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Decisão sobre vínculo empregatício pode deixar 100 mil desempregados

O Tribunal Superior do Trabalho está discutindo o reconhecimento de vínculo de emprego entre 80 mil motoentregadores e empresas de aplicativo; no Estado, outros 20 mil motoristas podem ser prejudicados

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Em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o possível reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas prestadores de serviço e empresas de aplicativo pode causar o desemprego de até 100 mil motoentregadores e motoristas em Mato Grosso do Sul.

Dois casos envolvendo os motoristas e a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. estão sendo analisados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do TST. 

Os embargos em discussão são contra decisões divergentes da Terceira Turma do Tribunal – que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista de Queimados (RJ) – e da Quinta Turma – que entendeu que não há relação de emprego entre um condutor de Guarulhos (SP) e a empresa.

No Brasil, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2019 determinou que não há vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas. De acordo com o tribunal, eles são empreendedores individuais, e não funcionários diretos da empresa, ou seja, são trabalhadores reconhecidos como autônomos.

A decisão foi tomada por todos os 10 ministros que integravam na época a Segunda Seção do STJ. Segundo a determinação da ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do processo oriundo da Terceira Turma, que reconheceu o vínculo de emprego, os argumentos da empresa de aplicativo são premissas distintas das expressas na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

A Terceira Turma adotou, como fundamentos, que a empresa exigia que o condutor ficasse conectado à plataforma digital e exercia “intenso controle sobre o trabalho prestado e a observância de suas diretrizes”.
Após a fala de Peduzzi, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga solicitou pedido de vista, para examinar melhor a complexidade do tema, adiando, portanto, sua votação.

O magistrado disse que a 99 e a Uber têm um grande número de processos na Corte e destacou que há mais de 5 milhões de prestadores vinculados à plataforma e que não existe, no Brasil, “legislação específica que permita ao julgador analisar com segurança o tema”.

A ministra Maria Cristina Peduzzi foi favorável ao pedido de vista e votou também pela remessa ao Pleno. A proposição voltará à pauta da SDI-I quando o ministro Cláudio Brandão liberar os processos, em virtude do pedido de vista. 

REPERCUSSÃO

Para entender as possíveis consequências da aprovação deste embargo aberto no TST, a reportagem do Correio do Estado entrou em contato com os representantes da Associação de Parceiros de Aplicativos de Transporte de Passageiros e Motorista Autônomo de Mato Grosso do Sul (Applic-MS).

Segundo Paulo Pinheiro, presidente da Applic-MS, a entidade já recebeu diversos processos de motoristas do Estado.

“Desde que começamos com esse projeto de representar a categoria, no início de 2017, recebemos por meio do nosso jurídico em torno de 20 processos, em que esses profissionais se sentiram prejudicados pelas plataformas e buscavam uma correção”, disse Paulo Pinheiro.

Paulo também relata que deve haver, no ano que vem, uma discussão ampla sobre esse tema com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deputados e senadores em Brasília.

“Pelas falas do futuro presidente [Lula], ele vai nos chamar para uma discussão ampla, pois ele não concorda com os critérios que as operadoras tratam os profissionais de moto e de veículos”, afirmou.

Com base nos dados da Applic-MS, há aproximadamente 20 mil motoristas de aplicativos em Mato Grosso do Sul, e em Campo Grande são cerca de 10 mil profissionais. Em relação aos motoboys e motoentregadores, em Campo Grande, há aproximadamente 4 mil, e no Estado são 80 mil nesse setor nos demais municípios.

EMPRESAS

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as principais plataformas de prestação de serviços por aplicativos, afirmou em nota que se diz contrária à possível decisão do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e empresas de aplicativo.

“Neste novo modelo de negócios criado pelos aplicativos, os motoristas e entregadores não são empregados, são profissionais independentes que contratam as plataformas como intermediadoras para prestar serviços aos usuários finais”, disse em nota. 

Para a Amobitec, essas características de flexibilidade e autonomia afastam qualquer possibilidade de enquadrar a relação dos parceiros com as plataformas como um vínculo de emprego.

A Amobitec ainda enfatiza que as empresas de aplicativo associadas a ela, como a Amazon, Flixbus, 99Food, iFood, Uber, Zé Delivery, Buser, 99taxi e Lalamove, podem colaborar com a formulação de políticas públicas.

Saiba: Com base nos dados da Applic-MS, há aproximadamente 20 mil motoristas de aplicativos em Mato Grosso do Sul; em Campo Grande, são cerca de 10 mil profissionais.

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Violência contra crianças

Brasil tem 33 denúncias por hora de violações contra crianças e adolescentes em canal do governo

Foram mais de 657,2 mil queixas registradas no ano passado

09/02/2025 21h00

Agência Brasil

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Em 2024, o Disque 100 registrou, a cada hora, uma média de 33 denúncias de violações contra crianças e adolescentes.

