Cidades

INVESTIGAÇÃO | MPMS

Esquema da Santa Casa tinha servidores estaduais e municipais para saques milionários

Funcionários públicos de pastas como Planurb e Agems movimentavam volumes incompatíveis com sua renda formal, diretamente envolvidos em tramóia que desviou cerca de R$5 milhões

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Apontados por suposto envolvimento no "esquema da Santa Casa", em que seis pessoas da alta cúpula estão presas por suspeita do desvio de cerca de R$5 milhões, servidores públicos de pastas estaduais e municipais são listados na tramóia por fazerem saques incompatíveis com suas rendas formais que acumulam quantias milionárias.

Ainda nas primeiras horas de sexta-feira (11) foi deflagrada a Operação Antidotum, pelas equipes dos grupos Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), para cumprimento de seis mandados de prisão preventiva e 36 mandados de busca e apreensão em Campo Grande, Dourados e Goiânia (GO).

Vale lembrar que, após o resultado da audiência de custódia realizada na manhã de ontem (12), a Justiça manteve presa a cúpula da Santa Casa pelo suposto desvio de R$ 4,9 milhões, o que envolve nomes como: 

  1. da presidente da Santa Casa, Alir Terra Lima;
  2. do diretor administrativo, Alessandro Dias Junqueira;
  3. do diretor-adjunto de Finanças, Paulo Guilherme Gutierrez Mariosa;
  4. do ex-diretor de Finanças, Rinaldo Hakme Romano;

Para além das "chefias" que comandavam a caneta do maior hospital do Mato Grosso do Sul, seguem presos ainda a funcionária responsável pelo setor de prontuários, Monique Gregório de Oliveira, e o empresário Maurício Benites.

Porém, conforme consta nos autos do processo que trata da investigação criminal sobre a Santa Casa e supostos desvios de dinheiro feitos através de contratações fraudulentas, as suspeitas indicam que esse esquema criminoso contava com "teias" que se estendiam por diversas pastas, de âmbito estadual e municipal, bem como o emprego de servidores públicos para saques incompatíveis com suas devidas remunerações. 

Entenda o esquema

Dando "nome aos bois", Alir Terra é inicialmente apontada por manter funcionários em posições estratégicas de diretores e funcionários, que auxiliavam e sustentavam a contratação fraudulenta de empresas. 

Além de um processo "estruturado sem estudo técnico, termo de referência, análise de viabilidade ou demonstração de vantajosidade", também teria ficado comprovado que a execução desses acordos aconteceu em um volume muito inferior ao contratado, sendo feitos pagamentos "sem correspondência com os serviços efetivamente prestados".

Segundo consta nos autos do processo, a relação entre Alir e Paulo Duarto da Cruz, não seria meramente institucional, e ambos manteriam sociedade profissional com atuação conjunta em escritório de advocacia, compartilhando estrutura instalada em imóvel pertencente à presidente da Santa Casa. 

A primeira contratação teria ocorrido em agosto de 2023, com as empresas em nome do sócio inseridas progressivamente para atuar em etapas da operação do plano de saúde, o que incluía, por exemplo: 

  •  assessoria jurídica, 
  •  telemedicina,
  •  atendimento, 
  •  cobrança, 
  •  emissão de boletos, 
  •  comercialização de planos, 
  •  administração de beneficiários, 
  •  entrevistas qualificadas, e mais. 

Para executar e manter essas contratações, Alir Lima contava com auxílio da nomeada para administrar a Operadora Santa Casa Saúde, Beatriz Lemes da Silva, investigada esse que teria formalizado contratos com as empresas em nome de Paulo Duarte, viabilizando pagamentos e retendo do Conselho Fiscal os contratos originários, notas fiscais, relatórios de execução, memórias de cálculo e demais documentos necessários à fiscalização. 

Nesse esquema, somente em 2025, as empresas em nome de Paulo, sócio de Alir, somaram R$9.617.738,49 em repasses recebidos, exercício em que a operadora acumulou R$3.555.901,12 de resultado negativo.

Entre os alvos da investigação aparecem ainda a RedValue Tecnologia, que mesmo diante de recomendação expressa do Conselho Fiscal para suspensão do contrato e com a presidente da Santa Casa formalmente cientificada das irregularidades, Alir teria mantido a relação com a empresa comandada por Maurício Aparecido Benites. 

