A Prefeitura de Campo Grande terá cinco dias úteis para informar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) quais medidas pretende adotar para manter os gastos com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pedido foi formalizado pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo após a aprovação do reajuste salarial de 4,39% aos servidores municipais.
Ofício encaminhado na última sexta-feira (12) à prefeita Adriane Lopes também foi enviado ao presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Vicente Silva Neto - vereador Papy, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 12.456/2026, que prevê a recomposição dos vencimentos dos servidores efetivos do Executivo.
A preocupação do órgão de controle se deve ao cenário fiscal do município. De acordo com dados do Relatório de Gestão Fiscal publicado pela prefeitura, a despesa total com pessoal atingiu 53,97% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual próximo do limite máximo de 54% permitido pela legislação.
Segundo o TCE, a implementação do reajuste poderá aumentar a pressão sobre os gastos da administração municipal. A primeira parcela do aumento, de 2,20%, será aplicada em agosto deste ano, enquanto a segunda, de 2,19%, será incorporada aos salários em janeiro de 2027.
Reajuste volta após quatro anos
A alteração de salário aprovado pela Câmara marca o retorno dos reajustes aos servidores municipais após quatro anos. O último aumento dado para a categoria aconteceu em 2022.
Durante a tramitação do projeto, os vereadores promoveram alterações na proposta encaminhada pelo Executivo. A principal mudança antecipou para janeiro de 2027 o pagamento da segunda parcela do reajuste. No texto original, o percentual seria aplicado apenas em março do próximo ano.
Os parlamentares também retiraram do projeto um dispositivo que excluía do reajuste servidores vinculados a carreiras com política remuneratória própria ou piso salarial definido por legislação específica.
O aumento será aplicado exclusivamente ao vencimento-base dos servidores efetivos abrangidos pela norma. Servidores comissionados não serão contemplados.
Também ficam fora da recomposição os profissionais do magistério municipal e os professores convocados, que possuem política remuneratória própria prevista em legislação específica, além dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujos vencimentos seguem o piso salarial nacional definido pelo governo federal.
Prazo para explicações
No documento encaminhado à administração municipal, o conselheiro Osmar Jeronymo ressalta que o município já opera próximo ao limite legal de despesas com pessoal e que a concessão do reajuste exige planejamento para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal quer conhecer quais providências serão adotadas pela prefeitura para assegurar a manutenção dos índices dentro dos parâmetros legais. O ofício ainda alerta que eventual extrapolação dos limites pode resultar nas sanções previstas na legislação, incluindo a caracterização de crime de responsabilidade.