De acordo com dados do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, responsável pelo serviço, foram mais de 657,2 mil queixas, alta de 22,6% em relação a 2023, quando foram registradas 536,1 mil. Sete dos oito segmentos identificados pela pasta apresentaram crescimento no último ano.

O segmento de crianças e adolescentes liderou o número de denúncias, aumentando de 228,5 mil para 289,4 mil. No total, foram mais de 1,6 milhão registros de violações em 2024 —isso porque cada denúncia pode incluir diferentes tipos de violação.

Segundo o ministério, o número total de violações registradas subiu de 3,4 milhões para 4,3 milhões, em comparação com o ano anterior.

Para Allyne Andrade, diretora-executiva adjunta do Fundo Brasil de Direitos Humanos, uma fundação independente, o aumento de denúncias envolvendo crianças e adolescentes pode refletir uma maior conscientização da sociedade e um estímulo ao ato de denunciar.

"Pode ser uma combinação de ambos os fatores. Mais pessoas estão se sentindo encorajadas a reportar esses tipos de casos, mas também pode haver um crescimento real das violências cometidas, como abuso sexual, violência física, negligência e exploração", afirma.

Além do segmento de crianças e adolescentes, as queixas envolvendo pessoas idosas passaram de 143,9 mil para mais de 179,6 mil, com 1 milhão de registros de violações. Em relação a notificações sobre pessoas com deficiência, o número subiu de 66,5 mil para 95,4 mil, somando mais de 570 mil registros de violações.

No ano passado, o tipo de denúncia mais frequente foi relacionado a negligência, que resultaram em danos à saúde ou lesões, com 464,4 mil ocorrências.

Em seguida, aparece a tortura psíquica, com mais de 389,3 mil denúncias, e a violação da integridade física, que somou 368,7 mil casos.

À Folha, Franciely Loyze, coordenadora-geral do Disque 100, afirma que o aumento de denúncias reflete uma recuperação da confiança da população no serviço de atendimento.

"O Disque 100 muitas vezes é a única ou última opção para que o cidadão tenha sua denúncia atendida e registrada. Ao oferecer um atendimento mais eficaz, com registro e acompanhamento das denúncias, o cidadão tem a certeza de que sua demanda será investigada."

Andrade, do Fundo Brasil de Direitos Humanos, considera que o crescimento das denúncias evidencia uma lacuna na sociedade. "O ideal seria que o Brasil conseguisse diminuir as violações que ocorrem diariamente, tanto no espaço público quanto no privado. O pouco conhecimento da população brasileira sobre direitos humanos e a falta de estrutura sobre política podem ser fatores explicativos".

A maioria dos agressores são familiares diretos das vítimas, com destaque para mães, filhos, filhas e pais.
No entanto, houve uma mudança no perfil dos agressores, com as mulheres passando a liderar as queixas de agressões. Foram 283,1 mil registros de agressoras, um aumento de 28,8% em relação ao ano anterior.

Os dados também apontam que as mulheres continuam sendo as principais vítimas de violações dos direitos humanos, com 372,3 mil casos. Com 32,5 mil ocorrências em 2024, a faixa etária de 70 e 74 anos concentra a maior parte dos registros.
 

Loyze explica que a separação do funcionamento das centrais do Ligue 180 —canal de denúncias exclusivo de violência contra a mulher— e do Disque 100 contribuiu para a redução dos números relacionados a homens agressores.

"As denúncias envolvendo violência doméstica passaram em sua grande maioria a serem registradas na central do Ligue 180. Assim, o Disque 100 diminui os seus números relacionados a homens agressores, o que levou as mulheres a liderarem as denúncias de agressão."

Andrade considera o canal de denúncia um avanço importante. "Sempre há desafios a serem solucionados, o que não significa que a ferramenta não seja crucial. Como desafios, temos por exemplo, a falta de estrutura, baixa resolução de algumas denúncias e a confiança da população na efetividade das ações tomadas após o recebimento das queixas", afirma.

A diretora ressalta a importância de uma mobilização conjunta entre as organizações públicas, privadas e a sociedade civil para proteger as pessoas vulneráveis e garantir que elas recebam acolhimento.

Para fazer uma denúncia

O Disque 100 oferece diferentes formas para registrar queixas. Além do número de telefone 100, é possível realizar também pelo site, email ([email protected]), presencialmente no prédio do Ministério dos Direitos Humanos em Brasília, ou ainda por WhatsApp e Telegram.

Após o registro, a queixa é analisada e encaminhada aos órgãos responsáveis pela investigação. Para acompanhar o andamento do caso, o denunciante pode entrar em contato pelo telefone, fornecer o número de protocolo e confirmar os detalhes da notificação.

