Decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada ontem no Diário Oficial tornou vaga a titularidade de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o País, criando a necessidade de realização de concurso público para reorganizar os serviços, de acordo com informações da Agência CNJ de Notícias. A decisão, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, tem como base a Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. “Estamos cumprindo a Constituição”, afirmou o ministro. Até 1988, os cartórios eram transmitidos por hereditariedade. A Constituição tornou obrigatório concurso público para tabeliães e acabou com a figura dos substitutos. A regra, porém, só foi regulamentada em 1994. Os 7.828 cartórios cujas titularidades foram consideradas vagas hoje foram beneficiados pelo vácuo jurídico de 1988 a 1994. A Corregedoria do CNJ também publicou, na mesma data, decisões considerando regular a situação de 6.301 outros cartórios. “A publicação visa garantir transparência aos trabalhos e permite amplo controle da sociedade sobre os cartórios extrajudiciais”, afirma o órgão, em nota publicada no site do CNJ. A discussão sobre a situação dos cartórios se encontra atualmente na Câmara dos Deputados, que no fim do ano passado adiou a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471, que garantiria a efetivação de dirigentes de cartórios admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso. O texto, que foi alvo de um acirrado debate, em outubro, na Comissão de Direitos Humanos, está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, mas ainda provoca divergências entre os deputados. Análise individual Ainda de acordo com o CNJ, a situação de cada cartório foi analisada de forma individualizada, a fim de se garantir a observância dos direitos preservados pela própria Constituição Federal e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão alerta que eventuais impugnações contra a decisão poderão ser apresentadas à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 15 dias. A Corregedoria do CNJ informou ainda que todos os cartórios, inclusive aqueles incluídos na relação provisória de vacâncias, continuam prestando os serviços regularmente. Conforme prevê a Resolução 80, os interinos que respondem pelas serventias que serão submetidas a concurso permanecerão à frente dos cartórios até a posse de novo delegado aprovado em concurso público.
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CNJ cancela titularidade de 7.828 cartórios
CNJ cancela titularidade de 7.828 cartórios
PRISÃO
Mulher investigada por homicídio em MS é presa no Mato Grosso durante operação
Suspeita de 31 anos foi localizada em Barra do Garças; além do mandado de prisão temporária, policiais cumpriram busca e apreensão em imóvel onde ela estava
17/06/2026 11h30
Mulher investigada por homicídio em Mato Grosso do Sul foi presa em Barra do Garças (MT) durante ação integrada das polícias civis dos dois estados Reprodução/ Hipernotícias
Uma mulher de 31 anos investigada por envolvimento em um homicídio ocorrido em Mato Grosso do Sul foi presa nesta quarta-feira (17) em Barra do Garças, município localizado a cerca de 512 quilômetros de Cuiabá. A captura foi realizada durante uma operação integrada entre as polícias civis de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.
Conforme noticiado pelo portal Hipernotícias, a ação ocorreu após a Polícia Civil de Mato Grosso prestar apoio às investigações conduzidas pelas autoridades sul-mato-grossenses. O cumprimento do mandado de prisão temporária foi autorizado pela Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina, responsável pelo acompanhamento do caso.
De acordo com a Polícia Civil, equipes da 2ª Delegacia de Polícia de Barra do Garças localizaram e prenderam a suspeita, que já utilizava tornozeleira eletrônica em decorrência de outro processo criminal.
Além da prisão, os policiais cumpriram um mandado de busca e apreensão em uma residência situada no bairro Vila União. No local, foram recolhidos materiais que poderão auxiliar no esclarecimento do crime e no avanço das investigações.
Após os procedimentos, a mulher foi encaminhada às autoridades competentes e permanece à disposição da Justiça. A comunicação do cumprimento das ordens judiciais também foi formalizada ao Poder Judiciário responsável pelo processo.
Até o momento, a Polícia Civil não divulgou detalhes sobre as circunstâncias do homicídio investigado nem informações sobre a suposta participação da presa no crime. O caso segue sob investigação em Mato Grosso do Sul.
Infraestrutura
MS ultrapassa os 75% na cobertura de esgoto no estado
Em alguns municípios os índices já alcançaram os 90% e se aproxima cada vez mais da universalização
17/06/2026 10h20
Sanesul Reprodução
O estado de Mato Grosso do Sul avançou na iniciativa de universalizar a cobertura de esgoto e em maio de 2026 chegou aos 77,04%, um crescimento de cerca de 4,7% com relação a agosto de 2025, quando o estado apontava 72,34%.
Os dados são com relação aos municípios atendidos pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, a Sanesul.
De acordo com metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, o Estado tem se antecipado quanto isso e postulando entre os estados que mais avança em saneamento básico no país.
O Novo Marco Legal estabelece metas que precisam ser alcançadas até 2033, uma delas é que 90% da população brasileira deverá contar com a coleta e tratamento de esgoto.
Em Mato Grosso do Sul, ao menos 30 municípios já registram mais de 90% na cobertura, em destaque para cidades como Bataguassu, Brasilândia, Ribas do Rio Pardo, Santa Rita do Pardo, Três Lagoas, Selvíria, Ponta Porã, Laguna Carapã, Paranaíba, Inocência, Bonito, Chapadão do Sul, Amambai, Angélica e Dourados.
Sendo que alguns dos municípios já se aproximam da universalização completa.
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