Artigos e Opinião

Editorial

Transparência nas emendas é essencial

Ao estabelecer parâmetros mais claros para a prestação de contas das emendas parlamentares, o TCE-MS cumpre seu papel e sinaliza que é preciso mais transparência

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A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de exigir que as prefeituras prestem contas da aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares é não apenas acertada, mas necessária.

Trata-se de uma medida que reforça um princípio básico da administração pública: todo dinheiro público precisa ser acompanhado de transparência, controle e resultados.

Em um cenário no qual as emendas têm ganhado cada vez mais peso nos orçamentos municipais, o acompanhamento rigoroso desses recursos deixa de ser opcional e passa a ser indispensável.

A iniciativa do órgão de controle também aponta para uma direção que deveria ser regra em todos os níveis da federação: a transparência na aplicação de emendas deve ser adotada de cima para baixo.

Não faz sentido exigir rigor apenas na ponta, enquanto outras esferas permanecem com níveis distintos de prestação de contas.

Se o recurso é público, independentemente de sua origem, deve estar sujeito aos mesmos critérios de publicidade, rastreabilidade e avaliação. A sociedade precisa saber quanto foi destinado, onde foi aplicado e quais benefícios efetivos foram gerados.

Lamentavelmente, ainda há resistência quando o assunto é prestar contas. E essa resistência levanta uma pergunta inevitável: quem não gosta de transparência prefere o quê? O questionamento é duro, mas necessário.

A ausência de controle abre espaço para distorções, desperdícios e, em casos mais graves, práticas que ferem a ética e a legalidade.

Não se trata de suspeitar previamente de gestores, mas de criar mecanismos que previnam irregularidades e fortaleçam a confiança da população.

Mais do que divulgar números, é fundamental avançar para a avaliação da eficiência. Não basta informar que determinada emenda foi aplicada; é preciso demonstrar o que mudou com aquele investimento.

Houve melhoria no atendimento à população? O serviço público foi ampliado? A obra entregue atende às necessidades da comunidade? O dinheiro público não pode ser medido apenas pela execução orçamentária, mas pelos resultados concretos que produz.

Espera-se, portanto, que as prefeituras sul-mato-grossenses – mais da metade dos municípios do Estado – se adaptem às determinações do órgão de controle.

O cumprimento das exigências não deve ser visto como obstáculo burocrático, mas como oportunidade de aprimorar a gestão e fortalecer a credibilidade das administrações locais. Transparência não é punição; é instrumento de boa governança.

Ao estabelecer parâmetros mais claros para a prestação de contas das emendas parlamentares, o TCE-MS cumpre seu papel e sinaliza que a gestão pública precisa avançar em qualidade e responsabilidade.

Quem ganha com isso é a população, que tem o direito de saber como cada centavo do dinheiro público é aplicado e, sobretudo, quais benefícios reais são entregues à sociedade.

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ARTIGOS

O Judiciário brasileiro para além de suas crises

Não cabe minimizar suspeitas de corrupção, muito menos defender qualquer espécie de proteção corporativa

21/09/2026 07h30

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A afirmação do ministro Flávio Dino de que vivemos “o momento mais corrupto da história do Poder Judiciário” é grave e merece reflexão.

Pronunciada por um integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) durante uma sessão marcada por discussões intensas e acusações relacionadas a fatos igualmente graves, a declaração naturalmente alcançou grande repercussão.

Não cabe minimizar suspeitas de corrupção, muito menos defender qualquer espécie de proteção corporativa. Se existem indícios de ilícitos praticados por magistrados, servidores, advogados ou quaisquer outros agentes do sistema de Justiça, tais indícios demandam investigação independente, transparente e rigorosa.

Comprovadas as irregularidades, seus responsáveis devem ser punidos nos termos da lei, independentemente do cargo que ocupem.

As instituições não se fortalecem pela ocultação de seus problemas, mas pela capacidade de enfrentá-los. Também por isso, a crítica formulada pelo ministro Flávio Dino não pode ser simplesmente ignorada.

É preciso, entretanto, fazer uma distinção indispensável. O Poder Judiciário brasileiro não se resume aos episódios atualmente discutidos em Brasília, tampouco às condutas atribuídas a algumas pessoas.

Ele é formado por milhares de magistradas e magistrados, além de servidoras e servidores, que trabalham diariamente em todas as regiões do País.

São profissionais que realizam inúmeras audiências, proferem milhares de atos processuais e enfrentam o maior acervo processual do mundo. Na imensa maioria dos casos, desempenham esse trabalho com honestidade, dedicação, independência e profundo senso de responsabilidade.

