O Ministério Público de Mato Grosso do Sul publicou, nesta sexta-feira (4) recomendação para que a câmara de vereadores de Ribas do Rio Pardo suspenda uma série penduricalhos salariais pagos a parte dos servidores e que acabavam recebendo mais que o dobro do salários dos próprios vereadores.

De acordo com esta recomendação emitida para a presidente da Câmara, a vereadora Tânia Maria Ferreira da Souza, a casa de leis deve deixar de pagar adicional de confiança aos servidores que ocupam somente cargos comissionados.

Além, disso, a promotoria exige que em 30 dias sejam estabelecidos critérios objetivos para o pagamento dos acréscimos salariais no município que tem em torno de 25 mil habitantes e localizado a 90 quilômetros de Campo Grande. 

Conforme documentos anexados à investigação, agentes administrativos da câmara recebem acima de R$ 14,3 mil por mês. O salário de agentes de segurança supera os R$ 13,3 mil e pessoas responsáveis por serviços-gerais têm renda mensal bruta da ordem de R$ 11,1 mil. Os valores estão bem acima do salário dos próprios vereadores, que em 2024 recebiam R$ 7,55 mil.

E conforme admite a própria procuradoria jurídica da câmara em justificativa enviada ao Ministério Público, não existem critérios objetivos para definir quem deve receber as gratificações. Os critérios, segundo este documento, são a proatividade e produtividade.

Mas, conforme a apuração da promotoria, as gratificações eram repassadas pelo valor máximo todos os meses e inclusive para servidores comissionados, para os quais, em tese, não existe amparo legal para pagamento.

Agora, a Câmara recebeu prazo de 30 dias para adoção de “critérios objetivos de avaliação e controle individualizado de produtividade, complexidade e demais circunstancias a respeito do exercício de funções especiais pelos servidores públicos de modo a justificar os percentuais atribuídos nos pagamentos”.

As vantagens salariais “estão sendo pagas aos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, durante todos os meses, nos seus patamares máximos, sem a existência prévia de procedimentos administrativos que documentem as análises individualizas a respeito da produtividade e complexidade das funções extraordinárias desempenhadas por cada um dos servidores mês a mês”, ressalta o promotor responsável  pela investigação.  

Em julho, os cerca de 230 integrantes da ativa do Ministério Público de Mato Grosso do Sul receberam, em média, R$ 28,7 mil por conta dos chamados penduricalhos, que chegaram a quase R$ 7 milhões. Além disso, receberam uma média de R$ 38 mil a título de salário-base, totalizando média de quase R$ 67 mil. 

E em meio a este cenário, a promotoria não faz menção sobre suposto exagero nos valores pagos a servidores sem qualquer tipo de formação e ocupantes de cargos que normalmente são remunerados com valores menores, tanto na iniciativa privada quanto em órgãos públicos. Porém, deixou claro que a exigência para a restrição de penduricalhos tem por objetivo a defesa do patrimônio público.

Se o comando da casa de leis não atender às exigências, a promotoria deixa claro vai recorrer à Justiça. “O descumprimento injustificado da presente Recomendação acarretará o manejo da ação judicial cabível para anulação/adequação dos atos lesivos ao patrimônio publico”.  

A conclusão do corredor exclusivo de transporte coletivo da Avenida Marechal Deodoro, em Campo Grande, foi novamente adiada. De acordo com a publicação desta sexta-feira (4) no Diário Oficial do município, a Prefeitura prorrogou por mais 180 dias o prazo de execução das obras que ligam os terminais Aero Rancho e Bandeirantes e aumentou em R$ 100,5 mil o valor do contrato firmado com a Engevil Engenharia Ltda. 

Com o segundo termo aditivo ao Contrato nº 43/2025, celebrado em 20 de agosto, o novo prazo de execução passou a ser de 24 de agosto de 2026 a 19 de fevereiro de 2027. O valor contratual, que era de R$ 9.638.000,00, subiu para R$ 9.738.559,27, conforme extrato publicado.