"No contrato celebrado com a REDVALUE TECNOLOGIA, o Conselho Fiscal da Santa Casa constatou que os pagamentos realizados não correspondiam à produção efetivamente comprovada. Diante da discrepância, seu Presidente encaminhou, nos dias 20 de março e 10 de abril de 2025, ofícios à Supervisora do Serviço de Arquivo Médico e Estatística, MONIQUE GREGÓRIO DE OLIVEIRA, responsável pelo setor em que os serviços de digitalização eram executados e controlados", cita trecho dos autos do processo. 

Sendo questionada sobre informações objetivas dos procedimentos de medição, conferência e fiscalização do contrato. Monique não teria respondido às requisições, omitindo justamente os dados necessários para confrontar a quantidade de páginas digitalizadas com os valores pagos à Redvalue, omissão essa que, segundo o Ministério Público Estadual (MPMS) impediu que o órgão fiscalizador tivesse acesso aos registros produzidos no setor diretamente responsável pela execução material do serviço.

"Não se tratou de informação periférica. Foram sonegados os elementos que permitiriam aferir a quantidade efetivamente digitalizada, os períodos de execução, os lotes processados e a correspondência entre o serviço prestado e as notas fiscais pagas", complementa trecho do documento.

Como bem ilustra a investigação, outras empresas seriam supostamente consultadas no processo de cotação, porém, cadastros empresariais esses que seriam do próprio Maurício, evidenciando assim o vínculo que levanta fortes indícios de simulação de concorrência para legitimar a contratação previamente direcionada. 

Além da beneficiada RedValue, teriam sido consultadas também a Ex Be Finance & Tecnology e a Infortech Informática Ltda., todas possuindo ligação com Maurício, que apresenta-se como fundador e CEO de uma e dirigente na outra. 

Funcionários públicos

Montado o esquema interno para direcionar as concorrências, e estabelecidas as "alianças" que seriam as beneficiadas através desse suposto desvio de recursos, e para além dos "arranjos" entre a cúpula do esquema criminoso e seus respectivos "capangas" que serviam para ocultar os rastros e dificultar as fiscalizações, até mesmo funcionários públicos serviam para movimentar quantias. 

Com as contas das empresas servindo de "passagem", apenas para apenas receber as quantias posteriormente retiradas em espécie ou transferidas para empresas e pessoas físicas, esse núcleo comandado por Maurício evidenciava uma dinâmica típica de pulverização e desvio de verbas. 

Segundo o MPMS, a exemplo de pagamentos feitos em 15 de maio e 25 de junho, o dinheiro público não permanecia na conta da empresa para financiar o objeto contratual, sendo imediatamente convertido em espécie e dispersado entre pessoas previamente vinculadas ao grupo, seguindo padrões de valores previamente estabelecidos. 

Além de empregados das empresas de Maurício, que tinham remunerações mensais de R$2,4 mil mas chegavam a realizar 16 saques, entre julho de 2024 e maio de 2025, que somavam R$675.999,98, os funcionários públicos também eram empregados para saques que totalizaram quantias milionárias. 

Tatiana Rodrigues de Souza seria uma dessas funcionárias públicas, servidora lotada na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). 

Remunerada mensalmente com R$11.504,66, ela teria realizado oito saques em espécie entre julho de 2024 e maio de 2025, somando uma quantia de mais de meio milhão (R$575.380,00). Como consta nos autos, sem relação com sua renda formal, o volume a colocaria "diretamente no circuito de conversão dos recursos em numerário".

Logo após a operação, na sexta-feira, a Santa Casa informou que estava colaborando com as autoridades e aguardava acesso aos autos para conhecer oficialmente o conteúdo das acusações .Na ocasião, a instituição também afirmou que os atendimentos à população seguiram normalmente.

Um dia depois, a nova nota reforçou a continuidade dos serviços e acrescentou a manifestação de solidariedade do Conselho de Administração aos integrantes da diretoria.

Atualização 

Passadas cerca de 48 horas após a publicação, a defesa de Tatiana Rodrigues de Souza veio à público indicar que a cliente está à disposição das autoridades para apresentar todos os esclarecimentos, alegando inclusive que a servidora estaria na "condição de vítima" neste contexto investigado. 

Segue abaixo, na íntegra, a nota encaminhada ao Correio do Estado pela defesa de Tatiana Rodrigues na manhã desta quarta-feira (16): 

"A defesa de Tatiana Rodrigues de Souza, diante das matérias recentemente veiculadas por diferentes meios de comunicação, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos.

