Com aumento de 3,58% na comparação com o ano passado, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (6) a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receitas e fixa despesas da ordem de R$ 26,402 bilhões para o próximo. O índice de aumento é inferior ao da inflação dos últimos 12 meses, que é de 4,42% (IPCA).

No ano passado, a previsão de receitas e gastos para 2024 foi da ordem R$ 25,488 bilhões, que era 15,6% acima dos R$ 22,03 bilhões que haviam sido previstos para 2023. 

Nos dois anos anteriores (2021 e 2022), a previsão de crescimento foi de 14% e 19%, respectivamente, evidenciando que a arrecadação de impostos no Estado sofreu significativa queda neste ano e por isso as projeções de gastos também terão de se adaptar a uma nova realidade. 

E estas projeções de crescimento tímido nas receitas e gastos do próximo ano coincidem com os dados oficiais de 2024. Conforme o Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz), Mato Grosso do Sul fechou agosto com arrecadação de R$ 1,636 bilhão em impostos, o que é 1,95% acima daquilo que faturou em igual mês do ano passado, quando a receita alcançou R$ 1,605 bilhão. 

Foi o sexto mês consecutivo em que a arrecadação estadual cresce abaixo da inflação. E, no acumulado do ano o cenário se repete. Conforme o Confaz, a alta nos oito primeiros meses foi de 3,21%, passando de R$ 12,848 para R$ 13,260 bilhões, índice inferior ao da inflação oficial. 

A LOA é uma projeção dos gastos e investimentos e caso os números da arrecadação sejam melhores que o previsto, o Executivo pode abrir créditos suplementares durante 2025 de até 25% acima do previsto .

 REFIS

E para tentar melhorar esta arrecadação, os deputados também aprovaram a prorrogação do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, para até 13 de dezembro. 

O programa oferece aos contribuintes a chance de regularizar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com descontos de até 80%.

A meta estadual é de recuperar R$ 80 milhões, o que representa 2% dos R$ 3,8 bilhões em dívidas tributárias que podem ser beneficiadas pelo Refis, segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz). 

Até o início de outubro haviam sido recuperados R$ 27,714 milhões, sendo R$ 7.073.587,55 com débitos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e outros R$ 20.640.925,23 da Sefaz.

CONDIÇÕES

Estão previstas três formas de quitação, sendo à vista a que tem maior desconto, cuja redução disponível é de 80% das multas e 40% dos juros de mora.

Já para os parcelamentos de 2 meses a 20 meses, estão previstas reduções de 75% das multas e 35% dos juros. Aqueles que optarem por pagar entre 21 meses e 60 meses terão desconto de 70% das multas e 30% dos juros.

Ainda conforme a regulamentação, o parcelamento de Auto de Cientificação do Fundersul poderá ser feito de 2 a 36 parcelas, sem as reduções de multas e juros e com entrada de 5%.

Por ocasião do parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 10 Uferms, ou seja, R$ 490,80.
 

Simone Alves de Siqueira, de 31 anos, encontrada morta na última terça-feira (5), é a 27ª vítima de feminicídio do ano em Mato Grosso do Sul

Foi o pai de Simone quem encontrou o corpo da vítima, que estava na granja onde ela trabalhava com a família, localizada próxima a Itaporã, município aproximadamente 234 quilômetros distante de Campo Grande.

Simone foi morta com um tiro na cabeça, e a principal suspeita é de que o autor seja o ex-marido, que não estaria aceitando o rompimento do casal após 19 anos de casados.

As investigações apontaram ainda que recentemente, a mulher havia assumido um novo relacionamento, fato que poderia ter motivado o crime. Além disso, no dia 25 de outubro, ela havia registrado boletim de ocorrência contra o ex-marido, acusando-o de perseguição e pedindo por medida protetiva.

Com o homem, Simone tinha duas filhas. Ele segue foragido.

Números

Dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostram que, entre os dias 1º de janeiro e 6 de novembro de 2024, 27 mulheres foram vítimas de feminicídio em Mato Grosso do Sul. O número já supera o registrado no mesmo período do ano passado, que teve 26 vítimas de feminicídio registradas de janeiro ao fim de novembro.

Fonte: Sejusp.

Em 2023, 30 mulheres foram vítimas de femincídio no Estado. O ano anterior, 2022, havia sido o recorde no número de casos desde que a lei foi instituída, em 2015. Foram 44 vítimas registradas no sistema da Sejusp.

Em 2021, o Estado registrou 37 feminicídios. No ano de 2020, 41 mulheres foram mortas por serem mulheres. Em 2019, foram 30 vítimas; e em 2018, 36.

Em 2017, o número de vítimas foi de 33 mulheres. No ano de 2016, o Estado computou 36 feminicídios, e em 2015, 18.

DENUNCIE

Sem sair de casa:

Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher faz uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.

A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. São atendidas todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra a mulher.

O Ligue 180 atende todo o território nacional e também pode ser acessado em outros países.

Registre a denúncia no site da Polícia Civil

Se não puder sair de casa ou usar o telefone, acesse o site www.pc.ms.gov.br, clique no link “B.O. ONLINE – DELEGACIA VIRTUAL” e, no Serviço ao Cidadão, clique em “REGISTRAR DENÚNCIA – Violência contra a mulher”, preencha os campos com as informações solicitadas (você não precisa se identificar). Nesse canal, também é possível fazer denúncia de violência contra criança e de violência contra pessoa idosa. 

É possível também fazer a denúncia online na Polícia Civil, por meio de aparelho celular, no aplicativo MS DIGITAL, no ícone Segurança. O aplicativo está disponível nas nas lojas virtuais para versões IOS e Android, o MS Digital foi desenvolvido para reunir o máximo de serviços públicos, ocupando pouco espaço nos aparelhos celulares. 

SE PUDER COMPARECER À UMA DELEGACIA, você fará o registro do boletim de ocorrência, narrando os fatos para a autoridade policial e dando início à investigação criminal.

Em Campo Grande, em caso de violência contra meninas (menores de idade) ocorrida no período noturno ou finais de semana, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), localizada na Casa da Mulher Brasileira, faz o atendimento e posterior encaminhamento para a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescente (DEPCA) . 

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