Esse cotidiano raramente ocupa as manchetes. A atividade regular e silenciosa de quem cumpre corretamente o seu dever não costuma produzir notícia.

Casos de desvio, ao contrário, despertam atenção imediata, o que não necessariamente nos incomoda, porque todo ato de corrupção praticado no sistema de Justiça é especialmente grave. Quem tem a missão de aplicar a lei deve estar submetido a elevados padrões éticos.

O perigo surge quando fatos individualizados, ainda que graves, passam a alimentar uma suspeita indiscriminada sobre toda uma instituição. A generalização não contribui para o aperfeiçoamento do Judiciário.

Além de ser injusta com milhares de profissionais honestos, ela pode enfraquecer a confiança da sociedade justamente na instituição à qual os cidadãos recorrem quando seus direitos são violados.

A confiança pública não se preserva por meio do silêncio ou da complacência. Preserva-se com investigação responsável, devido processo legal, transparência e responsabilização individual.

É necessário identificar com clareza os fatos e seus possíveis autores, evitando que acusações genéricas lancem uma sombra sobre todos aqueles que integram o sistema de Justiça.

Reconhecer a existência de problemas não significa condenar toda a instituição. Da mesma forma, defender o Judiciário não significa proteger eventuais desvios.

A verdadeira defesa institucional consiste precisamente em separar as condutas individuais da atuação da imensa maioria, enfrentar os erros com coragem e preservar aquilo que continua funcionando com seriedade.

O Judiciário brasileiro certamente tem falhas e enfrenta uma crise de confiança que não pode ser desprezada. Mas continua sendo composto, em sua grande maioria, por pessoas honestas e trabalhadoras, comprometidas com a Constituição da República e com a realização da Justiça. Essa realidade também precisa ser dita.

ARTIGOS

Porque carreira não é sorte; é estratégia

Dominar tecnologia, entender inteligência artificial (IA) e estar disposto a se requalificar deixaram de ser diferencial

21/09/2026 07h20

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Há alguns anos, quando fui a primeira mulher a assumir a gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), muita gente perguntou como eu tinha chegado lá. A resposta que dou hoje é diferente da que eu mesma teria dado no começo da minha trajetória.

Eu não venho de uma família de advogados. Estudei em escola pública e trabalhei para pagar minha faculdade. Não tinha uma rede pronta me esperando. Por muito tempo, acreditei que bastava trabalhar duro.

Foi só quando percebi que trabalho duro sem direção não constrói caminho, mas apenas cansaço, que as coisas começaram a mudar. O que mudou minha trajetória não foi um golpe de sorte. Foi estratégia.

Compartilho isso porque sei que não sou a única a se perguntar, em algum momento: quero uma carreira de sucesso, mas não sei por onde começar. Quero viver da advocacia, mas ainda estou longe de fechar um bom contrato.

Quero passar num concurso, mas não sei como organizar meus estudos. Se essa é a sua pergunta, este texto é para você.

O ponto de partida é você. Carreira é uma sucessão de escolhas.

Costumamos achar que tudo vai se decidir num grande evento: o concurso, o cliente importante, a oportunidade única.

Mas quando esse momento chega, esquecemos que, na verdade, a carreira já estava sendo construída há muito tempo: no estágio escolhido, no evento em que se fez presente, no trabalho bem-feito quando ninguém estava olhando.

E tudo isso acontece hoje em meio a uma disrupção tecnológica que já atravessa a advocacia e muitas outras áreas. Dominar tecnologia, entender inteligência artificial (IA) e estar disposto a se requalificar deixaram de ser diferencial. Isso é base.

Por isso, defendo que toda carreira deveria ser tratada como se fosse uma empresa: com objetivos claros, planejamento, metas, acompanhamento de resultado e correção de rota.

Mas como planejar? O processo, na minha experiência, não precisa ser complicado. Primeiro, um diagnóstico honesto do ponto de partida – pergunte a si mesmo: quem sou eu hoje? Qual é o meu objetivo? O que estou fazendo me levará até ele? Depois, metas claras que devem ser executadas com compromisso e rotina.

Em seguida, pergunte-se: quantas horas vou dedicar a melhorar as competências (conhecimento, habilidade e atitude) que preciso desenvolver?

Por fim, execute e monitore. Funcionou? Continue. Não funcionou? Ajuste. Seu plano é um guia, não uma camisa de força.

Carreira não é o que acontece com você. Carreira é o que você constrói. Estratégia não é adivinhar o futuro. É dar o próximo passo com consciência. E, se existe um bom momento para começar a traçar o seu caminho, esse momento é agora.

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