Cidades

Brasil teve ao menos 6 acidentes aéreos com mortes em 2025

Foram 22 ocorrências em 2025, e 10 mortes

09/02/2025 19h00

João Mota/TV Vanguarda

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O Brasil registrou ao menos seis acidentes aéreos fatais (de um total de 22 ocorrências) em 2025, que provocaram a morte de 10 pessoas. Nenhum deles foi em voo comercial.

Os dados são do Painel Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), da Força Aérea Brasileira, a partir de informações do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos).

As estatísticas de acidentes aéreos disponíveis no painel ainda não incluem a queda de um avião modelo King Air na zona oeste paulistana, na última sexta-feira (7), que matou duas pessoas -os dados por quanto somam no site do serviço cinco ocorrências fatais e oito mortes.

Segundo o Cenipa, a plataforma é atualizada diariamente. Assim, o acidente em São Paulo deverá ser incluído nesta segunda-feira (10), primeiro dia útil após a queda.

Destas ocorrências com mortes, três delas foram no estado de São Paulo. A última foi a da sexta, quando o avião de pequeno porte caiu na avenida Marquês de São Vicente, na Barra Funda, zona oeste da capital paulista, logo após a decolagem no aeroporto Campo de Marte, na zona norte.

Neste acidente morreram o advogado Márcio Louzada Carpena e o piloto Gustavo Medeiros, cujos corpos foram encontrados carbonizados dentro da aeronave.

As causas do acidente são incertas, mas um áudio com registro da torre de controle mostra que, sem declarar emergência, o piloto havia pedido para voltar imediatamente ao aeroporto Campo de Marte, o que não conseguiu fazer.

No dia 9 de janeiro, uma tentativa frustrada de pouso em Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, matou o piloto e feriu uma família a bordo -o casal dono da aeronave e dois filhos, de 4 e 6 anos, tiveram de ser hospitalizados.

O avião, um jato Cessna Aircraft, fabricado em 2008, modelo 525, que havia decolado de Mineiros (GO), não conseguiu pousar no aeroporto e excedeu o limite da pista.

Imagem de uma câmera de monitoramento mostra o jatinho acertar o alambrado da cabeceira 9 do aeroporto, passar pela avenida Guarani, na orla, tocar o solo quando chega a uma praça e explodir até parar no mar na praia do Cruzeiro. No acidente, um poste e um veículo, sem ocupantes, também foram atingidos, segundo testemunhas. O piloto Paulo Seghetto morreu na hora.

Um relatório preliminar produzido pelo Cenipa foi publicado em 15 de janeiro, mas apenas com informações básicas do acidente, com os factuais obtidos no estágio inicial da investigação, segundo a FAB.

Não há prazo para o relatório final ser concluído. Além da Aeronáutica, o acidente é investigado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo.

Na noite de 16 de janeiro, um helicóptero caiu em Caieiras, na Grande São Paulo, em área de mata fechada próxima à rodovia dos Bandeirantes. No acidente morreram o empresário André Feldman, dono da BIG - Brazil International Games, empresa de apostas online, e sua mulher, Juliana Feldeman.

A aeronave havia decolado na zona do Jaguaré, na zona oeste paulistana e seguia para Americana, quando houve o acidente -chovia no momento. O piloto Edenílson de Oliveira Costa e a filha do casal, de 12 anos, foram resgatados na manhã seguida e levados para o Hospital das Clínicas. Os dois já tiveram alta.

A zona rural de Minas Gerais registrou dois acidentes aéreos neste ano, com quatro mortes. No primeiro deles, em 22 de janeiro, um avião agrícola caiu durante uma manobra. Só havia o piloto a bordo, que morreu com o choque.

A queda de um helicóptero no dia 27 de janeiro, em uma fazenda de Cruzília (MG), matou três pessoas. De acordo com informações do boletim de ocorrência, morreram o piloto Fernando André Ferreira, o gerente da fazenda, Lúcio André Duarte e a esposa dele, Elaine Moraes de Souza, que também trabalhava no local.

A aeronave pertencia à uma empresa de pulverização. O filho e sócio do piloto disse que o trabalho já havia sido finalizado quando o casal combinou com um passeio aéreo pela fazenda. Pouco depois houve a queda.

Um outro avião agrícola caiu no mês passado, matando o piloto no acidente em Canarana (MT).

O acidente com um avião da Voepass, em agosto do ano passado, quando 62 pessoas morreram em Vinhedo (SP), tornou o ano de 2024 o mais letal da aviação brasileira em uma década, período comparado pela Força Aérea Brasileira em seu site.

Segundo dados estatísticos disponibilizados pelo painel Sipaer, no ano passado 153 pessoas morreram em acidentes com aviões, helicópteros e outras aeronaves no país.

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