Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam nesta terça-feira (14) o Projeto De Lei Legislativo nº 11936/2025, que institui o Programa de Apoio à Alimentação Escolar Inclusiva (PAAI) para alunos com necessidades alimentares específicas na Rede Municipal. O texto é de autoria do vereador Leinha (Avante)

Estas necessidades incluem Transtorno do Espectro Autista (TEA), anemia, doença celíaca e intolerância à lactose; disfagia, dificuldades de mastigação ou outras condições que exijam dieta pastosa; diabetes, hipertensão e obesidade.

Caso seja aprovado, a execução do PAAI será objeto de acompanhamento e fiscalização pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE).

Solicitação

A inclusão do aluno no PAAI se dará mediante solicitação dos pais ou responsáveis junto à unidade escolar em que o aluno está matriculado, instruída com, no mínimo, um dos seguintes documentos:

I - laudo médico ou relatório nutricional;
II - comprovação da seletividade alimentar associada ao transtorno por profissional da área de saúde ou educação;
III - orientações e prescrições emitidas por nutricionistas e demais profissionais de
saúde que acompanhem o aluno.

Segundo o texto da proposta, a adaptação da merenda escolar será organizada com base em eixos de cardápios especiais, conforme dispuser o regulamento da lei, garantindo a análise individualizada para casos excepcionais.

Quando a complexidade da dieta ou a inviabilidade temporária de fornecimento pelo Poder Público o justificar, poderá ser autorizado que os pais ou responsáveis legais forneçam a refeição do aluno, a ser consumida no ambiente escolar.

Competências

Cabe às Secretarias Municipais de Educação e Saúde adotar as medidas necessárias para o cumprimento da lei, incluindo:

I - elaborar e implementar os cardápios especiais, sob a responsabilidade técnica de nutricionista;
II - assegurar o acompanhamento nutricional específico aos alunos beneficiários do PAAI;
III - promover capacitação periódica dos profissionais responsáveis pela manipulação e fornecimento da alimentação escolar.

A justificativa apresentada na proposta para implantação deste PL é que esta proposição não se limita a um mero ajuste administrativo, mas representa um imperativo de saúde pública e um avanço na concretização dos direitos fundamentais à alimentação e à educação.

Ao assegurar refeições adequadas para estes alunos, o PAAI visa promover o pleno desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem e o rendimento escolar desses estudantes.

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Policial militar atirou em um colega de farda, na noite deste domingo (12), após uma confusão em um supermercado localizado na avenida Amaro Castro Lima, bairro Nova Campo Grande, na Capital.

O disparo atingiu o pé do policial, que teve o dedo dilacerado. A vítima é um policial do Batalhão de Choque que estava à paisana. O autor do disparo seria um sargento da PMMS.

Conforme apurado pela reportagem, tudo começou com uma confusão no estacionamento do supermercado, quando o sargento achou que a ocasião tratava-se de um roubo.

O PM de folga se envolveu em uma discussão com crianças, adolescentes e adultos, próximo aos carros, por motivos desconhecidos. Em determinado momento, algumas pessoas começaram a gritar “pega ladrão” e, o militar foi em direção a rua, tentando sair da confusão. Mas, foi perseguido por vários populares.

O sargento foi chamado sob possível alerta de furto na região, quando se deparou com a perseguição, ao acreditar que se tratava de um suspeito em fuga.

Neste momento, atirou contra o PM de folga na região do pé. Mas, ele não sabia que o rapaz era um colega de farda.

O PM do Batalhão de Choque foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado a Santa Casa. Não se sabe seu estado de saúde.

Além do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica estiveram no local para isolar a área, entender a dinâmica da ocorrência, fazer a perícia e apreender a arma. Todos os envolvidos compareceram até a delegacia para prestar esclarecimentos.

O caso foi registrado como calúnia, vias de fato e lesão corporal e, além disso, será investigado pelas autoridades.