Cidades

DECISÃO DA JUSTIÇA

Campo Grande tem 180 dias para criar abrigo que acolha cães e gatos abandonados

Caso não cumpra com as obrigações, o Município terá que pagar uma multa no valor de R$ 50 mil

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A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande decidiu que o Município terá até 180 dias para colocar em prática medidas que garantam proteção e cuidados a animais abandonados ou vítimas de maus-tratos na Capital. A sentença foi proferida na última sexta-feira (20).

A decisão confirma uma medida urgente já concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e determina que o Município cumpra as obrigações, sob pena de multa de R$ 50 mil se não atender às exigências.

A ação apontou que Campo Grande enfrenta um grande número de cães e gatos vivendo nas ruas e que Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores independentes estão assumindo funções que seriam do poder público, muitas vezes com dificuldades financeiras e superlotação.

Abrigo

Entre as principais medidas está a criação do Centro de Acolhimento Provisório de Animais e Adoção (CATA). O local deverá receber cães, gatos, aves e animais de grande porte resgatados de situações de abandono ou maus-tratos.

O espaço funcionará como abrigo temporário, com foco na recuperação, castração e encaminhamento para adoção responsável. Também deverá seguir as regras técnicas e ter estrutura adequada para manter o serviço funcionando corretamente.

Na sentença, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan detalha como o abrigo deverá funcionar. A decisão também determina que o Município crie um serviço de registro e identificação de cães e gatos, de preferência com microchip e identificação visual, como coleira. O cadastro deverá ter informações sobre o animal, o tutor e a saúde do pet.

Os locais de adoção deverão ficar abertos para visitação do público, com os animais organizados por espécie, porte, idade e temperamento.

Outras medidas

A sentença também determinou que o Executivo mantenha uma política permanente de castração, promova campanhas de adoção e de guarda responsável, além de criar um programa estruturado de famílias acolhedoras (casas de apoio), com ampla divulgação.

Em decisão vinculada a recurso de agravo analisado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Município também deverá, no prazo de 90 dias, regulamentar o programa de famílias acolhedoras, cadastrar ONGs e voluntários.

Também terá que ajudar no custeio dos animais acolhidos por entidades que estejam regulares. Esse apoio deverá incluir: ração, atendimento veterinário, vacinação, castração e microchipagem, além da realização de campanhas educativas e feiras de adoção.

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Saúde

Na Capital, pacientes do SUS poderão realizar procedimentos em unidade particular

São 624 vagas com investimento de R$ 715,9 mil pelo programa "Agora Tem Especialistas"

07/09/2026 17h15

Arquivo

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Na Capital, pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão realizar 624 procedimentos em uma unidade particular. Os atendimentos serão feitos no Instituto da Visão de MS, em Campo Grande, por meio do programa federal "Agora Tem Especialistas", com investimento de R$ 715,9 mil para Mato Grosso do Sul.

Do total, 458 procedimentos serão realizados por meio das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), enquanto outros 168 são cirúrgicos. A estratégia utiliza a estrutura de hospitais privados e filantrópicos para ampliar a oferta de atendimento aos pacientes da rede pública.

Pelo modelo, as instituições participantes realizam os procedimentos para pacientes do SUS e recebem créditos financeiros que podem ser utilizados para o abatimento de tributos federais.

As OCI reúnem consultas, exames e diagnósticos relacionados a uma mesma especialidade em um único atendimento. A proposta do Ministério da Saúde é reduzir a necessidade de o paciente passar por diferentes unidades até concluir a investigação e o tratamento.

Em todo o país, o programa já formalizou contratos com 259 instituições privadas e filantrópicas de 21 estados. A previsão é realizar mais de 600 mil procedimentos gratuitos, entre consultas, exames e cirurgias, com R$ 1 bilhão em créditos financeiros.

Entre os procedimentos previstos estão atendimentos nas áreas de oftalmologia, cardiologia, ortopedia, oncologia, ginecologia e otorrinolaringologia.

