O Brasil precisa enfrentar urgentemente uma reforma no modelo de composição do Supremo Tribunal Federal (STF). A experiência brasileira vem demonstrando que não é salutar para a nossa democracia um sistema em que ministros do STF permaneçam no cargo por décadas.

A vitaliciedade, limitada apenas pela aposentadoria compulsória, permite que um mesmo ministro exerça enorme influência sobre a vida política, econômica e social do País durante sucessivos governos e diferentes gerações.

Por isso, defendo que os ministros do STF tenham mandato de 10 anos, sem recondução.

Tempo suficiente para que exerçam plenamente suas funções, contribuam para a formação da jurisprudência constitucional e preservem a independência necessária ao cargo, mas sem transformar uma nomeação presidencial em uma influência institucional que pode atravessar décadas.

Mandatos determinados não diminuem a independência judicial. Ao contrário, podem contribuir para a renovação da Corte, para o equilíbrio entre os Poderes e para a própria legitimidade do STF perante a sociedade.

Os acontecimentos recentes envolvendo o escândalo do caso Banco Master reforçam a necessidade dessa discussão.

Aliás, cabe lembrar que o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) à unanimidade e diante da gravidade dos fatos tornados públicos sobre o caso, defende o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes e a suspeição do Procurador-Geral da República Paulo Gonet.

Aliás, é preciso reconhecer uma realidade: se situação semelhante envolvesse um desembargador ou juiz de qualquer tribunal brasileiro, já teria ocorrido o imediato afastamento cautelar.

O corregedor nacional de Justiça, diante de fatos dessa magnitude, determinaria de ofício o afastamento e a adoção das medidas necessárias para preservar a investigação, a instituição e a confiança pública no Poder Judiciário. Mas, como se trata de um ministro do STF, infelizmente o tratamento é diferente. 

Não é razoável que o sistema de justiça seja rigoroso na fiscalização dos magistrados brasileiros, como de fato tem que ser, e ao mesmo tempo seja praticamente desprovido de mecanismos equivalentes quando os questionamentos alcançam integrantes de sua mais alta Corte. Ministros do STF não estão acima da lei.

Democracias sólidas não dependem apenas da qualidade de seus homens e mulheres. Dependem, sobretudo, da qualidade de suas instituições e dos mecanismos capazes de limitar o poder e especialmente de manter a credibilidade que a população deve depositar no Poder Judiciário.

Nenhuma autoridade da República deve exercer poder sem controles efetivos e sem limites, como claramente está ocorrendo no STF.

Estabelecer mandato de 10 anos para ministros do STF não resolverá todos os problemas do Judiciário brasileiro. Mas seria um passo importante para assegurar renovação, equilíbrio institucional e maior confiança da sociedade na Corte.

O STF é indispensável à democracia, desde que existam limites ao poder exercido por seus ministros.

Nesta edição, mostramos como anda o processo de intervenção no Consórcio Guaicurus, concessionário responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande.

A medida adotada pelo Município ocorre depois de anos de problemas no sistema, de reclamações dos usuários e de dificuldades relacionadas à operação do serviço.

Agora, o interventor nomeado pela prefeitura e o consórcio trocam acusações, em uma disputa que tem a gestão dos recursos como um dos principais pontos de divergência. O leitor encontrará, nas páginas desta edição, mais detalhes sobre os argumentos apresentados pelas duas partes.

É importante, porém, que a discussão não se limite à disputa administrativa. O que interessa à população é saber se a intervenção será capaz de produzir resultados concretos.

Afinal, o transporte coletivo é um serviço essencial e qualquer conflito entre o poder público e a empresa concessionária precisa ser analisado a partir de seus efeitos sobre quem utiliza os ônibus diariamente.

O ponto central, a esta altura, é saber se o Consórcio Guaicurus, adquirido por uma empresa de Goiás, está disposto a melhorar efetivamente o serviço. A mudança de controle empresarial pode representar uma oportunidade, mas não será suficiente se não vier acompanhada de mudanças na operação.

Os motivos que levaram à intervenção continuam presentes e estão relacionados justamente ao funcionamento do sistema, às condições dos veículos, ao cumprimento das linhas e à qualidade do atendimento oferecido aos passageiros.

Não se pode perder de vista que os usuários não estão interessados na disputa entre o interventor e o consórcio. Tampouco cabe a eles arbitrar quem tem razão em cada acusação.

O que esperam é algo muito mais simples: ônibus em boas condições, horários cumpridos, linhas que atendam às necessidades da população, mais conforto, segurança e eficiência. É isso que deve estar no centro das decisões tomadas a partir de agora.

É inegável, por outro lado, que a intervenção trouxe algum destensionamento à discussão. Depois de um período marcado por conflitos e acusações entre o poder concedente e a concessionária, a presença de um interventor pode criar condições para que os problemas sejam examinados com mais objetividade.

Se esse ambiente permitir que prefeitura e a empresa deixem de lado a disputa e passem a buscar soluções, haverá um ganho importante para a cidade.

Mas Campo Grande não pode se contentar apenas com a redução das tensões. Enquanto se discute a gestão do sistema, outras cidades avançam em direção a um transporte coletivo mais moderno, com ônibus elétricos, veículos mais confortáveis, novas tecnologias e linhas mais eficientes.

Aqui, ainda estamos discutindo questões que deveriam estar superadas em um sistema de transporte público de uma capital.

Não se trata de exigir que Campo Grande faça, de uma hora para outra, tudo aquilo que outras cidades já conseguiram realizar. Trata-se, antes, de reconhecer que a população tem direito a um serviço melhor e que a intervenção precisa ser aproveitada como uma oportunidade para corrigir problemas antigos.