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Saúde mental: o limite entre o bem-estar e a responsabilidade legal

O que outrora era visto como uma benevolência institucional, hoje se impõe como uma obrigação legal inafastável

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Asaúde mental, historicamente relegada ao campo da subjetividade e do foro íntimo, atravessa hoje uma transição necessária para o cerne do ordenamento jurídico brasileiro.

O que outrora era visto como uma benevolência institucional ou uma preocupação secundária na gestão de pessoas e políticas públicas, hoje se impõe como uma obrigação legal inafastável, sustentada por um arcabouço normativo que exige das organizações e do Estado uma postura proativa, e não apenas reativa.

A dignidade da pessoa humana, fundamento da nossa República, é o ponto de partida para compreendermos que o bem-estar psíquico não é um privilégio, mas uma extensão do direito à vida e à saúde, conforme preconizado pelo Artigo 196 da Constituição.

No entanto, a novidade reside na forma como o Direito contemporâneo passou a decodificar o sofrimento mental como um risco passível de prevenção e reparação.

Nesse cenário, a promulgação de legislações como a Lei nº 14.831/2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, sinaliza que o legislador reconhece a urgência de uma mudança cultural.

Não se trata apenas de cumprir protocolos formais ou de oferecer benefícios superficiais de bem-estar; a obrigação legal agora se manifesta no dever de cuidado e na mitigação de riscos psicossociais.

O ambiente de trabalho, especificamente, tornou-se o epicentro dessa discussão, em que a negligência com a integridade emocional do colaborador pode configurar dano moral existencial ou doença ocupacional.

O Judiciário tem sido cada vez mais rigoroso ao entender que o nexo causal entre a gestão organizacional e o transtorno mental é uma realidade técnica, e o descumprimento do dever de garantir um meio ambiente de trabalho saudável gera responsabilidades civis e administrativas severas.

Entretanto, a judicialização da saúde mental não deve ser vista como um fardo, mas como um convite à maturidade das relações sociais e laborais.

Quando o Direito estabelece que a saúde mental é uma obrigação, ele está, na verdade, protegendo a sustentabilidade da própria sociedade.

O custo da omissão é infinitamente superior ao investimento em prevenção: o absenteísmo, o presenteísmo e o colapso dos sistemas previdenciários são as consequências diretas de uma visão obsoleta que ignora a invisibilidade da dor psíquica.

É imperativo que gestores e operadores do Direito compreendam que a conformidade legal (compliance) hoje passa, obrigatoriamente, pelo acolhimento do indivíduo em sua totalidade.

Portanto, elevar a saúde mental ao status de obrigação jurídica é um avanço civilizatório que retira o indivíduo do isolamento de sua patologia e o coloca sob o manto da proteção institucional.

Não basta mais que as empresas e o Estado se digam preocupados; é preciso que existam mecanismos claros de governança, canais de escuta ativa e políticas de redução de estresse que sejam auditáveis e eficazes.

A transição da empatia para a norma jurídica é o que garante que o cuidado não seja interrompido por crises econômicas ou mudanças de gestão.

No fim das contas, o cumprimento dessa obrigação legal é o que separa uma sociedade que apenas sobrevive de uma sociedade que efetivamente prospera com dignidade.

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A vida é um sopro

A saúde não é um patrimônio definitivo. Não é uma conquista obtida na juventude e garantida para sempre. Ela exige manutenção, disciplina e cuidado permanente

02/06/2026 07h30

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Recentemente, a notícia chegou pelo celular e me parou no meio do expediente. Despedi-me de mais um amigo da minha geração aqui em Campo Grande. Na juventude, ele parecia indestrutível.

Forte, atlético, saudável, daqueles homens que transmitem a impressão de que o tempo terá dificuldade para alcançá-los. Seu apelido era “Animal”. E não era por acaso.

Mas o tempo alcança todos nós. Sua partida me fez refletir, mais uma vez, sobre uma verdade que costumamos ignorar enquanto a vida segue o seu curso normal.

A saúde não é um patrimônio definitivo. Não é uma conquista obtida na juventude e garantida para sempre. Ela exige manutenção, disciplina e cuidado permanente.

Nos últimos anos, tenho visto partir alguns amigos e conhecidos da minha faixa etária. Pessoas com quem estudei, trabalhei, convivi ou compartilhei momentos importantes da vida. E isso produz um efeito inevitável.

A morte deixa de ser uma notícia distante. Ela ganha rosto. Ganha história. Ganha nome. Talvez essa seja uma das marcas da maturidade.

Chega um momento em que deixamos de ler obituários de desconhecidos e começamos a nos despedir de pessoas que fizeram parte da nossa caminhada.

Próximo aos 50 anos, a percepção do tempo muda de marcha. A morte, que durante décadas parecia uma realidade reservada aos outros, passa a caminhar pelas mesmas ruas que percorremos todos os dias.

Impossível não me lembrar das sábias palavras do meu avô Nico. Já ultrapassando os 90 anos, com aquela serenidade que apenas a experiência é capaz de conceder, ele me disse algo que jamais esqueci: “Meu filho, eu pisquei os olhos e a vida passou.”

Na época ouvi aquelas palavras com o respeito de um neto jovem. Hoje as escuto com outra profundidade. Os cabelos começam a embranquecer.

Os filhos crescem. As décadas passam com uma velocidade que a juventude simplesmente não consegue compreender. A vida é um sopro.

Os antigos já alertavam para duas verdades desconfortáveis. A primeira é que coisas ruins também podem acontecer conosco.

