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Concessão do Consórcio Guaicurus não precisa de reequilíbrio, aponta perícia

Estudo feito a pedido do Poder Judiciário indica não haver necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do transporte

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Instituto de perícia designado pelo Poder Judiciário apontou que não há necessidade de estabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande. 

A conclusão foi da empresa Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia (VCP), designada pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em processo movido pelo Consórcio Guaicurus para produção antecipada de provas. O objetivo do concessionário era ingressar com um possível pedido de reequilíbrio do contrato. 

O revés pode provocar uma mudança na estratégia do Consórcio Guaicurus ao negociar com a prefeitura, uma vez que a análise dos documentos, que incluem contratos, fórmulas para reajuste de tarifas e indicativos de cumprimento do contrato, apontou para uma taxa de retorno ainda bem acima da esperada para que o reequilíbrio econômico-financeiro seja de fato calculado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, o poder concedente. 

A perícia, porém, reconheceu a queda de renda do Consórcio Guaicurus na operação entre os anos de 2012 (início da concessão) e 2019 (ano em que a ação foi ajuizada). Essa queda, porém, não foi suficiente para fazer com que a renda auferida pelo Consórcio Guaicurus ficasse aquém da taxa de retorno prevista em contrato. 

Mesmo com uma receita bruta inferior à projetada, a taxa de retorno do investimento (calculada sobre o patrimônio líquido do concessionário) foi de 21,75%, porcentual ainda muito superior à projeção de 12,24% estabelecida no contrato de 2012, indicou a perícia (veja fac-símile em anexo). 

Os números de 2019, ano da propositura da ação, mostraram que as reclamações do Consórcio Guaicurus, anexadas na petição inicial da ação para produção antecipada de provas, eram bem mais enfáticas que a realidade em si. 

Enquanto o contrato de concessão projetava uma receita bruta anual para o ano de 2019 de R$ 168,7 milhões para o Consórcio Guaicurus, os balanços apresentados e periciados indicam que, no mesmo ano, o concessionário faturou R$ 166,5 milhões de receita bruta, auferindo um lucro de R$ 18,8 milhões no mesmo ano. 

Em 2019, o que prejudicou mesmo o Consórcio Guaicurus foram as escolhas da gestão da empresa e as dívidas com bancos. Naquele ano, o resultado financeiro foi negativo em 
R$ 8,6 milhões. 

GESTÃO CONSERVADORA

A análise da empresa de perícias VCP ainda demonstrou que o Consórcio Guaicurus teve redução no volume de passageiros transportados nos primeiros anos da concessão, mas que, ao mesmo tempo, reduziu a oferta de ônibus e a quantidade de quilômetros rodados. 

A análise da pesquisa também mencionou que o público que usa o transporte público em Campo Grande, desde 2012, o considera pouco atrativo: 80% usava o transporte público por falta de opção. 

Ao responder os questionamentos feitos pelo Judiciário, a VCP alegou que a recusa da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg) prejudicou estabelecer algumas informações, como, por exemplo, se houve redução da velocidade média dos veículos ou se o município investiu em estruturas físicas e operacionais. 

A perícia, contudo, indicou que o volume de passageiros transportados caiu de 56.951.544 passageiros pagantes transportados em 2013, primeiro ano cheio da concessão, para 42,545.069 em 2019.

Nesse mesmo período, as gratuidades, tão criticadas pelo concessionário e endossadas pela bancada de vereadores que apoia o Consórcio Guaicurus na Câmara Municipal, mantiveram-se praticamente estáveis quanto ao peso no sistema, mas caíram 4,73% no volume bruto, de 14.763.377 em 2013 para 14.064.787 em 2019. 

Entretanto, por causa da queda de passageiros pagantes, as gratuidades passaram a representar 30% do total de passageiros transportados em 2019, ano da propositura da ação, contra 28% em 2013.

CONCORRÊNCIA EXTERNA

A insatisfação inicial do usuário com o transporte público fez com que fatores externos contribuíssem para drenar parte do sistema de transporte coletivo de Campo Grande, que viu o volume de passageiros transportados cair, no mesmo período em que a população da cidade passou de 740 mil habitantes para mais de 900 mil. 

A frota de motocicletas aumentou 60% no mesmo período, de 2010 a 2020. “Serviços de transporte por aplicativos começaram a operar e se popularizaram, a partir de 2016, e atualmente o número de denominados motoristas de aplicativo já supera os 10 mil”, indicou a perícia.

INVESTIMENTO

A VCP, ao analisar o contrato de concessão, ainda respondeu à pergunta sobre a necessidade de ajustar a frota de ônibus à realidade (volume) de passageiros transportados.

Os peritos foram enfáticos sobre a necessidade de monitoramento constante da operação, para que a frota atendesse com qualidade e eficiência a realidade dos passageiros.

