O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), mais conhecido como Refis, da Prefeitura de Campo Grande, teve início no dia 1° de julho, com meta de arrecadar R$ 12 milhões, mas balanço parcial da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) aponta que, até agora, o montante chegou a R$ 10,6 milhões, com 21 mil contribuintes atendidos.
Mesmo com o término do prazo de negociação de dívidas previsto para hoje, o titular da pasta, Pedro Pedrossian Neto, acredita que o valor previsto pode ser atingido. “Nós arrecadamos até agora R$ 10,6 milhões. Com relação à prorrogação, não tem nada definido ainda, acaba dia 12 [hoje]. E a expectativa é de que chegue a R$ 12 milhões ou R$ 13 milhões de arrecadação, tomara que passe”, disse o secretário.
O Refis abrange todos os tributos administrados pela prefeitura, entre eles, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas públicas, mas principalmente o imposto predial e territorial urbano (IPTU). São oferecidos descontos de até 90% na atualização monetária, nos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento em até seis vezes, a remissão chega a 75%. Já quem dividir os débitos em 12 vezes terá um desconto de 30%, mas as parcelas não podem ser menores do que R$ 50 (pessoa física) e R$ 100 (pessoa jurídica).
Campo Grande tem 415 mil contribuintes do IPTU e desse total aproximadamente 193 mil, ou 45%, encontram-se em situação de inadimplência. Além do IPTU, há contribuintes com atraso em outros tributos, em dívida que chega ao montante de aproximadamente R$ 2,2 bilhões em parcelas em aberto.
A administração municipal sofreu duas perdas expressivas em repasses, sendo a diminuição no índice de participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do governo federal, de acordo com Pedrossian Neto.
“O valor do repasse do ICMS sofreu redução de R$ 12 milhões mensais e agora perdemos R$ 5 milhões do Fundeb, repassados pelo Ministério da Educação. Então, temos R$ 17 milhões a menos nos cofres públicos, por isso, temos de procurar formas para mitigar os efeitos da crise nacional”, argumentou o titular da Sefin ao falar sobre o Refis.
REFIS 2019
Esta é a quinta edição do PPI, outra chance de os contribuintes inadimplentes regularizarem seus débitos com a prefeitura. Para entrar em vigor, o Refis precisou ser aprovado em regime de urgência em única discussão e votação na Câmara Municipal – o que ocorreu no dia 11 de junho deste ano. O projeto encaminhado pelo prefeito Marcos Trad aos vereadores previa descontos menores, de 80%, que acabaram aumentando diante de emendas impostas pelo Legislativo municipal. A renegociação tem como base dívidas geradas até 31 de dezembro do ano passado.
“Nosso objetivo é equilibrar as contas públicas diante de situações como queda do Produto Interno Bruto (PIB), repique da inflação e aumento da inadimplência entre a população”, disse o secretário.
O programa foi aprovado após o reflexo negativo da arrecadação no mês de maio deste ano. “Podemos afirmar que este foi o pior mês de maio vivenciado pela atual administração”, observou Pedrossian Neto.
No ano passado, o Refis da prefeitura durou quase quatro meses e encerrou-se em 23 de dezembro. Foram renegociados, na ocasião, débitos que somaram R$ 54,5 milhões, R$ 4,5 milhões além do esperado. Um total de 45 mil contribuintes recorreu a esta modalidade de pagamento de impostos.
Valores são relativos ao custo médio mensal dos tribunais de justiça estaduais em 2025