A segunda é que nenhum de nós permanecerá aqui para sempre. Curiosamente, passamos boa parte da vida tentando esquecer ambas.

Adiamos exames. Negligenciamos sinais do corpo. Convencemo-nos de que sempre haverá tempo para começar a atividade física, controlar o estresse, melhorar a alimentação ou cuidar da saúde mental. Nem sempre haverá.

Os estoicos chamavam de premeditatio malorum a capacidade de antecipar racionalmente os males possíveis da existência. Não para viver com medo, mas para agir antes que eles nos alcancem. No mundo atual, essa filosofia talvez seja mais simples do que parece.

Ela está na caminhada diária, no treino que insistimos em adiar, no exame preventivo realizado em tempo oportuno, no cuidado com o corpo e com a mente.

Outro ensinamento igualmente poderoso é o memento mori: lembre-se de que você vai morrer. A frase pode soar dura, mas encerra uma profunda sabedoria.

Quando aceitamos que o tempo é limitado, a régua das prioridades muda. Família, amigos, fé, saúde e momentos simples passam a ocupar o espaço que lhes pertence.

O trabalho continua sendo fundamental. Sempre acreditei no valor do trabalho humano adequado. O trabalho dignifica, gera realização, propósito e sustenta nossas famílias. Contudo, a vida não se esgota nele.

Nenhuma carreira compensa uma saúde negligenciada. Nenhum patrimônio substitui a autonomia perdida. Nenhum sucesso profissional justifica uma existência vivida em permanente desequilíbrio.

A maturidade nos impõe uma verdade inescapável: longevidade, por si só, não basta. O que desejamos é qualidade de vida.

Queremos chegar aos 70, 80 ou 90 anos preservando a lucidez, a independência e a capacidade de desfrutar a companhia daqueles que amamos.

Talvez o maior investimento que possamos fazer não esteja apenas na Bolsa de valores, no mercado imobiliário ou nos negócios. Está em nós mesmos.

Cada caminhada. Cada treino. Cada exame preventivo. Cada noite bem-dormida. Cada momento dedicado ao equilíbrio emocional. Pequenas decisões que produzem grandes consequências ao longo dos anos.

Meu avô Nico tinha razão. Um dia somos os jovens do grupo. No outro, começamos a nos despedir deles. A verdadeira questão nunca foi quanto tempo Deus nos concederá de vida.

A questão é outra. Quando chegar o momento de olhar para trás, teremos apenas acumulado anos ou teremos construído uma vida digna de ser vivida?

A vida não pede licença. Ela passa. A vida é um sopro.

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Editorial

Cautela necessária com as bets

Adiamento da definição da Lotesul amplia debate necessário sobre os impactos sociais e econômicos das apostas esportivas, que já afetam famílias, comércio e indústria

02/06/2026 07h15

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Nesta edição mostramos que o governo do Estado decidiu adiar para julho a definição da empresa que ficará responsável pela administração da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul, a Lotesul. A princípio, trata-se de uma decisão administrativa, motivada por questões técnicas e burocráticas do processo licitatório.

Ainda assim, o adiamento acaba produzindo um efeito positivo: amplia o tempo de reflexão sobre um mercado que merece, mais do que entusiasmo, cautela.

As apostas esportivas e plataformas de bets cresceram de forma avassaladora no Brasil nos últimos anos. O que começou como novidade, cercado pelo discurso do entretenimento fácil e da possibilidade de ganhos rápidos, passou a revelar uma face muito mais preocupante.

Aos poucos, o País começa a perceber os efeitos nocivos de uma atividade que se expandiu rapidamente, muitas vezes sem fiscalização adequada e sem mecanismos efetivos de proteção social.

Passado o encantamento inicial, surgem os prejuízos familiares, o endividamento silencioso, o vício em apostas e a frustração de milhares de pessoas que acreditaram na promessa ilusória de dinheiro fácil.

O impacto das bets já ultrapassa o universo esportivo e alcança a economia doméstica, especialmente entre as famílias de menor renda, justamente as mais vulneráveis às armadilhas do jogo compulsivo.

Hoje já existem evidências claras de que o avanço desenfreado das apostas interfere no consumo das famílias e afeta setores importantes da economia.

Comércio e indústria começam a sentir os efeitos da transferência de renda para plataformas de apostas.

Dinheiro que antes circulava em supermercados, lojas, pequenos negócios e serviços locais agora é direcionado para jogos virtuais que pouco ou nada devolvem à economia regional.

O problema se agrava porque o vício em apostas tem dinâmica semelhante a outros tipos de dependência. A expectativa constante de recuperação das perdas empurra muitos apostadores para um ciclo contínuo de prejuízos financeiros e emocionais.

Não se trata apenas de lazer. Em muitos casos, tornou-se um problema de saúde pública e de desorganização familiar.

É justamente por isso que o Brasil precisa rever o modelo atual das bets. Regulamentar apenas para arrecadar impostos não basta. O País precisa discutir limites, publicidade, proteção aos vulneráveis e mecanismos mais rígidos de controle.

O debate não pode ficar restrito ao potencial de arrecadação financeira dos governos enquanto os impactos sociais se multiplicam de forma silenciosa.

Neste cenário, Mato Grosso do Sul precisa agir com prudência. Se o Estado ainda não ingressou plenamente neste mercado, não há motivo para pressa. Pelo contrário. O amadurecimento da discussão nacional mostra que a cautela é o caminho mais sensato.

Antes de apostar em apostas, o poder público precisa avaliar com responsabilidade os efeitos sociais, econômicos e familiares desta atividade.

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