O Congresso Nacional rejeitou, em sessão conjunta realizada na tarde desta quinta-feira, 4, um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que barrava a exigência de exame toxicológico para os candidatos à primeira habilitação de condutores nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio).

O veto é derrubado dias após a aprovação de uma reformulação no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para eliminar a obrigatoriedade de aulas;

A exigência do exame toxicológico representa, na verdade, uma ampliação: a realização do exame já é obrigatória para motoristas das categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros).

Na justificativa do veto, de junho deste ano, o governo Lula argumentou que a exigência do exame para as categorias A e B aumentaria os custos para tirar a CNH, o que poderia influenciar na decisão de mais pessoas dirigirem sem habilitação - estimativas indicam que há cerca de 20 milhões de pessoas nessas condições.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão do artigo para prever que os condutores de todas as categorias de veículos sejam obrigados a realizar exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária", justificou o Planalto, no veto.

Parte dos parlamentares entendeu que o argumento, porém, ficou ultrapassado, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou recentemente uma resolução autorizando regras menos rígidas para acesso à CNH sem precisar cursar escolas de trânsito.

Em nota, a Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox) afirmou considerar a "derrubada do veto ao exame toxicológico obrigatório para a primeira habilitação um avanço decisivo para a segurança viária no País".

"A medida reforça uma política pública que comprovadamente tem impacto positivo na sociedade: desde 2016, quando passou a ser obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, o exame evitou ao Brasil uma perda estimada de R$ 74 bilhões em sinistralidades apenas em seu primeiro ano e permitiu que mais de 28 mil condutores inicialmente reprovados retornassem às atividades após tratamento e reabilitação", estima a entidade.

Conforme a ABTox, a decisão também reflete a vontade da sociedade: segundo pesquisa Ipec de fevereiro de 2025, 83% dos brasileiros apoiam a exigência do exame para novos condutores.

Como funciona o fim da obrigatoriedade de aulas para obter a CNH

Como mostrou o Estadão, a nova resolução para facilitar a obtenção de CNH prevê um curso teórico gratuito e digital, maior flexibilidade nas aulas práticas e permissão para que candidatos sejam acompanhados por instrutores credenciados dos Detrans, e não apenas por autoescolas.

O processo também poderá ser iniciado online, pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).

A mudança mira os altos custos e a burocracia que afastam milhões de brasileiros. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação, e outras 30 milhões têm idade para tirar a CNH, mas não conseguem arcar com despesas que podem chegar a R$ 5 mil O governo estima que o novo modelo pode reduzir em até 80% o custo total da habilitação.
 

A partir de 2026, Porto Murtinho terá um novo Terminal Multifuncional à beira do Rio Paraguai, com investimento previsto acima dos R$ 180 milhões. A empresa responsável pelo empreendimento será a PTP Group. O projeto recebeu o licenciamento ambiental e a licença de instalação para construção, emitidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), durante reunião no gabinete do governador Eduardo Riedel, na quarta-feira (3).

O terceiro terminal portuário do município será construído no quilômetro 2.322 do Rio Paraguai, em uma área total de 352,5 hectares, com 9,9 hectares dedicados à fase inicial das operações. 

A estrutura foi planejada para atender três cadeias estratégicas e prevê uma capacidade de movimentação anual em torno de:

• 1,15 milhão de toneladas de grãos;
• 1 milhão de toneladas de cargas diversas;
• 700 mil toneladas de fertilizantes. 

O complexo também contará com infraestrutura para expansão de silos, armazém de 20 mil toneladas e área offshore para atracação e operação de barcaças.

Jaime Verruck, secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), destacou que o PTP Group já atua ao longo da hidrovia do Paraguai com portos na Argentina, Uruguai e Paraguai, o que reforça a integração regional. 

“Estamos falando de um investimento que inicia obras no ano que vem e que, em um ano, já deve estar em operação. É o terceiro porto em implantação em Porto Murtinho, ampliando a capacidade da nossa hidrovia e conectando a produção sul-mato-grossense a mercados do Atlântico e do Pacífico”, afirmou o secretário.

O projeto executivo prevê execução físico-financeira distribuída em dez meses, com Capital Expenditure (CAPEX) total de R$ 181 milhões, incluindo obras civis, infraestrutura portuária e implantação dos sistemas de armazenagem e movimentação de cargas. A Licença Prévia do empreendimento já teve todo o estudo ambiental apresentado ao Imasul, e o processo segue em análise técnica.

Durante a reunião, também foi discutida a ampliação da cooperação internacional com a província de Entre Rios, na Argentina, onde o PTP Group mantém operação portuária. A intenção é fortalecer o corredor logístico entre Mato Grosso do Sul, portos argentinos e o hub de Nueva Palmira, no Uruguai, ampliando as rotas de exportação e criando alternativas de importação via hidrovia. Verruck ressaltou que essa integração também favorece o mercado boliviano, que tem aumentado sua utilização do Rio Paraguai.

O governador Eduardo Riedel propôs que os estados e províncias vizinhas criem um modelo de governança para a hidrovia similar ao desenvolvido na Rota Bioceânica. A ideia é instalar um fórum de governadores subnacionais para tratar conjuntamente de infraestrutura, regulação e expansão das operações ao longo do Rio Paraguai.

Paralelamente, Brasil e Paraguai avançam nas tratativas finais para permitir que, já no próximo ano, seja lançada a primeira licitação hidroviária do trecho entre Corumbá e Porto Murtinho, medida considerada essencial para elevar a navegabilidade e garantir sustentabilidade ao corredor logístico.