“Isso deve ocorrer em qualquer cenário, seja ele de aumento ou de diminuição da demanda”, explicou. 

CONTEXTO

A perícia, embora concluída em novembro do ano passado e revelada apenas no fim de janeiro, analisou somente os dados até 2019, por tratar-se do ano da propositura da ação. 

Mesmo antes da pandemia de Covid-19, o Consórcio Guaicurus já se queixava das condições financeiras para cumprimento do contrato e, ainda que indiretamente, falava em pedir reequilíbrio econômico-financeiro. 

De lá para cá, o concessionário passou a ser subsidiado pelo poder público. No ano passado, recebeu ajudas milionárias da União, do Estado e do município. Para este ano, o auxílio do município está garantido, mas os valores a serem pagos pelo Estado ainda serão definidos.

A prefeita Adriane Lopes aguarda a definição de quantos milhões a administração de Eduardo Riedel (PSDB) pagará como subsídio ao Consórcio Guaicurus para definir a tarifa que será cobrada da população neste ano.


 

Saiba: A análise da pesquisa também mencionou que o público que usa o transporte público em Campo Grande, desde 2012, o considera pouco atrativo: 80% usava o transporte público por falta de opção. 

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CAMPO GRANDE

Bioparque Pantanal terá Papai Noel mergulhador em programação especial de Natal

Atração promete encantar visitantes de todas as idades

14/12/2025 18h00

Atração promete encantar visitantes de todas as idades

Atração promete encantar visitantes de todas as idades Divulgação/ Gov MS

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O Bioparque Pantanal preparou uma programação especial de Natal para receber o público em dezembro, com uma das atrações mais aguardadas do período: o Papai Noel Mergulhador.

A apresentação está marcada para as 10h dos dias 23 e 24 e promete surpreender famílias e visitantes ao unir magia, educação ambiental e o contato direto com a biodiversidade.

A ação, que já se tornou tradicional no calendário do atrativo, leva o personagem natalino para dentro dos tanques, reforçando de forma lúdica a importância da conservação ambiental e da relação harmoniosa entre o ser humano e a natureza.

Atenção nos horários!

No dia 24 de dezembro, o Bioparque Pantanal funcionará em horário especial, das 8h30 às 14h30, permitindo que o público aproveite a véspera de Natal com uma experiência diferente em um dos maiores complexos de água doce do mundo. O último horário de entrada será até 13h30.

Já nos dias 25 e 31 de dezembro, não haverá visitação. O empreendimento também permanecerá fechado entre 1º e 7 de janeiro de 2026, período destinado à realização de manutenções internas, voltadas à segurança dos visitantes e ao bem-estar dos animais. As atividades serão retomadas normalmente no dia 8 de janeiro.

Bioparque Pantanal

Inaugurado em março de 2022, o Bioparque Pantanal já recebeu mais de 1 milhão de visitantes e se consolidou como referência nacional em turismo científico, inclusivo, sustentável e contemplativo. O espaço é reconhecido pela estrutura moderna e pelo compromisso com a educação ambiental, acessibilidade e conservação da fauna.

A visita ao Bioparque Pantanal é gratuita, mas o agendamento é obrigatório e deve ser feito exclusivamente pelo site bioparquepantanal.ms.gov.br.

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MANIFESTAÇÃO

"Sem anistia", manifestantes protestam contra PL da Dosimetria em todo o Brasil

Atos ocorreram em diversas cidades e classificam projeto como anistia disfarçada aos envolvidos no 8 de Janeiro

14/12/2025 17h00

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo Divulgação/ Agência Brasil

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Manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas neste domingo (14) em protesto contra a aprovação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Para os organizadores, o texto representa uma “anistia disfarçada” e abre caminho para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de seu governo.

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reuniram movimentos sociais, centrais sindicais, estudantes e partidos de esquerda. Pela manhã, manifestações ocorreram em capitais como Belo Horizonte, Campo Grande, Cuiabá, Maceió, Fortaleza, Salvador e Brasília.

Na capital federal, o protesto teve início em frente ao Museu da República e seguiu em direção ao Congresso Nacional. Durante o trajeto, manifestantes entoaram palavras de ordem e exibiram cartazes com frases como “Sem anistia para golpista” e críticas diretas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Campo Grande

Em resposta a aprovação por 291 a 148 votos na última quarta-feira (10), centenas de campo-grandenses liberais se encontraram na esquina da Rua 14 de Julho com a Avenida Afonso Pena para protestar contra a tentativa de Anistia das pessoas que foram condenadas pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de apoiadores, a manifestação contou com a presença de algumas autoridades da esquerda de MS, como o deputado estadual Pedro Kemp (PT), que foi o primeiro político a chegar no local.

