Decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada ontem no Diário Oficial tornou vaga a titularidade de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o País, criando a necessidade de realização de concurso público para reorganizar os serviços, de acordo com informações da Agência CNJ de Notícias. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, tem como base a Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. “Estamos cumprindo a Constituição”, afirmou o ministro. Até 1988, os cartórios eram transmitidos por hereditariedade. A Constituição tornou obrigatório concurso público para tabeliães e acabou com a figura dos substitutos. A regra, porém, só foi regulamentada em 1994. Os 7.828 cartórios cujas titularidades foram consideradas vagas hoje foram beneficiados pelo vácuo jurídico de 1988 a 1994. A Corregedoria do CNJ também publicou, na mesma data, decisões considerando regular a situação de 6.301 outros cartórios. “A publicação visa garantir transparência aos trabalhos e permite amplo controle da sociedade sobre os cartórios extrajudiciais”, afirma o órgão, em nota publicada no site do CNJ. A discussão sobre a situação dos cartórios se encontra atualmente na Câmara dos Deputados, que no fim do ano passado adiou a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471, que garantiria a efetivação de dirigentes de cartórios admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso. O texto, que foi alvo de um acirrado debate, em outubro, na Comissão de Direitos Humanos, está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, mas ainda provoca divergências entre os deputados. Análise individual Ainda de acordo com o CNJ, a situação de cada cartório foi analisada de forma individualizada, a fim de se garantir a observância dos direitos preservados pela própria Constituição Federal e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão alerta que eventuais impugnações contra a decisão poderão ser apresentadas à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 15 dias. A Corregedoria do CNJ informou ainda que todos os cartórios, inclusive aqueles incluídos na relação provisória de vacâncias, continuam prestando os serviços regularmente. Conforme prevê a Resolução 80, os interinos que respondem pelas serventias que serão submetidas a concurso permanecerão à frente dos cartórios até a posse de novo delegado aprovado em concurso público.
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CNJ cancela titularidade de 7.828 cartórios
CNJ cancela titularidade de 7.828 cartórios
Concorrência
MS registra mais de 66 mil inscritos para o Enem, 15 mil a mais que 2024
Houve um crescimento de quase 30% do ano passado para hoje entre os inscritos. O prazo para inscrição termina amanhã
12/06/2025 17h30
MS registra 15.292 inscrições a mais que em 2024 no ENEM Divulgação
Termina amanhã (13) o prazo para se inscrever no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Até o momento, Mato Grosso do Sul registrou 66.491 participantes inscritos. Destes, 31.296 são isentos e 35.233 são pagantes.
Os números correspondem ao levantamento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O número corresponde a um aumento de 15.292 inscrições em relação ao ano passado, quando o estado registrou 51.199 candidatos, 26.857 isentos da taxa e 24.342 pagantes, uma taxa de 29,8% de aumento nas inscrições.
A taxa de inscrição para participantes pagantes é de R$85 e deve ser paga até o dia 18 de junho por meio de boleto (gerado na Página do Participante); Pix (através do QR Code no boleto); cartão de crédito e débito em conta corrente ou poupança.
Neste ano, alunos do 3º ano do ensino médio na rede pública terão a inscrição pré-preenchida no sistema. Mesmo assim, devem confirmar a participação na prova através da Página do Participante e selecionar a língua estrangeira (inglês ou espanhol) a ser avaliada na prova. Mesmo que eles não solicitem a isenção do pagamento, o sistema a dará automaticamente e o boleto não será gerado.
Outra novidade é que, nesta edição, além de concorrer a vagas de graduação em universidades públicas brasileiras, em instituições do exterior e de bolsas de estudos em faculdades particulares, os candidatos maiores de 18 anos voltarão a poder utilizar o resultado da prova para conseguir o diploma do Ensino Médio, caso ainda não tenham. Para obter a certificação, é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e o mínimo de 500 pontos na redação.
Nacional
Até a tarde de hoje (12), foram registrados 5.345.070 inscritos para o ENEM em todo o Brasil. As provas serão aplicadas em todo o território nacional nos dias 9 e 16 de novembro.
Confira o cronograma atualizado do Exame abaixo:
OExame Nacional do Ensino Médiotem como objetivo avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término dos anos de educação básica. Criado em 1998, o Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
ERROU
Após 26 dias preso por engano no lugar do irmão, homem consegue liberdade em MS
O homem foi preso injustamente após seu irmão dar seu nome em abordagem por furto
12/06/2025 17h15
Defensoria pública de MS Divulgação
Um homem de 41 anos ficou 26 dias preso em um Estabelecimento Penal de Corumbá foi solto após trabalho da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. O homem teria sido preso injustamente no lugar do irmão, de 43 anos, após este ter dado seu nome em uma abordagem policial.
A troca de identidades ficou provada a partir da verificação das impressões digitais. No processo, ficou constatado que “é verdadeira a alegação, trazida em audiência de custódia, de que o irmão do nosso assistido se valeu do nome deste ao se apresentar na delegacia”, segundo Pedro Lenno Rovetta Nogueira, defensor substituto na 3ª Defensoria Pública Criminal de Corumbá, que foi quem pediu para que os dados biométricos dos irmãos fossem analisados.
Consta nos autos, o irmão mais novo informou, desde a audiência de custódia (onde um suposto infrator é ouvido pelo juiz) que não tinha conhecimento da existência de mandado de prisão contra ele e afirmou que não havia cometido crime nenhum. Alegou, inclusive, que suspeitava que o irmão fosse o autor do furto em 2022, que chegou a ser preso em flagrante e ganhou direito de responder em liberdade. Mesmo com os argumentos, o inocente continuou preso.
No processo, foi relatado que a troca dos nomes aparece no inquérito policial, porém o Ministério Público não chegou a identificação do acusado, fazendo a denúncia contra a pessoa errada.
Após a verificação das impressões digitais, a Defensoria pediu a revogação da prisão preventiva do homem, que foi colocado em liberdade pela 4ª Vara Criminal de Campo Grande.
O Ministério Público foi convocado a se manifestar devido a sucessão de erros. O órgão corrigiu a qualificação do acusado e apresentou o denunciado correto para o prosseguimento da ação penal.
O homem inocente, caso queira, poderá entrar com uma ação judicial contra o Estado para pedir indenização.
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