Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) vai implantar o sistema ‘eproc’, a partir de quarta-feira (1°), nas Varas de Execução Fiscal (estadual, municipal e do interior), Vara de Falências e Recuperações e 1ª e 2ª Varas de Execução de Título Extrajudicial da comarca de Campo Grande. Remessas e ações originárias no 2º Grau também passarão pelo ‘eproc’.

O sistema já está em funcionamento nos processos cíveis dos Juizados Especiais de MS e nas ações referentes à competência delegada previdenciária em 39 comarcas.

O ‘eproc’ é um sistema de processo judicial eletrônico que permite a tramitação, movimentação e controle de processos de primeiro e segundo grau.

A plataforma foi desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedida ao TJMS.

A ferramenta marca mais um avanço na modernização tecnológica do TJMS. O objetivo é garantir eficiência, segurança, transparência e tecnologia no Judiciário.

“O eproc é, por sua essência, um sistema colaborativo, que se origina e se desenvolve por meio de uma rede de cooperação entre tribunais, respeitando a autonomia institucional. Com uma arquitetura aberta e flexível, o sistema permite adaptações à realidade local de cada tribunal e a criação de modelos próprios de gestão processual”, informou o TJMS por meio de nota enviada à imprensa.

Veja aqui a resolução que regulamenta a tramitação dos processos judiciais eletrônicos e a portaria que regulamenta o cadastro de usuários externos e internos no sistema ‘eproc’.

A Prefeitura de Campo Grande reconheceu oficialmente uma dívida de R$ 2.368.870,47 com a empresa Produserv Serviços Ltda., responsável pelos serviços de limpeza, conservação e higienização das unidades da rede municipal de saúde.

A medida foi publicada no Diário Oficial (Diogrande) desta segunda-feira (29) e formaliza o pagamento de despesas realizadas após o encerramento do saldo do contrato vigente.

Segundo o termo de reconhecimento de dívida, o débito corresponde à continuidade dos serviços prestados entre 2 e 30 de abril de 2026, período em que a empresa manteve a execução das atividades consideradas essenciais para o funcionamento da rede pública de saúde, mesmo após o esgotamento dos recursos previstos no contrato anterior.

Os serviços incluem a limpeza e higienização de unidades básicas de saúde, centros de referência e áreas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), além da lavagem interna e externa de viaturas utilizadas no transporte de pacientes, controle de vetores e pragas urbanas e higienização de caixas d'água.

De acordo com o documento oficial, o reconhecimento do débito foi embasado em uma sindicância administrativa, instaurada para apurar a regularidade da prestação dos serviços e verificar os valores efetivamente devidos à empresa.

Após a análise da comissão responsável, a administração municipal concluiu que havia comprovação da execução dos serviços e autorizou a liquidação da dívida.

O termo destaca que o pagamento representa a quitação das notas fiscais apresentadas pela empresa referentes ao período analisado.

Os recursos utilizados sairão do Tesouro Municipal, por meio de dotação orçamentária destinada à contratação de mão de obra para a Secretaria Municipal de Saúde.

A publicação, entretanto, não detalha os motivos que levaram à continuidade da prestação dos serviços após o encerramento do saldo do contrato nem informa se houve eventual falha administrativa que motivou a abertura da sindicância.

Também não esclarece se houve responsabilização de agentes públicos ou adoção de medidas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.

Como a limpeza e a higienização são consideradas atividades essenciais para o funcionamento das unidades de saúde, a interrupção do serviço poderia comprometer o atendimento à população e as condições sanitárias dos estabelecimentos.

Por isso, a empresa manteve a execução das atividades durante o período posteriormente reconhecido como dívida pelo município.

O termo foi assinado pelo secretário municipal de Saúde, Marcelo Luiz Brandão Vilela, e pelo representante da empresa, Luiz Carlos Ribeiro, com publicação oficial nesta segunda-feira (29).