Em conversa com a reportagem, o parlamentar falou sobre o movimento desta manhã e a importância de dar uma rápida resposta ao PL da Dosimetria.

"Mais uma vez, a população dá um recado para a Câmara dos Deputados, que está votando na contramão de tudo aquilo que a população deseja, porque quem atentou contra a democracia, quem quebrou a série dos poderes em Brasília, quem tentou dar um golpe de estado no Brasil tem que ser condenado e pagar por esses crimes. Dar uma lição na história de que nós não aceitamos mais golpes no Brasil", disse o petista.

O ex-deputado estadual e agora candidato ao governo de Mato Grosso do Sul pelo Partido dos Trabalhadores, como oficializado neste sábado (13) pelo presidente do partido, Fábio Trad também compareceu ao protesto.

"É um momento muito importante, mas não só para a esquerda, para todos os democratas. Eu convido também a direita liberal que respeita a democracia, aquela direita dos anos 90 que respeitava a vontade das urnas, que não apoiava os Estados Unidos contra o próprio Brasil. Ela deveria estar aqui conosco, porque o que está em jogo aqui hoje não é só uma disputa partidária, é uma questão de civilização e barbárie", destaca.

Paulista ocupada

Em São Paulo, a Avenida Paulista foi ocupada por manifestantes concentrados nos quarteirões próximos ao Museu de Arte de São Paulo (Masp). O ato reuniu representantes de sindicatos, movimentos sociais, estudantis e partidos políticos contrários ao projeto.

Durante o protesto, o coro de “sem anistia” foi repetido diversas vezes. Cartazes com dizeres como “Congresso inimigo do povo” ganharam destaque, assim como críticas ao comando da Câmara. Parte dos participantes vestiu roupas verde e amarelas para reforçar a rejeição à anistia dos envolvidos nos atos golpistas.

A votação do PL na Câmara ocorreu em meio a um episódio de tensão, após a retirada forçada do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa. Jornalistas foram impedidos de acompanhar a ação, e profissionais da imprensa relataram agressões.

Parlamentares da oposição avaliam que, com as mudanças previstas no texto, Bolsonaro poderia ter a pena reduzida de 7 anos e 8 meses para cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado, conforme o cálculo atual da Vara de Execuções Penais.

Segundo Juliana Donato, da Frente Povo Sem Medo, a mobilização foi motivada pela gravidade da proposta. “Nós entendemos que isso é uma anistia. Os crimes cometidos contra a democracia são muito graves e não podem ser perdoados. A impunidade abre espaço para novas tentativas de golpe”, afirmou. Ela acredita que a pressão popular pode influenciar a tramitação do projeto no Senado.

Protestos no Rio

No Rio de Janeiro, milhares de pessoas ocuparam as ruas próximas ao Posto 5, em Copacabana. O ato contou com a participação de movimentos sociais, sindicatos, estudantes, parlamentares, artistas e militantes de esquerda.

A manifestação ganhou caráter cultural com a participação de artistas como Caetano Veloso e Gilberto Gil, que se apresentaram durante a tarde. O evento foi batizado de “Ato Musical 2: o retorno”, em referência a uma mobilização anterior contra a PEC da Blindagem.

Além do PL da Dosimetria, os participantes protestaram contra a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, o marco temporal para demarcação de terras indígenas, o feminicídio e cobraram transparência em investigações envolvendo o Banco Master.

Uma performance realizada por um grupo de mulheres chamou atenção ao comparar parlamentares favoráveis ao projeto a “ratos traiçoeiros”, com a distribuição de animais de borracha e fotos de deputados que votaram pela redução das penas.

A aposentada Angela Tarnapolsky, de 72 anos, afirmou que não poderia se omitir diante do que considera retrocessos democráticos. “Depois de tudo o que vivi desde a ditadura, é impossível aceitar um Congresso com esse nível de retrocesso”, declarou.

O deputado Glauber Braga participou do ato e agradeceu o apoio popular. Com a suspensão de seu mandato por seis meses, ele afirmou que levará o gabinete “para as ruas” e seguirá mobilizado contra o PL da Dosimetria e contra as chamadas emendas Pix, que permitem repasses de recursos públicos sem detalhamento do uso.

O que prevê o projeto

O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, quando cometidos no mesmo contexto, sejam punidos apenas com a pena mais grave, e não pela soma das penas. O texto também reduz o tempo necessário para a progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.

A proposta pode beneficiar, além de Bolsonaro, militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal, segundo a Agência Câmara de Notícias. Mas a definição dos novos prazos será do STF e pode ser influenciada pelo trabalho e estudo em regime domiciliar, que diminuem o período de prisão.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

**Colaborou Felipe Machado**

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