente os mais vulneráveis à dependência.

A sociedade também tem papel importante. Aos eleitores cabe acompanhar o posicionamento de quem pede seus votos, sobretudo em um tema que envolve dinheiro, saúde social e interesses econômicos cada vez maiores.

Nas próximas reportagens, o Correio do Estado mostrará números, histórias e consequências desse fenômeno.

O objetivo é contribuir para um debate informado. Diante do avanço das bets, uma pergunta deve ser feita aos candidatos: qual é a sua posição sobre elas? O eleitor tem o direito de saber e deve cobrar a resposta antes de votar.