A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) a Medida Provisória (MP) que instituiu o programa Gás do Povo, que assegura gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg) a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e desde que tenha renda per capita de até meio salário mínimo.

A previsão é de que em Campo Grande o programa atenda em torno de 26 mil famílias. Foram 415 votos a favor e 29 contra. A MP, cuja validade termina em 11 de fevereiro, segue agora para votação no Senado.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Gás do Povo deve estar em pleno funcionamento em março, quando 15 milhões de famílias serão beneficiadas.

O programa pretende combater a pobreza energética, definida como a dificuldade de uma família em ter acesso a serviços de energia essenciais e modernos, como iluminação, aquecimento, refrigeração e energia para cozinhar. Atualmente, o programa está instalado em todas as capitais.

O Auxílio Gás, benefício atual que permite a compra de um botijão de 13 kg a cada dois meses por cerca de 4,4 milhões de famílias de baixa renda, será substituído. Em seu lugar, o Gás do Povo consolida a gratuidade do botijão em mais de 10 mil revendedoras credenciadas espalhadas pelo país.

"O Gás do Povo promove dignidade, desaperta o orçamento das famílias, garante segurança e inclusão energética", afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanas-PB), durante a sessão de votação.

A manhã desta terça-feira será decisiva para as finanças públicas da Prefeitura de Campo Grande e também para as finanças particulares dos contribuintes que sentiram um aumento substancial no valor cobrado no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em função da elevação da taxa do lixo, cuja cobrança é casada com o imposto municipal.

Os vereadores votarão, em sua primeira sessão deliberativa do ano, o veto da prefeita Adriane Lopes (PP), que em janeiro último barrou o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26. A proposta suspendia os efeitos de um decreto da prefeita que estabeleceu novos critérios para a cobrança da taxa do lixo, com base no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), aprovado pela Câmara de Vereadores no ano passado.

“Se este veto for derrubado, será um caos financeiro para o município”, disse ao Correio do Estado o secretário de Infraestrutura e Obras Públicas, Marcelo Miglioli.

Segundo ele, sem os recursos da taxa do lixo, a coleta em Campo Grande — que já é subfinanciada pela própria taxa — teria de ser bancada por outras fontes de recursos.

Ele explica que, somente no ano passado, o serviço de coleta de lixo — executado pela parceria público-privada CG Solurb — custou R$ 137 milhões aos cofres públicos, enquanto a taxa do lixo arrecadou R$ 41 milhões no mesmo período.

Os novos critérios para a cobrança da taxa do lixo, implementados neste ano, que atualizam o nível socioeconômico dos bairros de Campo Grande e promovem alguns deles de bairros populares para bairros nobres, devem gerar uma receita de R$ 59 milhões, ou seja, R$ 18 milhões a mais do que no ano passado.

“Como os números mostram, a taxa do lixo não paga todo o serviço, mas é fundamental para a execução desse serviço essencial”, explica Miglioli.

O impacto financeiro não atingiria apenas a Secretaria de Infraestrutura, como destaca o secretário de Governo do município, Ulisses Rocha. A incerteza na cobrança do IPTU já fez com que a receita municipal neste ano fique bem abaixo da registrada no mesmo período do ano passado.

Ulisses Rocha compara as arrecadações. Em janeiro do ano passado, segundo ele, até o dia 10 — quando venceu o prazo para pagamento à vista com desconto — aproximadamente R$ 350 milhões entraram no caixa da prefeitura. Com o adiamento do prazo, a arrecadação caiu quase pela metade, totalizando R$ 180 milhões, valor ainda atenuado pela redução do desconto para pagamento à vista, que agora é de 10%.

O prazo para pagar o IPTU à vista com desconto vence no próximo dia 12. O adiamento ocorreu na primeira semana de janeiro, em razão da polêmica envolvendo os novos valores da taxa do lixo, que encareceram para mais da metade dos contribuintes o valor final do carnê.

