Os 43 municípios de Mato Grosso do Sul, incluindo Campo Grande, devem cumprir a risca o decreto estadual que determina o funcionamento apenas de atividades essenciais por 15 dias e não estão autorizados a sobrepor a determinação.
Quem explica isso é o advogado especializado em direito constitucional, administrativo, tributário e empresarial, Esdras Pereira Neto.
"Embora os municípios tenham competência concorrente para decretar medidas impositivas de combate à pandemia dentro do seu território, estes decretos não podem contrariar as disposições do governo estadual. O município pode até editar decretos locais desde que sejam mais restritivos que o decreto estadual, mas não menos", explica o profissional.
Todos esses municípios estão na bandeira cinza do Programa de Saúde e Segurança da Economia (Prosseguir), que indica grau de risco extremo para a Covid-19.
No entanto, o município, representado pelo prefeito, por meio da procuradoria municipal, pode ingressar com ação judicial para fazer valer o seu decreto, porém, existe grande possibilidade de não ser acatado.
"Seria necessário demonstrar ao Poder Judiciário que a situação do município em relação a pandemia não é tão gravosa. Na minha concepção, falta embasamento legal e constitucional para fundamentar o pedido, justamente por ser hierarquicamente inconstitucional", acrescenta.
O município também pode pedir realocação de bandeira, por exemplo. Conforme o decreto, os municípios que não adotarem as recomendações deverão apresentar justificativa técnica, que será avaliado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).
"Nada impede que o município solicite uma recolocação no “ranking de bandeiras”, passando para uma bandeira mais branda. Mas do ponto de vista legal, não há nada que obrigue o Estado a recolocar o município em outra bandeira".
Conforme informou o advogado, o art. 30, II da Constituição Federal dispõe que compete aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Com isso, o município não pode afrontar a repartição constitucional de competências, ao editar normativas em desconformidade com as disposições de decreto estadual.
Campo Grande
O prefeito de Campo Grande Marcos Trad (PSD) entregou na tarde desta quinta-feira (10) uma petição do Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Estado de Saúde (SES) um prazo mínimo de 72 horas para produção dos efeitos do decreto estadual.
O pedido seria para atender a solicitação dos segmentos do comércio, bares e restaurantes da Capital, que considera o estoque feito para o Dia dos Namorados, uma das três datas de maior lucratividade nestes setores.
Trecho na Rua 13 de Maio terá mudança no sentido para permitir entrada de motoristas que estiverem na Rua 14 de Julho, no Centro - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
Entrada das Moreninhas está entre as obras a serem realizadas - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
Contorno da Avenida Gunter Hans para acessar o Aero Rancho - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