As publicações têm associado o nome de Tatiana a uma investigação em andamento, expondo, inclusive, seu vínculo funcional com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, sua condição de servidora pública e informações referentes à sua remuneração.

É indispensável esclarecer que os fatos investigados não possuem relação com a AGEMS, com as atribuições profissionais exercidas por Tatiana ou com o desempenho de sua função pública. A instituição em que trabalha é absolutamente alheia à situação objeto da investigação.

A menção reiterada ao local de trabalho, cargo e remuneração da servidora pode induzir o público à equivocada compreensão de que os acontecimentos possuiriam alguma vinculação com o exercício de sua função pública ou com a própria Agência, o que não corresponde à realidade sustentada pela defesa.

Tatiana está à disposição das autoridades competentes e apresentará, pelos meios processuais adequados, todos os esclarecimentos e elementos probatórios necessários à completa compreensão dos fatos, inclusive quanto às circunstâncias que demonstram sua condição de vítima no contexto investigado.

Importante registrar que investigação não se confunde com condenação, devendo ser preservados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.

A defesa respeita a liberdade de imprensa e o legítimo exercício da atividade jornalística. Contudo, diante da repercussão alcançada, solicita aos veículos de comunicação cautela na contextualização das informações e especial atenção para que não seja estabelecida associação indevida entre os fatos investigados e a atividade profissional de Tatiana ou a AGEMS.

Reitera-se: a situação investigada encontra-se em segredo de justiça e possui natureza pessoal e não guarda relação com o exercício das funções de Tatiana na AGEMS, tampouco com qualquer atividade institucional da Agência.

Os fatos serão devidamente esclarecidos perante as autoridades competentes, no momento e pelos instrumentos processuais adequados". 

**(Matéria atualizada às 10h24, em 16 de setembro, para acréscimo de posicionamento)

 

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Saúde

Padilha defende proibição das bets e cita impacto no SUS

Ministro da Saúde participou de audiência pública no STF sobre o tema

03/11/2026 21h00

Walterson Rosa/MS

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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu nesta terça-feira (3) a manutenção da decisão do governo federal que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, conhecidas como bets.

Durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição, o ministro disse que está preocupado com o impacto das apostas no Sistema Único de Saúde (SUS) e com a situação de pessoas que podem tirar a própria vida por estarem endividadas ou se tornarem vítimas da ludopatia (vício em jogos).

"A única e melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, violência familiar, é mantermos a proibição das bets", afirmou.

Na avaliação do ministro, todos os países que legalizaram as bets registraram piora nos indicadores de saúde ligados ao jogos online.

Padilha também disse que o Brasil foi "o primeiro a ter a coragem" de proibir as bets.

"Não tem nenhum país que, ao legalizar as bets, reduziu o número de pessoas que procuram o serviço de saúde por conta da ludopatia, reduziu o risco de saúde, reduziu a violência familiar", comentou.

Dados

Durante a audiência, o ministro apresentou dados que mostram aumento de 200% na procura de atendimento no SUS por causa dos malefícios provocados pelas bets.

Os dados também mostram que 28 milhões de pessoas fizeram apostas nos 12 meses anteriores à proibição das bets. Desse total, cerca de 11 milhões apresentaram padrões de risco ou comportamento problemático.

Padilha citou que o governo federal já registrou 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão de CPFs para bloquear a realização dos jogos.

"Não é dinheiro que se perde, perde o controle da vida. Quarenta por cento deles [do total de 1,2 milhão] falaram que não aguentam mais perder o controle", completou.

Audiência

A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos apresentados no Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos online. A MP foi editada em setembro deste ano.

Indenização Milionária

Indenização de R$ 23,6 milhões é quase 5 vezes o custo de obra em Campo Grande

Decisão do TJMS mantém indenização de R$ 23,6 milhões por área desapropriada para obras de drenagem no Parque dos Poderes, que custaram R$ 4,8 milhões.

03/11/2026 19h21

Obra de drenagem no Parque dos Poderes, em Campo Grande, motivou desapropriação com indenização de R$ 23,6 milhões.

Obra de drenagem no Parque dos Poderes, em Campo Grande, motivou desapropriação com indenização de R$ 23,6 milhões. Foto: Edemir Rodrigues/Governo de MS.

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Uma área desapropriada pelo Governo de Mato Grosso do Sul para a construção de um sistema de drenagem em Campo Grande terá indenização de R$ 23,6 milhões, valor quase cinco vezes superior aos R$ 4,84 milhões investidos na execução da obra.

