A Prefeitura de Campo Grande terá cinco dias úteis para informar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) quais medidas pretende adotar para manter os gastos com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pedido foi formalizado pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo após a aprovação do reajuste salarial de 4,39% aos servidores municipais.

Ofício encaminhado na última sexta-feira (12) à prefeita Adriane Lopes também foi enviado ao presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Vicente Silva Neto - vereador Papy, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 12.456/2026, que prevê a recomposição dos vencimentos dos servidores efetivos do Executivo.

A preocupação do órgão de controle se deve ao cenário fiscal do município. De acordo com dados do Relatório de Gestão Fiscal publicado pela prefeitura, a despesa total com pessoal atingiu 53,97% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual próximo do limite máximo de 54% permitido pela legislação.

Segundo o TCE, a implementação do reajuste poderá aumentar a pressão sobre os gastos da administração municipal. A primeira parcela do aumento, de 2,20%, será aplicada em agosto deste ano, enquanto a segunda, de 2,19%, será incorporada aos salários em janeiro de 2027.

Reajuste volta após quatro anos

A alteração de salário aprovado pela Câmara marca o retorno dos reajustes aos servidores municipais após quatro anos. O último aumento dado para a categoria aconteceu em 2022.

Durante a tramitação do projeto, os vereadores promoveram alterações na proposta encaminhada pelo Executivo. A principal mudança antecipou para janeiro de 2027 o pagamento da segunda parcela do reajuste. No texto original, o percentual seria aplicado apenas em março do próximo ano.

Os parlamentares também retiraram do projeto um dispositivo que excluía do reajuste servidores vinculados a carreiras com política remuneratória própria ou piso salarial definido por legislação específica.

O aumento será aplicado exclusivamente ao vencimento-base dos servidores efetivos abrangidos pela norma. Servidores comissionados não serão contemplados.

Também ficam fora da recomposição os profissionais do magistério municipal e os professores convocados, que possuem política remuneratória própria prevista em legislação específica, além dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujos vencimentos seguem o piso salarial nacional definido pelo governo federal.

Prazo para explicações

No documento encaminhado à administração municipal, o conselheiro Osmar Jeronymo ressalta que o município já opera próximo ao limite legal de despesas com pessoal e que a concessão do reajuste exige planejamento para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal quer conhecer quais providências serão adotadas pela prefeitura para assegurar a manutenção dos índices dentro dos parâmetros legais. O ofício ainda alerta que eventual extrapolação dos limites pode resultar nas sanções previstas na legislação, incluindo a caracterização de crime de responsabilidade.

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O salário médio dos 37 desembargados ou dos magistrados que desempenham papel semelhante ao cargo deles  no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul despencou cerca de 60% na comparação entre abril e maio deste ano. Da média de R$ 195 mil, em abril, recuou para cerca de R$ 75 mil em maio, primeiro mês de vigência dos limites ao pagamento de supersalários imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de março. 

Mas não foi somente o salário dos desembargadores que despencou. O rendimento dos demais juízes sofreu queda semelhante, conforme revelam os dados do site da transparência divulgados na tarde da última quinta-feira (11). 

Em abril, praticamente todos os 235 magistrados da ativa tiveram renda bruta acima de R$ 150 mil. Em maio, somente um magistrado atingiu os três dígitos, recebendo R$ 102.291,75. Deste montante, porém foram retidos pouco mais de R$ 8,4 mil por extrapolarem o teto consitutional, que no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é de R$ 41.845,49 mil.

No mês anterior, o detentor deste salário de R$ 102 mil recebeu pouco mais de R$ 213 mil. E, neste ranking dos salários mais altos, o segundo colocado em maior faturou R$ 93.149,31. Quase R$ 6 mil deste montante ficaram retidos porque extrapolou o teto.  Então, o salário bruto do desembargador foi da ordem de R$ 87 mil. No mês passado, esse mesmo magistrato recebeu pouco mais de R$ 227 mil. Naquele mês, o descontro extrateto foi da ordem de R$ 13,8 mil.

Sendo assim, em maio, nenhum magistrado do TJMS recebeu acima de 100 mil reais, algo que não ocorria desde janeiro de 2017, primeiro mês em que os dados relativos à folha de pagamento estão disponíveis no site da transparência. 