A oftalmologia concentra a maior previsão nacional, com 170 mil procedimentos por ano. Depois aparecem cardiologia, com 133 mil, ortopedia, com 113 mil, e oncologia, com 72 mil.

Atendimentos

A utilização de unidades particulares pelo SUS faz parte da estratégia do Agora Tem Especialistas para ampliar a capacidade de atendimento e reduzir o tempo de espera por procedimentos especializados.

Segundo o Ministério da Saúde, 23 estabelecimentos participantes já tiveram produção validada, totalizando 6,2 mil procedimentos realizados para 7,2 mil pacientes. Esses atendimentos representam R$ 26 milhões em produção já validada.

O programa também passou a contemplar a Terapia Renal Substitutiva (TRS), utilizada por pacientes que precisam de hemodiálise. Ao todo, 136 instituições estão vinculadas à modalidade, com R$ 350 milhões destinados aos contratos e previsão de atendimento contínuo para cerca de 40 mil pacientes por mês.

 

Educação

Últimos dias: IFMS oferece 2,2 mil vagas em 12 municípios

Inscrições devem ser feitas na Página do Candidato da Central de Seleção do IFMS até 9 de setembro

07/09/2026 16h30

Divulgação/IFMS

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Com 2,2 mil vagas, as inscrições no Exame de Seleção 2027, processo seletivo para ingresso nos cursos técnicos integrados do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) seguem até dia 9 de setembro.

São 2.270 vagas em 11 opções de cursos gratuitos ofertados em 12 municípios, com início das aulas no 1º semestre de 2027. Cabe destacar que o prazo de inscrições se encerrava no último dia 1°, contudo foi prorrogado. 

As inscrições devem ser feitas na Página do Candidato da Central de Seleção do IFMS. A taxa de inscrição é de R$ 20, e deve ser paga até 2 de setembro via PagTesouro, (Pix, cartão de crédito ou boleto).

Há vagas para os cursos técnicos integrados em Administração, Agropecuária, Alimentos, Agricultura, Desenvolvimento de Sistemas, Edificações, Eletrotécnica, Informática, Informática para Internet, Mecânica e Metalurgia. A oferta abrange os municípios de Amambai, Aquidauana, Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dourados, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.

Para se inscrever no exame de seleção é preciso concluir o 9° ano do ensino fundamental até a data da matrícula no IFMS, prevista para janeiro do próximo ano. Outra regra é ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em seu próprio nome.

Os interessados que não têm acesso à internet podem ir à Central de Relacionamento (Cerel) dos campi do IFMS, ou aos Centros de Referência Amambai e Paranaíba, e solicitar o uso de um computador para fazer a inscrição. Confira os endereços e horários de funcionamento de cada unidade.

Quem tiver a solicitação indeferida (negada), deverá pagar a taxa de inscrição até a data limite para poder fazer a prova.

Ações Afirmativas

Metade das vagas ofertadas no Exame de Seleção 2027 é reservada a estudantes que cursaram todas as séries do ensino fundamental em escola pública ou em escola comunitária conveniada com o poder público que atue no âmbito da educação do campo. 

As vagas reservadas serão distribuídas para candidatos com renda familiar per capita menor que um salário mínimo e para candidatos com qualquer renda familiar. Nesses dois grupos ainda há reserva para negros e pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Os candidatos serão classificados de acordo com a nota na prova, observados os critérios de desempate. 

Exame de Seleção

O exame de seleção é uma prova de múltipla escolha, que será aplicada no dia 27 de setembro em todos os municípios, com 30 questões de Língua Portuguesa (10), Matemática (10) e Ciências da Natureza (10).

O conteúdo da prova pode ser consultado no anexo X do edital de abertura do processo seletivo.

No hotsite do Exame de Seleção 2027 é possível consultar provas e gabaritos de edições anteriores do processo seletivo.

Serviço: dúvidas sobre o edital ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

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