O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) promete religar 32 lombadas eletrônicas, radares e “pardais” que controlam a velocidade em 76 faixas de trânsito nos trechos das BRs 262, 060, 267, 376 e 463 que cortam Mato Grosso do Sul.

A ativação atende à determinação judicial feita na segunda-feira, definida após a Justiça Federal ser informada de que os equipamentos foram desativados no mês passado, por causa do corte de 88% no recurso para o Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV).

Em nota, o Dnit afirmou que emitiu, na quinta-feira, uma ordem de retomada do programa. “Os ofícios já estão sendo expedidos para as empresas, e a reativação dos equipamentos instalados em rodovias federais de todo o País, sob administração desta autarquia, acontecerá de forma imediata”.

Segundo dados do site do Dnit, são equipamentos usados em trechos que cortam 13 cidades do Estado, instalados em sua maioria em áreas urbanas ou próximas destas localidades, por oferecerem maiores riscos de acidentes.

Esses aparelhos eletrônicos são considerados importantes para reduzir a velocidade e, consequentemente, a quantidade e a gravidade dos acidentes, e sua instalação fica em pontos avaliados como preocupantes, por ter circulação de bicicletas e pessoas na lateral da via, além de conflito entre interseção e rodovia, seguindo estudos técnicos elaborados por engenheiros da autarquia.

O uso dos controladores de velocidade se mostra necessário, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A força policial flagrou 39.232 motoristas acima do limite permitido, usando radares móveis (portáteis) em trechos aleatórios das rodovias federais de Mato Grosso do Sul, de janeiro até esta quarta-feira.

Deste total, 31.363 estavam até 20% acima da velocidade permitida, outros 7.365 entre 20% e 50% e 504 foram pegos em velocidade até 50% acima do permitido. A PRF também registrou 1.023 acidentes nos sete primeiros meses deste ano.

Mesmo com o risco para os usuários das rodovias federais, o governo federal reduziu em 88% no Orçamento da União deste ano o valor destinado à manutenção do sistema nacional de radares em todo o País.

De R$ 364,1 milhões, o valor caiu para R$ 43,36 milhões, a serem destinados aos contratos de manutenção dos equipamentos, obrigando a autarquia a suspender os contratos com empresas que fazem manutenção dos radares.

Sem o dinheiro, o Dnit desligou, em julho, 32 aparelhos eletrônicos em cinco rodovias federais do Estado, sendo 11 redutores de velocidade, 13 controladores e oito equipamentos com as duas funções.

Eles obrigavam o motorista a reduzir a velocidade em trechos de 76 faixas de trânsito próximos ou nas áreas urbanas de 13 cidades: Três Lagoas, Ribas do Rio Pardo, Campo Grande, Ponta Porã, Dourados, Nova Andradina, Anastácio, Corumbá, Fátima do Sul, Terenos, Miranda, Nioaque e Jardim.

A população mais prejudicada é a de Três Lagoas, que tinha oito aparelhos que atuavam como redutores e controladores de velocidade monitorando 27 faixas na área urbana, em cruzamentos da Avenida Ranulpho Marques Leal (que faz parte da BR-262), e outros três redutores de velocidade próximo à área urbana. 

Em seguida, vem Campo Grande e Ponta Porã, com três equipamentos em cada localidade. São dois redutores e um controlador de velocidade na BR-262 na capital do Estado e a mesma quantidade na BR-463, em Ponta Porã. 

DECISÃO

Agora, o Dnit vai ter de religar todos os equipamentos por decisão da juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, que determinou que o governo restabeleça o “pleno funcionamento” dos aparelhos apresentados no Acordo Nacional dos Radares, de 2019, que deixaram de operar por causa do corte de recursos no Orçamento da União. A autarquia ainda pode recorrer da decisão.

Na segunda-feira, a magistrada deu 24 horas para o Dnit comunicar todas as empresas que fazem manutenção de radares em rodovias federais para que os equipamentos voltem a operar. 

Ela afirmou que a decisão busca resguardar a efetividade de um acordo judicial cuja continuidade depende da manutenção dos contratos em vigor. 

“O apagão dos radares compromete a segurança da população nas rodovias federais, exigindo pronta atuação do Judiciário para garantir a preservação da vida e a redução de acidentes”, registrou a juíza Diana Wanderlei.

Foi estipulada multa diária de R$ 50 mil por radar que não estiver em pleno funcionamento, a ser aplicada à empresa responsável pela manutenção e também ao Dnit, caso demore a notificar as concessionárias. 

A juíza ordenou que o governo federal “apresente o planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares, em até cinco dias”. 

A magistrada ordenou, ainda, que o Dnit informe em 72 horas as consequências do apagão de radares em rodovias federais e o valor exato necessário para o cumprimento do acordo judicial sobre radares, de acordo com a Agência Brasil.

A decisão foi proferida numa ação popular aberta em 2019 contra o governo do então presidente Jair Bolsonaro, que, à época, havia ameaçado desligar milhares de radares em rodovias federais. Para evitar a interrupção do funcionamento, foi firmado o Acordo Nacional dos Radares. 

Esse acordo previa a instalação e manutenção de radares apenas nos trechos de criticidade média, alta e altíssima, reduzindo em 70% o número de radares inicialmente previstos pelo PNCV. 

Só que, neste ano, o Dnit informou à Justiça Federal a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares, por causa da falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), motivando a decisão judicial.

A Coordenação-Geral de Comunicação Social do Dnit informou ao Correio do Estado, por meio de nota, que “a suspensão do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) é temporária em decorrência de ajustes orçamentários. A autarquia informa que foram suspensos os contratos que contemplam os 26 estados e o Distrito Federal, totalizando o monitoramento de 3.887 faixas sob administração do órgão”.

“Com relação à decisão judicial, os técnicos da autarquia seguem em tratativas juntamente com todos os órgãos envolvidos nessa demanda com vistas ao atendimento da decisão judicial”.

A autarquia reforçou “que o Programa Nacional de Controle de Velocidade é um dos instrumentos da política nacional de segurança viária, voltado à preservação de vidas e à redução de riscos nos trechos da malha rodoviária sob a administração desta autarquia. Reforça, ainda, seu compromisso com a segurança viária das rodovias sob sua administração e que atua dentro dos preceitos legais dos trâmites administrativos, garantindo a lisura de suas ações”.