Apreciação feita pelo Executivo de Campo Grande dá pareceres favoráveis unânimes na causa de empresas populares no imaginário local
Por decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon), publicada hoje (11) em edição do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), empresas presentes no imaginário do campo-grandense e da população local, como Andorinha, Viação Motta, entre outras, acabam de perder incentivos junto ao Poder Público da Capital do Mato Grosso do Sul.
O texto oficial trata-se da deliberação número 163 do Codecon, que data de 07 de maio de 2026, documento que traz a público apreciação pelo Plenário dos processos tratados na pauta da 211ª Reunião Ordinária.
Nele constam, por exemplo, a doação imediata de 5.000 m² de área favorável à empresa Rotilli & Machado Ltda., que aparece com atividade voltada para o comércio e distribuição de medicamentos. Essa aparece ainda contrário a isenção do chamado Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por 10 anos e a isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as obras de construção civil.
Para além dessa apreciação de concessão de incentivos, para a empresa que prevê um faturamento mensal de R$2,4 milhões e R$28 mi anual, o documento traz ainda os votos para a revogação de incentivos sobre outras empresas que moram, inclusive, no imaginário e cotidiano popular há tempos.
Incentivos revogados
Entre eles aparece o voto favorável, emitido pela Secretaria-Executiva do Codecon, à revogação dos incentivos concedidos pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes) para a Empresa de Transportes Andorinha.
Fundada em 05 de junho de 1948 por José Lemes Soares, a Andorinha nasceu atendendo com uma "jardineira", uma espécie de ônibus feito com carroceria de madeira que era montado sobre chassis de caminhão e hoje já conta com uma frota de centenas de veículos.
Notificações por meio de ofícios pedindo informações, junto das vistorias de acompanhamento pela equipe de fiscalização de Incentivos Fiscais do Prodes, demonstraram que a empresa não executou os investimentos na área cedida e encontra-se sem atividade no local.
Atendidos os princípios constitucionais de ampla defesa e do contraditório no curso do processo, com a empresa incentivada não atendendo às "diversas oportunidades para livre manifestação", a Andorinha perdeu por interpretação do Conselho dos incentivos concedidos pelo Prodes.
Nesse mesmo modelo também foram atingidas a Viação Motta e Umuarama, que tiveram seus respectivos incentivos concedidos pelo Prodes revogados, o que pela Lei Complementar n. 418 de 2021, compreende, por exemplo:
- Concessão onerosa (com encargos) de direito real de uso sobre imóvel público, com direito à edificação, permitida hipoteca ou alienação fiduciária sobre o imóvel, para fins de garantia para obtenção de financiamento, pelo prazo de 10 (dez) anos, com posterior doação definitiva;
- Excepcionalmente, doação imediata de imóvel público com encargos, nas hipóteses previstas em lei;
- Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel onde funcionar a pessoa jurídica incentivada;
- Redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
- Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
- Isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP e
- Isenção de tributos incidentes sobre processos de alvará e licenciamento necessários ao planejamento, instalação e funcionamento da pessoa jurídica incentivada.
Mas o "facão" não termina de passar aí, contemplando também a revogação e cancelamento dos incentivos concedidos à empresa Expresso Mato Grosso, após parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades).
Segundo o Conselho sobre a revogação dos incentivos concedidos para a "famosa" empresa de transporte rodoviário de pessoas e cargas, as tentativas de contato e pedidos de formalização dos compromissos ambientais e operacionais foram ignoradas pela empresa em uma "inércia" que passou de uma década, sendo superior a 12 anos.
Para o relator, conselheiro da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Fábio Nogueira da Silva, essa demora administrativa representa um entrave à "eficiência da gestão pública e do desenvolvimento econômico local".
"Manter áreas públicas e dotações fiscais reservadas a projetos que não se concretizam retira de Campo Grande a oportunidade de atrair novos investimentos produtivos e gera um desequilíbrio na função social do solo urbano.
Voto, ainda, pela adoção das medidas administrativas cabíveis para reversão do imóvel doado ao Município de Campo Grande, visando a futura disponibilização do lote para novos investidores comprometidos com o desenvolvimento econômico e social do nosso município", diz o texto do relator.
Além dessas, as também "populares" empresas Expresso Queiroz, Viação São Luiz e Eucatur tiveram "corte" dos benefícios que eram concedidos pelo Poder Público que intervém para "resguardar a melhor utilização do bem público tutelado", bem como:
- Viação Nova Integração Ltda.- REVOGAÇÃO e CANCELAMENTO dos incentivos concedidos
- Otimix Brasil Indústria de Pré-fabricados Ltda.- REVOGAÇÃO e CANCELAMENTO dos incentivos concedidos
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