Essa redução no salário de juízes ajudou a reduzir a folha de pagamento em mais de R$ 21 milhões. Em abril ela consumiu R$ 151,15 milhões. Em maio, caiu para R$ 130,63 milhões, conforme os dados disponíveis no site da transparência. Neste montante estão incluídos também os salários dos mais de cinco mil servidores da ativa e de todos os aposentados e pensionistas. 

Em abril o Tribunal de Justiça, sabendo que a partir de maio teria de cumprir a determinação do STF que  prevê que nenhum juiz ou promotor poderia receber acima de R$ 78,8 mil mil, já incluídos os chamados penduricalhos, fez uma espécie de "raspagem de tacho", pagando uma série de verbas retroativas de uma única vez. 

Nos próximos dois meses os salários de pelo menos 91 magistrados deve sofrer nova redução. Isso porque uma auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou pagamentos a maior em abril que somam R$ 1,08 milhão. Os valores serão descontados dos salários de junho e julho.

E, além de reduzir os salários, o Tribunal de Justiça também mudou a metodologia divulgação destes valores. Até março eram publicadas cico ou seis tabelas diferentes incluíndo nomes e valores dos salários de juízes. Agora, todos os valores relativos a magistrados aparecem em uma única tabela.

PROMOTORIA

E não foi somente no Tribunal de Justiça que a a decisão do STF provocou impactos. No Ministério Público de Mato Grosso do SUl, o salário médio dos cerca de 230 promotores e procuradores da ativa caiu de R$ 230 mil para R$ 73 mil em decorrência na comparação entre abril e maio deste ano.

A folha de pagamento relativa a abril do MPMS somou R$ 52,92 milhões, conforme dados disponíveis no site da transparência da instituição.  Em maio, o valor recuou 68% e atingiu R$ 16,8 milhões.

No pagamento relativo a abril, teve promotor com rendimento bruto de até R$ 402. E isso não foi caso isolado. Cerca de 15 receberam acima de R$ 300 mil e outros 170, acima de R$ 200 mil. 

Em maio, porém, o valor máximo ficou em R$ 123,6 mil. O valor, pago a este procurador está  acima da média dos demais integrantes do Ministério Público pelo fato de ele poutros cinco terem recebido quase R$ 31 mil relativos ao abono de férias, que equivale a um acréscimo de 33% no salário quando o trabalhador tira férias.  

Se a comparação entre os salários relativos a maio for feita com os pagamento relativos a março, a disparidade é um pouco menor, com redução média de 41%. Ainda assim, o   cofres públicos estaduais tiveram uma economia da ordem de R$ 11,5 milhões em apenas um único mês em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal. 

Em março, o total de rendimentos brutos informado no site da transparência foi de R$ 28,333 milhões, o que equivale a um salário médio da ordem de R$ 123,2 miil. No mês anterior, a soma do salário-base e dos penduricalhos ficou em R$ 27 milhões. Nestes casos, porém, nem todos os penduricalhos pagos aos promotores e procuradores apareciam nesta rubrica. 

O site da transparência trazia pelo menos duas tabelas com informações sobre os pagamentos . Após as decisões do STF e do Conselho Nacional do Ministério Público, a partir do pagamento de maio o MPMS publicou somente uma tabela, mas mesmo assim a coluna que informa o "total de rendimentos brutos" é sucedida com outras três colunas que informam rendimentos que não aparecem na coluna anterior. 

Nesta segunda parte da tabela aparecem ainda cinco pendicalhos. Um deles, por exemplo, destina R$ 8.369,10 por "Gratificação de Comissão Examinadora de Concurso Público". O valor é pago a 15 promotores e soma pouco mais de R$ 125 mil nos gastos de maio. 

Outro penduricalho, denominado como "Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira", do qual somente dois foram excluídos, varia de R$ 1,7 mil a R$ 14,6 mil, consumiu exatos R$ 2.171.314,48 milhões dos cofres públicos. 

Valor um pouco maior, de R$ 3 milhões, custou a indenização que recebeu o nome de "gratificação pelo exercício cumulativo de cargo, função, ofício ou atribuição". Somente seis promotores ficaram sem este acréscimo, que variou de R$ 3,8 a R$ 14,6 mil.