O Ministério da Agricultura e Pecuária revogou a obrigatoriedade de identificação individual de ovos destinados ao consumo direto por meio de carimbo.

A mudança foi oficializada com a publicação da Portaria SDA/MAPA nº 1.250 no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28. A portaria foi assinada pelo secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, e entrou em vigor na data de sua publicação.

A exigência constava no artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de setembro de 2024, e determinava que cada ovo comercializado trouxesse informações como a data de validade e o número de registro do estabelecimento produtor.

Com a revogação, essa identificação deixa de ser obrigatória.

"A decisão de revogar a medida referente à validade dos ovos tem como objetivo aprofundar o debate com a sociedade civil e o setor produtivo sobre a oportunidade e a conveniência de sua implementação", afirmou o Ministério da Agricultura em nota.

A pedido da própria prefeita Adriane Lopes (PP), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou por meio de uma liminar, a lei que previa um aumento de aproximadamente R$ 20 mil ao salário da líder do executivo já no próximo mês.

A liminar considerou o aumento inconstitucional, também por falta de um estudo de impacto orçamentário que o acréscimo salarial da prefeita e de outros cargos do funcionalismo público teriam na folha de pagamentos da administração do município.

Contrária ao próprio aumento, ela mesma foi à Justiça em janeiro último para barrar o acréscimo de R$ 20.581,86 mensais, e disse que, inclusive, poderia doar os valores que extrapolassem seu salário atual de  R$ 21.263,62.

Caso a lei fosse aprovada, os vencimentos de Adriane Lopes saltariam para R$ 41.845,62, o que a tornaria a prefeita mais bem paga entre todas as capitais do Brasil.

Assinada em fevereiro de 2023, a medida foi aprovada em fevereiro do ano passado por 26 votos favoráveis e dois contrários. À época, o texto passou praticamente sem polêmica, já que veio a reboque de outra lei derrubada pelo Tribunal de Justiça no início do mês, e que também foi aprovada na ocasião.  Na decisão, o Tribunal de Justiça classificou o aumento como inconstitucional, visto que os vencimentos cresceriam mais de 100%.

Entenda

A 1ª tentativa de subir o salário da prefeita foi enterrada no último dia 10, onde, na ocasião, o órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu o aumento salarial da prefeita e de outros servidores do funcionalismo público.

A decisão correspondia a lei 7.005/2023, assinada em fevereiro de 2023 pelo então presidente da Câmara Municipal Carlão Borges (PSB), e elevava não somente o salário de Adriane Lopes, mas também o de vice-prefeito para R$ 37.658,61, bem como o salário dos dirigentes de autarquias para R$ 35.567,50.

Como o comando da Câmara já temia esta possibilidade naquela ocasião, colocou em votação dois aumentos, mas em projetos separados. Com o primeiro derrubado, restou a Lei 7006/2023, que previa aumento para R$ 41,8 mil, que também foi derrubada nesta sexta-feira (28).

“Ocorre que, como visto, a Lei n. 7.005/2023, que instituiu o aumento do subsídio mensal da Prefeita de R$ 21.263,62 para R$ 35.462,22, nunca produziu efeitos durante seu período de vigência, de modo que o estudo que acompanha a Lei n. 7.006/2023, ora impugnada, não reflete a realidade fática, pois aponta um aumento do subsídio mensal de R$ 35.462,22 para R$ 41.845,48, quando na realidade o aumento será de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48, um acréscimo de mais de 100%”, destacou o relatório do TJMS. 

Justificativa 

Na data de sua publicação, há dois anos, o texto aprovado trouxe como justificativa o agravante de que “algumas categorias dos servidores municipais têm amargado em seus vencimentos os efeitos perversos da inflação, que corroeu seu poder aquisitivo nos últimos 8 (oito) anos sem o aumento do subsídio do Prefeito, vez que o último aumento condizente ocorreu no ano de 2012 na Administração do Prefeito Nelsinho Trad.”

Na sequência, o texto diz que já em 2012, o salário do então prefeito, atualmente vereador da Câmara Municipal, já estava defasado em 72%, “pois já não vinha sendo concedido os devidos reajustes inflacionários.”

Naquela oportunidade, o reajuste do subsídio foi 33%, e passou de  R$ 15.882,00 para R$ 20.412,42. Em 2019, o salário foi reajustado novamente em 4,17%, chegando aos R$ 21.263,62 recebidos atualmente pela prefeita.

A decisão em doar parte do próprio salário, sustentada de forma oficial pela prefeita, também se sustenta no texto aprovado no início do ano passado, que esclarece que, caso seja de interesse do líder do Executivo, este pode “renunciar ou doar o valor correspondente ao seu salário para evitar o seu desgaste público.”

“Ao tomar suas decisões, o Chefe do Executivo Municipal não pode pensar somente em si, considerando sua situação pessoal para não desgastar sua imagem, deve levar também em consta os demais preceitos constitucionais que abroquelam a universalidade dos funcionários públicos, o que no caso, vem sendo negligenciado, razão pela qual cabe à esta casa tomar a iniciativa para restabelecer dito equilíbrio, podendo, caso seja do interesse do Chefe do Executivo, renunciar ou doar o valor correspondente ao seu salário para evitar o seu desgaste público.”, diz o documento publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). 

*Saiba

Caso fossem aprovados, os salários ficariam da seguinte maneira: 

• Prefeito(a): R$ 41.845,48
• Vice-prefeito: R$ 37.658,61
• Secretários Municipais: R$ 35.567,50
• Dirigentes de autarquias: R$ 35.567,50

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