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MATO GROSSO DO SUL

Construtora vai receber R$ 15,9 milhões para administrar Hospital Regional

Resultado final da PPP oficializa contrato de 30 anos para gestão dos serviços não assistenciais da unidade

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A Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. teve a contratação oficializada pelo Governo de Mato Grosso do Sul para administrar os serviços não assistenciais do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS). O resultado final da concorrência foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (6).

A empresa havia sido declarada vencedora do leilão realizado em dezembro, na Bolsa de Valores B3, em São Paulo, mas o contrato ainda estava em fase de homologação, período em que era possível a apresentação de recursos por parte das demais concorrentes. Como não houve contestações, a licitação foi definitivamente homologada.

A contratação faz parte de uma Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, com vigência prevista de 30 anos. Pelo contrato, a Construcap receberá contraprestação pública máxima mensal de R$ 15.909.279,00.

O objeto da concessão inclui a realização de obras e investimentos para a construção de novas edificações e reforma da estrutura existente do HRMS, além da aquisição e instalação de equipamentos médico-hospitalares, mobiliário clínico, instrumental cirúrgico e fornecimento de insumos hospitalares.

A empresa também ficará responsável pela gestão de todos os serviços não assistenciais da unidade, como recepção, limpeza, vigilância, portaria, lavanderia, manutenção predial, engenharia clínica, logística, nutrição, transporte, necrotério, serviços de arquivo médico, faturamento, gases medicinais, entre outros.

Mesmo com a concessão, o Hospital Regional continuará sendo público, com atendimento 100% gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A gestão assistencial, que inclui médicos, enfermagem, exames, diagnósticos e regulação de atendimentos, seguirá sob responsabilidade do Estado.

A Construcap apresentou a menor proposta entre os concorrentes, com deságio de 22% em relação ao valor de referência da licitação, que era de R$ 20,39 milhões mensais. O processo contou com a participação de consórcios formados por empresas nacionais dos setores de engenharia, tecnologia e saúde.

Empresa é a mesma que toca reforma do aeroporto

Além do contrato do Hospital Regional, a Construcap também atua em outra obra estratégica em Mato Grosso do Sul. A construtora é uma das responsáveis pelas intervenções em andamento no Aeroporto Internacional de Campo Grande, que passam por ampla modernização como parte das exigências do contrato de concessão do terminal.

As obras, que devem ser concluídas até junho de 2026, são executadas em conjunto com a Copasa e têm como objetivo ampliar a capacidade operacional do aeroporto, que deve saltar de 1,5 milhão para até 2,6 milhões de passageiros por ano.

Entre as principais melhorias previstas estão a ampliação do terminal de passageiros de 10 mil para 12 mil metros quadrados, construção de um novo pavimento, instalação de três pontes de embarque, implantação de nova área para o parque de abastecimento de aeronaves, além da ampliação do pátio, que passará a contar com 11 posições para estacionamento de aeronaves comerciais.

O projeto também inclui a expansão da área de check-in, que passará a ter 20 posições, sala de embarque com sete portões e infraestrutura adequada para receber voos internacionais.

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Senado aprova criação de 794 cargos e funções no TSE e TREs com impacto anual de R$ 109 milhões

Estão previstos 85 postos no TSE, além de cargos e funções para 27 unidades federativas

25/03/2026 22h00

Crédito: Wilson Dias / Agência Brasil

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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei 4/2024, que cria 794 cargos e funções comissionadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). De autoria do próprio TSE, o texto segue para sanção e tem impacto estimado de R$ 109,3 milhões por ano.

Estão previstos 85 postos no TSE, além de cargos e funções para 27 unidades federativas. O TRE do Distrito Federal receberá o maior número de postos (117), seguido de Bahia (30).

Ao todo, considerando TSE e TREs, os postos serão distribuídos da seguinte forma:

  • 232 cargos de analista judiciário;
  • 242 cargos de técnico judiciário;
  • 75 cargos em comissão;
  • 245 funções comissionadas.

O projeto determina que os custos serão pagos pelo orçamento já destinado ao TSE e aos TREs e que o valor só pode entrar em vigor se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O TSE alegou que a ampliação do quadro de pessoal é necessária pelo crescimento contínuo do eleitorado, do número de candidaturas e de processos judiciais e extrajudiciais em cada eleição. O Tribunal também argumentou haver "crescentes demandas relacionadas à segurança das urnas, ao combate à desinformação, ao cumprimento de normas do Conselho Nacional de Justiça e à manutenção da qualidade dos serviços prestados à sociedade".

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a proposta: "[Reconhecer] O momento mais importante da democracia, que são as eleições [...] Estamos fazendo com coerência o que deveríamos ter feito", declarou o parlamentar.
 

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TCU aponta problemas na prestação de contas da Cultura e da Ancine, com passivo de R$ 22 bi

São 26.583 projetos que dependem de uma análise final no trâmite formal de prestação de costas

25/03/2026 21h00

Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas que classificou como graves na gestão de recursos transferidos a projetos culturais do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) de 2019 a 2024. O montante alcança cerca de R$ 22,1 bilhões, segundo relatório da Corte. São 26.583 projetos que dependem de uma análise final no trâmite formal de prestação de costas. Além dos atrasos nas análises, há "elevado" risco de prescrição de processos.

O montante resulta da soma de R$ 17,73 bilhões em 19.191 projetos incentivados (renúncia fiscal) e R$ 4,36 bilhões em 7 392 projetos não incentivados (recurso direto do governo). De acordo com a fiscalização, o passivo de projetos nessa situação é crescente, o que fragiliza o controle sobre o uso de recursos públicos.

No caso do Ministério, o TCU apontou um cenário com acúmulo de processos pendentes e ausência de mecanismos eficazes de controle de prazos. A demora na análise, que pode ultrapassar anos, eleva o risco de perda do direito de cobrança de valores eventualmente devidos ao erário, segundo a Corte.

A Ancine também apresentou atrasos relevantes, embora o Tribunal tenha destacado iniciativas tecnológicas em curso para aprimorar a análise de prestações de contas, incluindo o uso de ferramentas automatizadas.

"O acompanhamento permite detectar omissões, atrasos e inconsistências na análise das prestações de contas", afirmou o relator do processo, ministro Augusto Nardes.

Diante dos achados, o tribunal determinou a adoção de medidas para priorizar processos com risco iminente de prescrição, implementar sistemas de monitoramento de prazos e revisar procedimentos internos, com o objetivo de reduzir o passivo e fortalecer a fiscalização.
 

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