Deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, projeto de lei que cria 454 novos cargos no Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), sendo 354 deles em comissão, sem a necessidade de concurso público. A proposta segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PT).

De acordo com o projeto, os cargos a serem criados são para assessor jurídico adjunto e assessor de TI júnior, com remuneração base de R$ 4.562,75. 

Além destes, o texto também prevê ampliação do quantativo de vagas efetivas e em comissão para outros cargos já existentes, cujo salário base varia de R$ 3,2 mil a R$ 20,7 mil, distribuídos da seguinte forma:

• 100 cargos de Analista
• 25 cargos de Assessor Jurídico
• 250 cargos de Assessor Jurídico Adjunto
• 10  cargos de Assessor de TI Júnior
• 1cargo de Diretor de Secretaria;
• 9 cargos de Chefe de Departamento
• 9 cargos de Chefe de Divisão
• 10 cargos de Chefe de Setor
• 25 cargos de Chefe de Núcleo
• 1 cargo de Assessor Militar
• 1  cargo de Assessor Adjunto da Assessoria Militar
• 10 cargos de Assistente Militar
• 1 cargo de Assessor em Ciências da Terra
• 2 cargos de Assessor de Inteligência

Apenas as 100 vagas de analista são efetivas, enquanto as demais são cargos em comissão, que não exigem concurso público.

Ao encaminhar o projeto, o Ministério Público justificou que diagnóstico institucional realizado no órgão demonstrou a necessidade da adequação na estrutura organizacional devido  à "crescente complexidade das atribuições constitucionais cometidas à Instituição e da necessidade de aperfeiçoamento de sua capacidade administrativa, técnica e de assessoramento, de modo a assegurar maior eficiência na prestação dos serviços
ministeriais".

O texto cita ainda que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul promoveu "expressiva reestruturação do seu quadro de pessoal", com a criação de 302 cargos em comissão e 150 cargos efetivos, e que a prpposta buscar adequadar a estrutura "preservando o equilíbrio institucional com o Poder Judiciário".

"Ocorre que o Ministério Público e o Poder Judiciário exercem, no âmbito do sistema de justiça, atividades essencialmente simétricas e complementares, ambos incumbidos constitucionalmente de assegurar a adequada prestação jurisdicional e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", diz a justificativa.

"Não seria razoável que apenas um dos partícipes dessa relação institucional promovesse o necessário reaparelhamento de sua estrutura de pessoal, enquanto o outro permanecesse alheio à evolução da demanda e ao incremento da complexidade das atribuições que lhe são correlatas", complementa.

Segundo a proposta, o provimento dos cargos propostos não ocorrerá de forma imediata, mas de maneira gradual ao longo dos próximos anos, conforme demanda e disponibilidade orçamentária de financeira do órgão.

Conforme relatório anexado ao projeto, o impacto anual com os novos cargos será de R$ 83,830 milhões. As despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

O documento traz ainda que, considerando a despesa já executada neste ano, acrescida da despesa em análise e das demais despesas previstas para o exercício, estima-se que o total da despesa com pessoal em 2026 alcance aproximadamente R$ 415,459.000,00 milhões.

Já para o ano de 2027, caso haja o provimento integral de todos os novos cargos criados, a despesa total com pessoal saltaria para R$ 476,350 milhões, o que demandará previsão dos recursos correspondentes na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.

Quanto ao exercício de 2028, a estimativa orçamentária deverá considerar os valores projetados para 2027, ajustados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de outros parâmetros macroeconômicos e fiscais.

A Prefeitura de Campo Grande confirmou, por meio de nota, que houve erro na publicação do contrato de R$ 28,8 milhões da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS). Segundo a administração municipal, o valor correto da contratação com a empresa Siqueira & Calado Ltda. é de R$ 5.771.999,88, conforme consta no resultado do Pregão Eletrônico nº 110/2026.

O caso foi publicado em primeira mão pelo Correio do Estado após a identificação de uma diferença de R$ 23,08 milhões entre o valor registrado no documento, publicado no Diogrande de quarta-feira (9), e o montante indicado no Termo de Adjudicação e Homologação do pregão.

No contrato, apesar de a vigência estar estabelecida em 12 meses, constava o valor de R$ 28.859.999,40. O montante correspondia exatamente à multiplicação do valor anual de R$ 5.771.999,88 por cinco anos.

Em resposta ao questionamento enviado a prefeitura, a SAS informou que o período inicialmente considerado para a contratação era de cinco anos, mas foi posteriormente alterado para um ano. Segundo a secretaria, o valor referente ao período de cinco anos permaneceu na publicação do extrato por engano.

A Prefeitura afirmou que o erro ficou restrito à publicação do extrato e não alterou o valor efetivamente contratado nem as condições previstas no processo licitatório.

A administração municipal também informou que já tomou as providências para corrigir a informação. A retificação deverá ser publicada no Diogrande na próxima sexta-feira (11), com o valor correto de R$ 5.771.999,88.

O contrato

A contratação prevê acolhimento institucional, por 24 horas, de pessoas idosas a partir de 60 anos em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas com transtornos mentais e outros problemas de saúde que comprometam a autonomia.

O serviço inclui alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, acompanhamento médico, transporte para consultas e atividades socioeducativas. Conforme o grau de dependência dos acolhidos, também estão previstos cuidadores, fisioterapia, fonoaudiologia, técnicos de enfermagem e enfermeiro.

O valor da nova contratação é superior ao registrado no contrato anterior para o mesmo serviço. Em março de 2025, a contratação da empresa havia sido publicada pelo valor de R$ 2.639.480,80.