Projeto em regime de urgência autoriza repasse da gestão de duas unidades 24h a OSSs por um ano, com metas e avaliação; proposta divide vereadores e enfrenta resistência do Conselho Municipal de Saúde
A proposta da Prefeitura de Campo Grande que prevê a terceirização da gestão de duas unidades de saúde 24 horas da Capital deve ser votada ainda pela manhã desta quinta-feira (30) pela Câmara Municipal.
Encaminhado em regime de urgência, o projeto autoriza o Executivo a transferir a administração dos Centros Regionais de Saúde (CRSs) do Aero Rancho e do Tiradentes para Organizações Sociais de Saúde (OSSs).
Até a última atualização desta reportagem, o projeto ainda não havia sido apreciada em plenário.
De acordo com a Prefeitura, a mudança no modelo de gestão tem como objetivo o aprimoramento da gestão administrativa das unidades de saúde, aperfeiçoamento da organização dos fluxos assistenciais e qualificação do atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o presidente da Câmara, Epaminondas Neto - Papy, o projeto foi encaminhado pelo Executivo com caráter experimental e prazo definido. A proposta prevê um período inicial de um ano, após o qual os resultados deverão ser avaliados antes de qualquer continuidade.
“O projeto tem caráter experimental, se chegou no final e não foi satisfatório, ela não continua porque só vale 12 meses. Se for satisfatório, tem que passar de novo aqui na Câmara para ser ampliado”, afirmou.
O vereador destacou ainda que, neste momento, cabe ao Legislativo autorizar ou não o início do processo, enquanto a regulamentação e a execução ficariam sob responsabilidade do Executivo.
Como deve funcionar
Ainda conforme Papy, a contratação das OSSs seria feita por meio de chamamento público, após a eventual aprovação do projeto. O modelo prevê pagamento condicionado ao cumprimento de metas de atendimento, com possibilidade de suspensão de repasses em caso de descumprimento.
“É basicamente uma compra de serviço. Se você não tiver esse serviço, você não paga, você só paga o serviço que foi dimensionado nas metas de atendimento”, explicou.
A estimativa apresentada é de custo mensal de cerca de R$ 2 milhões por unidade, valor que já corresponde ao gasto atual do município.
No modelo proposto, servidores concursados seriam remanejados para outras unidades, enquanto os trabalhadores das unidades geridas por OSS seriam contratados pelo regime celetista.
A proposta, no entanto, encontrou resistência do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que se posicionou contra a terceirização.
Em nota enviada ao Correio do Estado em março deste ano, o órgão se posicionou contrário à intenção da Sesau de privatizar ambos os Centros de Saúde, por entender que a alteração no modelo de gestão não vai resolver os principais problemas das unidades, podendo, inclusive, piorar a situação dos gargalos que hoje elas enfrentam.
“O Conselho Municipal de Saúde não se opõe a essa proposta por mero posicionamento político circunstancial. O conselho se opõe porque compreende, à luz de sua história, de suas atribuições legais e da experiência acumulada no SUS, que a terceirização da gestão das Unidades Públicas de Saúde não enfrenta os principais problemas hoje vividos pela população de Campo Grande e ainda pode agravar fragilidades já existentes”, pontuou.
Divisão entre vereadores
Na Câmara, o tema também divide opiniões.
O presidente da Comissão Permanente de Saúde, vereador Vitor Rocha, afirmou ser contrário ao projeto e defendeu que os problemas da saúde pública são mais amplos do que a gestão de duas unidades.
Segundo ele, gargalos como falta de leitos hospitalares, filas para exames e cirurgias e dificuldades no abastecimento de medicamentos continuam sem solução.
O vereador também citou a preocupação de servidores da saúde de que, caso a terceirização apresente resultados positivos, o modelo possa ser ampliado para outras unidades.
A tramitação em regime de urgência e a rapidez no envio do projeto ampliaram o debate entre vereadores e entidades da área da saúde.
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