O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil contra a administração pública de Ladário, que teria supostamente custeado a contratação de uma empresa de advogados com dinheiro repassado pelo Governo Federal para ser usado de forma exclusiva para investimentos estruturais.
De acordo com a portaria publicada no diário oficial do órgão, a denúncia surgiu como notícia de fato, após o Município e a empresa Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados terem firmado um contrato no valor de R$ 750 mil, sem necessidade de licitação, há dois anos.
Para custear este valor, Ladário teria utilizado recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que é uma compensação financeira que as mineradoras pagam à União por extrair minérios no Brasil. Os recursos arrecadados são distribuídos mensalmente entre União, Estados e Municípios para promover o desenvolvimento das regiões afetadas pela mineração.
Conforme a legislação que rege este recurso, o montante oriundo deste recurso deve ser usado em melhorias diretas para a comunidade, como infraestrutura, saúde, educação, meio ambiente e diversificação econômica. Ainda, os órgãos de controle deixam explícito que o dinheiro não pode ser usado para pagamentos de pessoal ou outros fins que não sejam estruturais.
De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), Ladário recebeu mais de R$ 70,9 milhões através da CFEM de 2010 a 2023, o que corresponde a cerca de 60,5% do arrecadado com a compensação no período somente com a mineração na cidade.
Para o MPF, “as diligências realizadas no âmbito da Notícia de Fato revelam a necessidade de aprofundamento das investigações mediante análise documental, contábil, financeira e jurídica”. Por isso, foi instaurado o inquérito civil, para que também possa “verificar eventual ocorrência de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, dano ao erário ou prática de ato de improbidade administrativa”.
Também, o procurador Marco Antônio Delfino de Almeida requisitou ao Município que envie diversos documentos e demonstrativos financeiros dentro de 20 dias para que o órgão dê sequência às investigações.
Outra polêmica
Na semana passada, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Ladário anule contratos firmados com a empresa CRIA Marketing Ltda., pertencente ao empresário Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do vice-prefeito do município, Juliano Silva de Oliveira.
A recomendação foi publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial do Ministério Público e é assinada pelo promotor de Justiça Daniel Pivaro Stadniky, da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá.
Conforme consta no texto, a contratação e as prorrogações contratuais realizadas pelo município violam a Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, além da Lei Orgânica de Ladário, que proíbe que parentes de agentes políticos até o segundo grau mantenham contratos com o poder público municipal.
De acordo com o procedimento instaurado pelo Ministério Público, a empresa celebrou contratos com órgãos e entidades da Prefeitura de Ladário para prestação de serviços de publicidade institucional, incluindo campanhas educativas, informativas e de utilidade pública.
O órgão ministerial destacou que a CRIA Marketing Ltda. tem como sócio-administrador Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do atual vice-prefeito de Ladário, o que, segundo o entendimento da Promotoria, configura impedimento legal para manutenção dos contratos.
Na recomendação, o MPMS pede que o prefeito Munir Sadeq Ramunieh anule os contratos administrativos firmados com a empresa e também determine que secretários municipais e dirigentes de fundações revisem contratos vigentes para verificar possíveis irregularidades semelhantes.
O Ministério Público concedeu prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura informe se irá cumprir a recomendação, com envio dos documentos comprobatórios das providências adotadas.
O promotor ainda advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