A decisão, relatada pelo desembargador Nélio Stábile, foi mantida por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), conforme acórdão divulgado no Diário da Justiça desta terça-feira (3).

O terreno possui aproximadamente 13,8 mil metros quadrados e fica na região do Parque dos Poderes, nas proximidades da Avenida do Poeta.

A desapropriação foi realizada para viabilizar intervenções de drenagem e controle de erosão na cabeceira do Córrego Joaquim Português, no Parque do Prosa.

A disputa judicial começou após a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) avaliar a indenização em R$ 5,76 milhões, em 2021.

Os proprietários contestaram o valor e defenderam uma compensação maior, considerando a localização e o potencial de aproveitamento imobiliário da área.

Conforme o processo judicial, figuram entre os proprietários envolvidos na desapropriação Cleverson Cezar Janiski, Anagildes Caetano de Oliveira, Vera Lucia Nahomi Hota de Oliveira, Elizeu Tomé e Maria Cristina Rodrigues Tomé.

Uma perícia judicial realizada posteriormente estabeleceu a indenização em R$ 23,59 milhões, com valores referentes a setembro de 2023. O montante considera tanto o terreno desapropriado quanto a desvalorização da área que permaneceu com os antigos proprietários.

Disputa envolveu avaliações de até R$ 56,8 milhões

A diferença entre os valores apresentados pelas partes foi um dos principais pontos analisados pelo Tribunal de Justiça.

Enquanto a Agesul tentou restabelecer a avaliação administrativa de R$ 5,76 milhões, os proprietários solicitaram a elevação da indenização para R$ 56,8 milhões, com base em um laudo particular.

Os desembargadores, entretanto, entenderam que a perícia judicial utilizou critérios adequados para avaliar o imóvel, considerando as características físicas do terreno, as condições de mercado e o potencial de desenvolvimento imobiliário.

Outro ponto considerado pela Justiça foi a desvalorização da parte do imóvel que permaneceu com os antigos proprietários.

Conforme a perícia judicial, a desapropriação provocou uma perda estimada em R$ 3,47 milhões no valor da área remanescente, principalmente pela redução significativa da frente do terreno para a via pública.

O Tribunal também rejeitou o pedido dos proprietários para elevar a indenização a R$ 56,8 milhões.

Segundo os desembargadores, a avaliação particular apresentada não demonstrou adequadamente os custos de infraestrutura, as restrições ambientais e os riscos relacionados a um possível empreendimento imobiliário no local.

Diante disso, a 2ª Câmara Cível rejeitou os recursos apresentados tanto pela agência estadual quanto pelos antigos proprietários, mantendo a indenização estabelecida na primeira instância.

Obra foi concluída em 2022

As intervenções realizadas na cabeceira do Córrego Joaquim Português foram concluídas em fevereiro de 2022, após aproximadamente 12 meses de execução.

Segundo informações divulgadas pelo próprio Governo do Estado à época, a obra recebeu R$ 4,84 milhões em recursos do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Entre as estruturas construídas está uma bacia de contenção com capacidade para armazenar 36 milhões de litros de água da chuva, além de tubulações destinadas a direcionar o escoamento e reduzir os processos erosivos.

Obra de drenagem no Parque dos Poderes, em Campo Grande, motivou desapropriação com indenização de R$ 23,6 milhões.Bacia de contenção construída na região do Parque dos Poderes tem capacidade para armazenar 36 milhões de litros de água da chuva. Foto: Edemir Rodrigues/Governo de MS.

O objetivo foi conter a degradação ambiental provocada pelo avanço da erosão e impedir que sedimentos continuassem sendo transportados até o lago do Parque das Nações Indígenas.

Embora a obra tenha sido concluída há mais de quatro anos, a discussão sobre o valor da desapropriação permaneceu na Justiça.

Indenização ainda poderá ser atualizada

O valor de R$ 23,59 milhões foi calculado com referência a setembro de 2023 e está sujeito aos critérios de atualização estabelecidos judicialmente.

A decisão também manteve o afastamento dos juros compensatórios solicitados pelos proprietários. Esses juros funcionam como uma compensação financeira pela perda do uso ou da renda de um imóvel após a desapropriação.

No entanto, a Justiça entendeu que não ficou comprovado que os donos do terreno deixaram de receber rendimentos em razão da intervenção do Estado.

 

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