A partir de agora, as sociedades de advogados regularmente constituídas e representadas pela Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul – (OAB/MS), poderão recolher o Imposto Sobre Serviços - (ISS) com base fixa, afastando exigências locais indevidas.

A decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Campo Grande, nos termos do Decreto-Lei nº 406/1968, é contra os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 480/2023, que impunha restrições ilegítimas ao enquadramento das sociedades uniprofissionais no regime de alíquota fixa.

Para a presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS na gestão anterior e atual Conselheira Estadual, advogada Janaína Galeano, a decisão representa um avanço institucional significativo na defesa das prerrogativas da advocacia e na proteção da legalidade tributária.

“Na gestão anterior, eu contribui diretamente na elaboração do Mandado de Segurança impetrado pela Seccional e a decisão é uma conquista extremamente significativa para toda a advocacia sul-mato-grossense”, disse.

Ela ainda ressaltou que, a vitória reafirma o compromisso da Ordem com a legalidade, a justiça fiscal e a proteção dos direitos da classe. “A OAB/MS cumpriu seu papel institucional ao impedir que uma norma manifestamente ilegal e inconstitucional continuasse a produzir efeitos, restringindo indevidamente o direito das sociedades de advogados ao regime do ISS fixo”, comemorou..

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Bitto Pereira parabenizou a comissão pelo resultado. “Parabenizo a Comissão de Assuntos Tributários da OAB por esse brilhante trabalho que resultou em importante vitória para a advocacia”, elogiou ele.

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De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados nesta sexta-feira (16), a faixa etária com maior números de nascimentos em Mato Grosso do Sul ocorreu em mulheres entre 25 e 29 anos de idade, com 10.368 registros de nascidos vivos. Isso corresponde a 25,45% dos nascimentos registrados em 2023. 

Em Campo Grande, a mesma faixa etária apresentou um registro de 3.110 crianças nascidas, o que também corresponde à maior proporção entre as idades, com 26,31% dos registros de natalidade na capital. 

Em Mato Grosso do Sul, na segunda colocação estão as mulheres entre 20 e 24 anos, com 9.930 crianças registradas, seguida pela faixa etária dos 30 a 34 anos, com 8.061 registros. 

Adolescentes de 15 a 19 anos estão na quarta posição, com 5.134 crianças registradas de mães nesta faixa etária em Mato Grosso do Sul. 

Segundo o boletim do IBGE, em 2023 foram registrados mais bebês do sexto masculino que do sexo feminino. Em Mato Grosso do Sul, foram registrados 20.381 bebês homens vivos, o que corresponde a 50,8% do total, e 19.755 bebês mulheres vivas, que correspondem a 49,2%.

Só em Campo Grande, foram 5.962 homens (50,6%) e 5.811 mulheres (49,4%).

Mesmo com o alto número de natalidade, o estado apresentou uma redução de 0,3% no número de nascimentos registrados em 2023, que foi de 40.139, em relação a 2022, de 40,266.

Na Capital, a redução de nascimentos chegou a 3% de 2022 (12.144) para 2023 (11.744). Essa redução coloca Mato Grosso do Sul em 19º lugar entre os Estados do país. 

Os meses que apresentaram o maior número de recém nascidos no estado foram os meses de maio, com 3.865 partos, e março, com 3.822.

Os meses com menor número de partos registrados foram novembro (2.952) e dezembro (2.800). Na capital, o mês com maior registro de nascimentos foi março (1.118) e com o menor número de nascidos, dezembro (816). 

O boletim de registro civil também apresenta dados sobre o local de nascimento das crianças, se em hospital, domicílio ou outro local.

Em Mato Grosso do Sul, 39.958 crianças nasceram em hospitais, 133 em domicílio e 48 em outros locais. Na capital, 11.762 crianças registradas nasceram em redes de saúde, 7 em domicílio e 5 em outros locais. 

Óbitos fetais

Em Mato Grosso do Sul, foram registrados em 2023, 367 óbitos fetais, uma queda de 11,4% em relação a 2022. O maior percentual destes óbitos veio de bebês com 22 a 27 semanas, com 95 óbitos. 

Este período corresponde ao segundo trimestre da gestação e é a fase de avanços significativos no desenvolvimento do feto, com o surgimento de novos sentidos e a preparação para o nascimento, como desenvolvimento das papilas gustativas, audição, desenvolvimento dos pulmões e reflexos de sobressalto.