“O contribuinte, em uma situação como essa, acaba esperando para ver o que vai acontecer, incerteza que reflete nos cofres”, explica Ulisses.

Desde a semana passada, Rocha e Miglioli têm se esforçado para explicar aos vereadores de Campo Grande o caos financeiro que pode ser criado com a suspensão da cobrança. “Levaríamos até 40 dias para emitir novos carnês”, diz Ulisses.

“Sem a taxa do lixo, teríamos de realocar recursos de outros serviços para a coleta, justamente agora que estamos avançando no tapa-buraco”, explica Marcelo Miglioli.

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, também foi a campo. Ontem, na abertura dos trabalhos legislativos, na Câmara Municipal, ela foi pessoalmente pedir que parte dos vereadores reconsiderem seus votos. 
 

Câmara

Enquanto isso, na Câmara, o resultado da votação desta terça-feira é considerado incerto. A prefeitura tenta convencer ao menos metade dos 20 vereadores que aprovaram, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada no mês passado, o projeto de lei que suspende o decreto da taxa do lixo a rever a posição.

Nos bastidores, vereadores afirmam que a tarefa da prefeita Adriane Lopes e de seus secretários será muito difícil, mas não impossível. Entre os fatores que dificultam a articulação do Executivo está o fato de 2026 ser um ano eleitoral, o que leva os vereadores a votarem mais atentos às demandas de suas bases eleitorais do que aos pedidos do governo.

Diante da alta exposição do tema, articuladores da gestão Adriane Lopes apostam no esvaziamento da sessão para que o veto seja mantido. A estratégia é contar com quórum baixo e ausências de vereadores por diferentes motivos (médicos, viagens), de modo a garantir os votos necessários para manter o veto.

A ausência do vereador na sessão, por outro lado, o deixaria menos exposto perante o eleitor, que não poderia julgar um voto favorável ou contrário ao veto da prefeita.

Tempo ganho

Enquanto a pressão se concentra na Câmara de Vereadores, a gestão Adriane Lopes ganhou tempo em outra frente: a judicial. O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Eduardo Lacerda Trevisan, declinou da análise do mandado de segurança ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) contra o aumento do valor do carnê do IPTU, assim como de uma ação civil pública proposta pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI).

Agora, todas as ações passarão a tramitar na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O motivo alegado pelo magistrado foi a distribuição anterior de uma ação popular, em 30 de dezembro de 2025, para outra vara judicial.

A ação proposta pelo advogado Osvaldo Meza Batista, distribuída à 1ª Vara, gerou prevenção por conexão de temas, segundo o juiz Trevisan, responsável pela circunscrição para onde haviam sido encaminhados os pedidos da OAB-MS e da ADVI.

A ação popular que tramita na 1ª Vara tem um pedido mais singelo: solicita apenas que o Judiciário determine que a prefeitura limite o reajuste do IPTU à inflação.

Já a OAB-MS ingressou com mandado de segurança que, além do pedido semelhante ao da ação popular, requer a retomada do desconto de 20%, o restabelecimento da classificação dos imóveis de 2017 e, consequentemente, a aplicação da antiga taxa do lixo.

Além disso, a OAB-MS sustenta que a retirada do desconto de 20% e a majoração do valor final do imposto, embora não alterem a alíquota do IPTU, configuram uma manobra para aumento de tributo e deveriam obedecer ao princípio da noventena, segundo o qual aumentos de impostos só produzem efeitos no exercício seguinte ou, se aprovados no fim do ano, após 90 dias da publicação.
Já a ADVI, além desses pedidos, também solicita a suspensão da cobrança da taxa do lixo em Campo Grande.

Em comum, todas as ações contam com parecer do Ministério Público, que aponta ilegalidade e abuso na cobrança do IPTU e se manifesta favoravelmente à suspensão da cobrança, nos moldes adotados pelo município de Campo Grande para o exercício de 2026.
 

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