Uma empresa de proteção ao crédito foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais à uma consumidora, que teve seus dados cadastrais comercializados sem a sua autorização prévia e específica. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

O caso se originou após a consumidora entrar com uma ação ajuizada, após afirmar ter identificado a comercialização, mediante consulta paga, de informações como, nome, CPF, data de nascimento, endereço, renda estimada, telefones e e-mail. Em primeira instância, os pedidos haviam sido julgados improcedentes. 

Ao analisar o recurso, a desembargadora Sandra Artioli explicou que o caso é diferente do chamado credit scoring, sistema que calcula o risco de uma pessoa não pagar uma dívida. 

Segundo ela, as decisões do Superior Tribunal de Justiça citadas no processo tratam apenas desse mecanismo de pontuação e não permitem que empresas compartilhem com terceiros informações cadastrais armazenadas em seus bancos de dados. 

Em outras palavras, uma coisa é usar dados para calcular o risco de crédito,  outra é repassar essas informações a outras empresas ou pessoas.

A decisão tomada foi baseada nas regras previstas na Lei nº 12.414/2011, que disciplina o cadastro positivo e com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. 

Conforme o entendimento adotado pelo Câmara, a falta de consentimento para tratamento de dados destinado à proteção do crédito não permite a comercialização desses dados a terceiros. 

Para a relatora, a empresa agiu de forma inadequada ao vender um relatório com informações pessoais da consumidora. 

O fato de o documento estar disponível apenas para empresas associadas não muda a situação, já que esses associados também são considerados terceiros em relação à titular dos dados.

O grupo de desembargadores também entendeu que houve dano moral. Segundo a decisão, quando informações pessoais são compartilhadas sem autorização, a pessoa fica exposta e insegura sobre o uso desses dados. Por isso, a empresa responsável pelo banco de informações deve compensar a consumidora pelos transtornos causados.

Com a decisão favorável à consumidora, a empresa terá de parar de compartilhar ou vender a terceiros informações sobre seus dados cadastrais e seu histórico de pagamentos, a menos que tenha autorização específica para isso. A decisão não impede, porém, o compartilhamento dessas informações entre bancos de dados.

A empresa terá 15 dias para cumprir a determinação. Se não obedecer, poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. Além disso, deverá indenizar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais.
 

Máquinas devem começar a trabalhar na segunda-feira (5) em ruas de cinco bairros da Região do Lagoa, onde moradores esperam há décadas pela pavimentação. A previsão foi anunciada nesta sexta-feira (2), durante a assinatura de duas ordens de serviço que somam R$ 21,9 milhões para obras de asfalto e drenagem em 43 vias de Campo Grande.

Os trabalhos vão alcançar Lagoa Park, Villas Lobos, Jardim Batistão, Jardim Tijuca II e Verdes Mares. Enquanto as primeiras máquinas se preparam para entrar nesses bairros, a Capital ainda convive com um extenso passivo de ruas de terra.

Durante o evento, a prefeita Adriane Lopes afirmou que existem cerca de 1,2 mil quilômetros de vias sem pavimentação espalhados pelas sete regiões de Campo Grande.

“Tem rua sem asfalto? Tem. E nós vamos asfaltar”, afirmou a prefeita durante o discurso.

O número apresentado por Adriane nesta sexta-feira é superior ao último levantamento divulgado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), que apontava 933,33 quilômetros de ruas e avenidas de terra em dezembro do ano passado.

Na Região do Lagoa, a espera pelo asfalto atravessa décadas. Durante a solenidade, Adriane relatou ter conversado com uma moradora que vive há 39 anos no bairro e aguardava pela pavimentação.

A chegada das máquinas, no entanto, também deve mudar a rotina de quem vive nas ruas contempladas. A própria prefeita antecipou que haverá poeira, barro e circulação de equipamentos durante a execução e reconheceu que as chuvas podem interferir no cronograma.

“A obra vai durar um ano, se a chuva não atrapalhar. Quando chove, a gente tem que esperar um pouquinho”, disse Adriane.

43 ruas

Do total autorizado, R$ 15 milhões serão destinados a 31 vias do Lagoa Park, Villas Lobos e Jardim Batistão. O prazo previsto para essa etapa é de 12 meses.

Outros R$ 6,9 milhões serão aplicados em 12 ruas do Jardim Tijuca II e Verdes Mares, com prazo de seis meses.

Os serviços envolvem não apenas a aplicação do asfalto. Antes da pavimentação, haverá intervenções de drenagem, além da implantação de calçadas acessíveis e sinalização.

Adriane afirmou que a ordem adotada para as intervenções também prevê que os serviços de saneamento antecedam a pavimentação, para evitar que o asfalto tenha de ser posteriormente aberto para implantação da rede.

“Primeiro passa o saneamento, depois vem a obra de asfalto”, declarou.

Obras em outubro

A Região do Lagoa não deve ser a única a receber novas frentes de obras nas próximas semanas.

O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, André Brandão, afirmou que aproximadamente 15 ordens de serviço estão previstas para serem emitidas ao longo de outubro.

“Já já nós chegaremos em outros bairros”, afirmou o secretário.

Segundo ele, o Município trabalha neste ano com cerca de R$ 280 milhões destinados a asfalto, drenagem, ciclovias e outras intervenções de infraestrutura.

Somente na Região do Lagoa, o conjunto de obras anunciado pela administração municipal chega a R$ 109,5 milhões, incluindo aproximadamente 40 quilômetros de intervenções.

Apesar da quantidade de obras programadas, a diferença entre a extensão que receberá intervenções e o passivo de ruas sem pavimentação mostra que o problema ainda deverá acompanhar Campo Grande nos próximos anos.

Por fim, a prefeita afirmou que a estratégia tem sido assinar as ordens de serviço antes do fim de semana para que as empresas possam iniciar os trabalhos imediatamente.

“Toda sexta-feira a gente não cessa. A gente dá ordem de serviço na sexta para não perder tempo na segunda”, declarou.