O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 230, publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União, que estabelece normas gerais para o desmembramento de áreas de municípios com objetivo de incorporação a cidades limítrofes.

A medida regulamenta o tema com base no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal e define critérios mais rigorosos para esse tipo de alteração territorial. De acordo com o texto, o desmembramento não poderá resultar na criação de novos municípios.

A legislação também determina que as regras não se aplicam a conflitos de natureza interestadual. Outro ponto importante é o prazo: os processos deverão respeitar um intervalo de 15 anos, contados a partir da data de publicação da lei. A iniciativa para o desmembramento caberá às Assembleias Legislativas dos estados, que deverão conduzir o processo conforme as constituições estaduais e normas regimentais.

Entre as etapas obrigatórias está a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), documento que deverá analisar aspectos econômicos, financeiros, fiscais, além de impactos administrativos, sociais e urbanísticos da mudança.

Após a conclusão do estudo e sua ampla divulgação, a proposta será submetida à consulta popular por meio de plebiscito, envolvendo os municípios afetados. A realização do plebiscito ficará sob responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral, preferencialmente em datas coincidentes com eleições gerais ou municipais.

O resultado será considerado válido se aprovado pela população das duas cidades envolvidas, em votação conjunta. Caso a população aprove a proposta, o processo será concluído com a aprovação de lei estadual que definirá os novos limites territoriais.

A legislação também estabelece que os estudos devem conter identificação georreferenciada das áreas envolvidas, garantindo maior precisão na definição dos limites. Outro ponto previsto é a suspensão de processos de desmembramento no período de um ano antes da realização do Censo Demográfico de 2030, podendo ser retomados após a divulgação dos resultados oficiais.

A participação de órgãos federais poderá ser regulamentada pelo Executivo, com destaque para o apoio técnico da Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A nova lei também trata dos impactos financeiros decorrentes das mudanças territoriais. A redistribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais só ocorrerá no exercício financeiro seguinte à definição oficial dos novos limites.

Em caráter excepcional, para as eleições de 2026, o prazo mínimo para aprovação do decreto legislativo que autoriza o plebiscito será reduzido para 60 dias antes do pleito. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

A medida busca trazer maior segurança jurídica e padronização aos processos de reorganização territorial no país, tema que historicamente gera debates entre estados, municípios e a população diretamente afetada.

A Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), entregou nesta quinta-feira (16) à Câmara dos Vereadores a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027.

De acordo com o Projeto de Lei, o orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 7,261 bilhões, um aumento de 4,12% em relação ao valor previsto para 2026, que foi de R$ 6,974 bilhões. 

Com a entrega da LDO, inicia o prazo para que os vereadores apresentem emendas para os investimentos que atendam às principais demandas da Capital.

O documento deve ser aprovado ou não pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Otávio Trad e composta pelos vereadores Landmark, Maicon Nogueira, Fábio Rocha e Ronilço Guerreiro. 

A prioridade da Prefeita são as obras de infraestrutura da cidade, com R$ 500 milhões destinados a investimentos e recursos para a pavimentação. 

"Vamos pavimentar 40 bairros com investimentos de R$ 540 milhões em obras de drenagem e pavimentação", afirmou Adriane. 

O investimento no asfalto também foi destaque na fala do vereador Papy, que ressaltou que o problema vem causando sofrimento na população. 

"O grande investimento neste ano é na pavimentação asfáltica e drenagem. Temos quase 1.125 quilômetros sem asfalto em Campo Grande, quase 25% da nossa malha viária. Os bairros sofrem muito em tempo de chuva e de seca, com a poeira”.

Papy também lembrou que os vereadores podem apresentar emendas complementares que podem ser acopladas à LDO. 

“A partir de então, esse relator vai acolher as emendas dos vereadores na LDO e quando o relatório estiver pronto temos condição de votar em Plenário”, esclareceu. 

Além disso, os vereadores podem apresentar as emendas impositivas, que obrigatoriamente precisam ser executadas pelo Executivo. Metade desses recursos será direcionada à saúde e o restante é voltado a outras áreas, como educação, infraestrutura, esporte, cultura, entre outros. 

As emendas estão orçadas em R$ 830 mil que cada vereador pode apontar na peça orçamentária. 

“Tem uma expectativa no Terceiro Setor com as emendas do Parlamento, é um recurso muito bem usado dentro das ONGs e instituições que fazem um trabalho de saúde e social muito importante para Campo Grande”, ressaltou o presidente Papy.

Na mensagem constante na proposta, a prefeitura informa que trabalha "com as projeções utilizadas pelo Governo Federal, associadas à série histórica de crescimento de cada rubrica da receita, assim como às novas perspectivas de operações de crédito a serem realizadas pelo Município”.

A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e todas as sugestões precisam estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA).