O Detran-MS faturou quase R$ 40 milhões em multas e taxas no último ano. É dinheiro que saiu do bolso do trabalhador, do autônomo, do motorista que acorda cedo para sustentar a família. Quarenta milhões de reais.

Um número que impressiona nos relatórios do órgão – mas que não impressiona nem um pouco ao se olhar para os corredores da Santa Casa e do Hospital Regional, que seguem lotados de vítimas de acidentes de trânsito.

A pergunta que o órgão e os poderosos da autarquia não respondem é simples e direta: se a política de multas funciona, por que os acidentes não diminuem?

A resposta, que gestores e tecnocratas do trânsito se recusam a admitir, é que punição financeira sozinha nunca salvou uma vida.

Multa não ensina a dirigir. Multa não capacita o condutor. Multa somente arrecada. E arrecadar, convenhamos, parece o objetivo real da gestão do trânsito há décadas.

É demagogia barata – mas cara para o cidadão – insistir que penalizar no bolso resolve o problema da segurança viária.

Essa tese serve ao gestor omisso, que terceiriza a responsabilidade do Estado para o motorista e dorme tranquilo enquanto o pronto-socorro trabalha em colapso.

Quem, nos últimos anos, viu uma campanha educativa do Detran-MS? Mas se a pergunta fosse outra – quem não pagou uma multa nos últimos anos? – essa sim seria a novidade.

Em ano eleitoral, o espetáculo piorou. Motos sem licença, carros com documentação vencida e condutores sem habilitação desfilam pelas ruas diariamente – e ninguém os para, porque fiscalizar esse público perde voto, é impopular.

O que rende é a blitz da Lei Seca: multa pesada, faturamento garantido. Alguém se perguntou quantas dessas operações aconteceram nos horários e trechos com maior índice de acidentes graves?

Blitz eficiente é blitz estratégica, baseada em dados, focada em comportamentos que matam: excesso de velocidade em vias críticas, direção alcoolizada, ultrapassagens proibidas. É educação antes da fiscalização.

É engenharia viária antes da infração.

O que dá mais voto? Prender 50 motos numa tarde de segunda-feira no centro da cidade ou manter um programa sério, contínuo e discreto de redução de mortes no trânsito? A resposta explica muito sobre o estado atual dos nossos hospitais.

A sociedade sul-mato-grossense merece saber para onde vão esses milhões todo ano – especialmente num órgão que acumula escândalos e viu sua credibilidade desmoronar diante da população que deveria servir. Merece um plano de segurança viária com metas reais, auditável, com prazo e responsável.

Merece que a vida valha mais do que o faturamento da catrefa que transformou o Detran-MS num balcão de arrecadação enquanto os acidentados lotam os hospitais e drenam recursos que deveriam ir para a educação viária e a sinalização.

A recente admissão por parte do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de que celebrou robusto contrato de “patrocínio” com o diretor-presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro – que, não de hoje, está no centro de investigações de indiscutível repercussão nacional – reacende uma discussão fundamental para qualquer democracia madura: até onde vai o direito ao sigilo contratual quando estão em jogo agentes centrais da República?

Segundo compartilhou o próprio parlamentar, a negociação envolveria cifras vultosas (fala-se, inicialmente, em R$ 64 milhões) destinadas ao financiamento de uma cinebiografia do pai dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Contudo, os detalhes do ajuste permaneceriam, em tese, protegidos por cláusulas de confidencialidade, possivelmente estruturadas sob a lógica de um Non Disclosure Agreement (NDA), que, traduzindo para a língua portuguesa, significa Acordo de Não Divulgação – instrumento comum no ambiente empresarial privado.

À luz do Direito e sob o prisma estritamente civil e contratual, não há anormalidade em cláusulas desta natureza. Até porque o sigilo negocial integra a autonomia privada e constitui ferramenta legítima de proteção estratégica, comercial e patrimonial. Contratos existem, afinal, para serem cumpridos, respeitados e protegidos.

O problema surge quando uma das partes deixa de ser apenas um agente privado e passa a ocupar posição de relevo institucional na estrutura da República.

A lógica desta engrenagem impõe diferenciação inevitável entre o cidadão comum e o homem público. Presidentes, ministros, governadores, parlamentares (deputados, senadores e vereadores), prefeitos, magistrados e demais figuras centrais do aparelho estatal não vivem mais exclusivamente sob a esfera privada, da intimidade. Ao assumirem funções de poder, tornam-se destinatários de um regime mais severo do escrutínio social.

Ora, a República é lastreada por figuras públicas e instituições que devem funcionar para além da legalidade formal. É preciso compreender que transparência, governança e responsabilidade são inerentes ao poder que tais autoridades exercem. Neste contexto, sim, há um preço a se pagar.

Não se trata de relativizar direitos fundamentais ou de se abolir garantias individuais. O que está em jogo é reconhecer que a própria preservação da confiança institucional exige padrões mais elevados de transparência. Órgãos e mandatários, no final das contas, vivem de credibilidade.

Nesta esteira de análise, e diante do episódio do suposto incentivo econômico do Banco Master à cinebiografia de Jair Bolsonaro, sistemas democráticos sólidos abarcam rígidas regras para agentes públicos.

Até mesmo porque a sociedade tem legítimo interesse em compreender relações financeiras, vínculos empresariais, créditos privados e estruturas contratuais que orbitam em torno de figuras de prestígio partidário e político.

Resumindo: quanto maior o poder exercido, menor deve ser a blindagem do sigilo pessoal em temas com potencial repercussão institucional, como o aparente financiamento de um banco liquidado para um filme sobre a trajetória de um ex-presidente da República – que, hoje, cumpre pena por suposta tentativa de golpe de estado.

Veja bem: não estamos a tratar de uma relação comercial e jurídica simples e rasa. Não é só um civil ligando para um empresário, para pedir recursos para bancar o filme sobre o pai.

É um senador da República solicitando aporte a uma instituição que, à época, já estava na mira da Justiça por crimes contra o sistema financeiro, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, fraude e corrupção.

A vida pública exige renúncias. Entre elas, a abdicação parcial à lógica absoluta da privacidade negocial. Não consiste em punição ao agente político – é consequência natural da função que ele mesmo optou desempenhar no aparato da República.

Quem ocupa posição central no cenário institucional brasileiro administra não apenas interesses individuais, mas, sobretudo, capital político, influência e confiança coletiva. E reputação pública depende, necessariamente, de probidade.

No fundo, este debate não é apenas jurídico, ou cultural – é civilizatório. Uma República saudável não se constrói apenas com contratos válidos, firmados em três vias em cartório.

Constrói-se, acima de tudo, com legitimidade, com a verdade dos fatos e com a clareza de contrapartidas – o que, com relação ao patrocínio do Banco Master para a cinebiografia de Jair Bolsonaro – e com os filhos políticos intermediando repasses na casa dos milhões – não está, ao menos, até o momento, oportunamente decifrada.

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