Apesar de o impacto líquido ser de R$ 100.559,27, o aditivo envolve alterações significativamente maiores na planilha da obra. Foram autorizados R$ 1.292.115,99 em acréscimos e R$ 1.191.556,72 em supressões de serviços. Na prática, considerando o contrato de R$ 9,638 milhões como base, os acréscimos equivalem a aproximadamente 13,4% do valor, enquanto as supressões representam cerca de 12,4%. O aumento líquido fica próximo de 1%.

Segundo o extrato, as mudanças estão respaldadas nos artigos 111, 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e têm como base justificativa técnica e novo cronograma físico-financeiro anexados ao Processo Administrativo nº 56044/2024-16.

Obra atravessa anos de paralisações

O novo adiamento acrescenta mais um capítulo a uma intervenção que há anos enfrenta dificuldades para ser concluída.

O Corredor Sudoeste integra o projeto de modernização do transporte coletivo da Capital, financiado originalmente dentro de um pacote de intervenções de mobilidade urbana. Na Marechal Deodoro, uma das principais etapas das obras começou em fevereiro de 2021, quando estavam previstos 1,1 quilômetro de drenagem, cerca de 5,5 quilômetros de recapeamento e a implantação das estações de pré-embarque. Na ocasião, a previsão era concluir os trabalhos ainda naquele ano.

O investimento estava estimado em R$ 12,58 milhões e o contrato anterior havia sido firmado com a Engepar por aproximadamente R$ 11,41 milhões.

O cronograma, porém, não foi cumprido. A intervenção acabou paralisada e, em 2023, o Correio do Estado mostrou que os trabalhos na Marechal Deodoro já estavam interrompidos havia pelo menos um ano, enquanto a prefeitura mantinha tratativas para viabilizar a retomada.

A tentativa de destravar definitivamente a obra ganhou força somente no fim de 2024. Em novembro daquele ano, uma nova licitação foi lançada para executar cerca de 5,22 quilômetros, considerando os dois sentidos do corredor. O projeto previa serviços de microdrenagem, restauração de pavimento, acessibilidade, sinalização e conclusão das estruturas das estações que haviam ficado inacabadas. O orçamento estimado da licitação era de aproximadamente R$ 10,4 milhões.

Em dezembro de 2024, a Engevil Engenharia Ltda. foi declarada vencedora da concorrência por R$ 9,638 milhões, cerca de R$ 840 mil abaixo do valor máximo previsto no edital. Conforme mostrou o Correio do Estado na época, a empresa foi a terceira colocada inicialmente na disputa e acabou assumindo a primeira posição após problemas na documentação de concorrentes que apresentaram propostas menores. 

O contrato com o município foi celebrado em 7 de março de 2025, e seu extrato foi publicado no fim daquele mês. O prazo previsto para a execução era de 360 dias. A contratação era tratada pela prefeitura como a solução para concluir o trecho do Corredor Sudoeste que havia permanecido inacabado. 

Os trabalhos começaram efetivamente a aparecer novamente na Marechal Deodoro no primeiro semestre de 2025, com movimentação de máquinas e intervenções no trecho da Avenida Gunter Hans, nome assumido pela via em parte do percurso. Em abril daquele ano, equipes já atuavam na retirada de terra e preparação da área. 

O projeto prevê quatro estações de ônibus entre o Terminal Aero Rancho e a região do Trevo Imbirussu e a continuidade da ligação até o Terminal Bandeirantes. Com a implantação do corredor, pontos de embarque são deslocados para a região central da via e parte da pista passa a ser destinada prioritariamente ao transporte coletivo. 

Em março deste ano, a administração formalizou o primeiro termo aditivo, prolongando a execução até agosto. Agora, antes mesmo do encerramento desse período, um segundo aditivo adicionou outros seis meses ao cronograma.