A Justiça Federal condenou um advogado, identifaco pelas iniciais C.V, a quatro anos e meio de prisão, em regime fechado, pelo crime de estelionato majorado contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INSS). 

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o advogado atuava em sindicato de trabalhadores rurais em Naviraí e participou da obtenção fraudulenta de benefício previdenciário em favor de uma segurada.

O advogado foi alvo da Operação Lavoro, deflagrada pela Polícia Federal em 2013, que desarticulou uma quadrilha especializada em fraudar benefícios previdenciários do INSS e realizar empréstimos consignados fraudulentos.

Conforme o processo, a investigação teve início após a Agência de Previdência Social (APS) de Campo Grande detectar um elevado número de pedidos de aposentadoria rural por idade deferidos pela APS de Naviraí, o que despertou suspeitas por se tratar de desvio padrão.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público narrou que uma mulher, na época com 56 anos, procurou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juti, onde o advogado atendia uma vez por semana, em busca de orientação para obter aposentadoria, em 2012.

A mulher afirmou que trabalhou em atividade rural durante toda a vida, mas não tinha documentos suficientes para provar o exercício da atividade, o que impedia a concessão da aposentadoria por idade rural. Ela, inclusive, já havia feiro outro requerimento, sem sucesso.

Apesar disso, o advogado aceitou atuar na causa, ciente da possibilidade de suprir a falta dos requisitos legais através de fraudes, fixando seus honorários em R$ 5,5 mil, cobrados após o deferimento do beneficio e pagos por meio de empréstimo consignado no valor de R$5.973,73.

Um trabalhador do sindicato, auxiliando o advogado, deu entrada no requerimento de aposentadoria por exercício de atividade rural, por meio do Sistema de Agendamento Eletrônico (SAE) do INSS.

Para instruir o requerimento de aposentadoria, o presidente do sindicato, a pedido do advogado, emitiu documentos falsos, sendo a Declaração de Exercício de Atividade Rural, que atestava que a mulher exerceu atividade de 1989 a 2012,  e Ficha de Inscrição e Controle do STR de Juti, na qual consta como data de admissão o dia 30/11/1992, com número de matrícula que pertencia a outra trabalhadora.

A mulher foi aposentada e o pagamento indevido do benefício previdenciário perdurou de 25 de julho de 2012 a 31 de outubro de 2013, quando foi suspenso em razão de processo de apuração de irregularidade/revisão de ato concessório realizado pelo INSS.

O valor total indevidamente pago foi de RS 8.458,65.

Sentença

A 1ª Vara Federal de Naviraí condenou o homem por estelionato e ao pagamento de reparação de danos.

Conforme a sentença, a materialidade e autoria do crime foram comprovadas por documentos, depoimentos e elementos colhidos na Operação Lavoro.

Segundo a decisão, a atuação do advogado foi dolosa, reiterada e articulada, pois utilizou a estrutura sindical para forjar documentos e induzir o INSS em erro. 

Em primeira instância, ele foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo.

O advogado recorreu ao TRF3 sustentando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada,  a insuficiência de provas para a condenação, a ilicitude das interceptações telefônicas e violação ao direito de privacidade, inexistência de dolo específico para a configuração do estelionato, aplicação desproporcional da pena, e revisão da devolução de valores ao INSS.

No recurso, desembargadores afirmam que a prova colhida nos autos não deixa dúvidas quanto a responsabilidade do advogado pelo crimea, além de citar o fato de que ele responde a outros processos por

Assim, a 11ª Turma do Tribunal manteve a condenação, mas redimensionou a pena para quatro anos, seis meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 44 dias-multa. 

A crise do transporte coletivo de Campo Grande voltou ao centro do debate público nesta terça-feira (2), audiência promovida pela Prefeitura para apresentar os resultados da análise do contrato do Consórcio Guaicurus.

Dados apresentados pela comissão instituída pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontam que o sistema registrou 12.279 autuações por descumprimento de horários e outras 3.444 por omissão de viagens, quando o início, o fim ou todo o percurso programado deixou de ser registrado pelos sistemas de monitoramento.

Os números revelam mais de 15 mil autuações aplicadas ao sistema entre 2021 e 2025, encontro foi marcado por críticas de usuários, especialistas e vereadores, que cobraram providências do Executivo Municipal.

Os dados são da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) com base em documentos e processos de fiscalização que englobam a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo.

Durante a audiência, as críticas foram direcionadas à qualidade e fiscalização do serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus.

"Eu sou professor aposentado, tenho 80 anos. (...) não é só o Consórcio Guaicurus que tem falhado, o órgão público de fiscalização do transporte coletivo tem falhado", afirmou o professor aposentado Odilio Cavalcanti.

Já o professor, cientista e ex-conselheiro municipal de Desenvolvimento Urbano, Lazaro da Silva, avaliou que uma nova licitação dificilmente atrairia interessados diante da situação financeira do sistema.

"Empresa para assumir uma operação nesse porte é a mesma coisa que carregar água na peneira. Ninguém vai querer essa bomba. Que administração é essa, gente? Então, se não tem dinheiro para tapar os buracos, vai ter para administrar? Gente, não podemos brincar com a cara dos usuários, da população. Vocês foram eleitos para nos representar com dignidade e trabalhar", declarou.

Lazaro também defendeu a criação de novas fontes de financiamento para o transporte coletivo. Entre as sugestões apresentadas está a cobrança de uma taxa adicional sobre combustíveis, com o objetivo de subsidiar o sistema e garantir sua sustentabilidade financeira.

Segundo ele, a queda no número de passageiros e a baixa remuneração das empresas operadoras estão entre os principais fatores que agravam a crise.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) destacou que a Câmara Municipal já realizou debates e levantamentos sobre o tema, mas reforçou que a decisão sobre o futuro do sistema cabe ao Executivo.

"Nós achamos que todo aquele trabalho que a Câmara fez (CPI) foi muito valioso. Era muito importante que o Executivo cuidasse de analisar aquelas questões trazidas. Nós estamos numa crise que se arrasta, mas quem tem a caneta para a decisão dessa situação é o Executivo Municipal, que é quem costumeiramente detém a responsabilidade pelo serviço do transporte público urbano", afirmou.

Junior Coringa (MDB) também fez críticas à atuação do consórcio e à qualidade do serviço oferecido à população.

"Essa empresa que hoje perdeu a metade dos seus clientes 'eles' se chamam de usuários, mas eu chamo de clientes, porque eles pagam a passagem na roleta. Se fossem clientes, poderia ter certeza absoluta que nós teríamos um transporte coletivo de qualidade. Os empresários, juntamente com toda a sua diretoria, brincam com a população campo-grandense", disse.

A audiência integra a fase final dos estudos conduzidos pela Prefeitura sobre o contrato de concessão do transporte coletivo. O relatório deve ser entregue à prefeitura na próxima semana e deverá subsidiar futuras decisões sobre a continuidade, revisão ou eventual reformulação do modelo adotado na Capital.

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