O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou e deu sinal verde à prorrogação, por mais 30 anos, do contrato de concessão da Energisa em Mato Grosso do Sul. O processo incluiu a avaliação das minutas dos Termos Aditivos e dos atos procedimentais realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
As exigências dos termos aditivos incluem inovações como a modernização das cláusulas contratuais, a introdução de indicadores de qualidade, a digitalização das redes, ampliação da transparência e a criação de mecanismos para áreas de severa restrição operativa (ASRO).
Além disso, foram previstas medidas para aumentar a resiliência das redes elétricas em eventos climáticos extremos e a possibilidade de migração para o regime de regulação por teto de receita.
A análise concluiu que as minutas atendem às exigências das Leis 8.987/1995 e 9.074/1995, bem como do Decreto 12.068/2024, e que os atos processuais foram realizados de forma adequada. A Aneel verificou a regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e jurídica da concessionária, e concluiu que os requisitos de continuidade do fornecimento e gestão econômico-financeira foram atendidos.
O processo de prorrogação da concessão está em conformidade com os normativos aplicáveis, não havendo obstáculos formais ao prosseguimento. O processo foi arquivado e o TCU recomendou o acompanhamento contínuo das regulamentações pendentes pela Aneel.
Exigências
Nas Reuniões Públicas Ordinária (RPO), realizadas em junho de 2025, a Diretoria Colegiada da Aneel decidiu recomendar ao MME a prorrogação dos Contratos de Concessão das concessionárias Energisa-PB, RGE Sul e Energisa-MS.
Posteriormente, a Aneel encaminhou ao MME as minutas de Termo Aditivo aos contratos.
De acordo com os documentos, a Agência considerou que as três distribuidoras cumpriram os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovaram a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no Decreto 12.068/2024.
As minutas dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão das três distribuidoras reforçam o compromisso das concessionárias com a sustentabilidade econômico-financeira; a modernização das cláusulas sobre satisfação do consumidor e qualidade do serviço; possibilidade de serem definidos critérios adicionais ou requisitos mais restritivos que impliquem a abertura de processo de caducidade, bem como preveem ações para aumentar a resiliência das redes de distribuição frente a eventos climáticos extremos.
Valores
A Energisa em Mato Grosso do Sul atua em mais de 1,1 milhão de unidades consumidoras, com faturamento anual (2024) avaliado em R$ 5,6 bilhões e o valor estimado de R$ 170.520 bilhões no período de vigência do contrato de 30 anos , conforme dados do 25º Relatório de Indicadores de Sustentabilidade Econômico-Financeira das Distribuidoras (base junho/2025), divulgado pela Aneel em agosto de 2025.
Os valores estimados nos períodos de vigência dos contratos foram calculados considerando a duração de trinta anos do contrato e desconsiderando fatores como inflação, reajustes tarifários e mudanças no mercado das distribuidoras.
