Por meio do Decreto 6.957/09, editado em setembro de 2009, mas com vigência a partir de janeiro de 2010, o Governo Federal traz ao nosso arcabouço jurídico mais uma norma inconstitucional que penaliza os empresários em um elevado aumento da carga tributária sobre a folha de pagamento. A norma mudou a maneira como incidem os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — que variam em função do Fator Acidentário de Prevenção — no valor final da contribuição previdenciária. O novo cálculo, válido a partir de 1º de janeiro, usa o índice da faixa de risco do setor ao qual a empresa pertence. Os níveis leve, médio e grave ganham as alíquotas de 1%, 2% e 3% sobre a folha de salários, respectivamente, compostas pelo fator multiplicador chamado Fator Acidentário de Prevenção, o FAP. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um índice aplicado sobre a contribuição SAT – Seguro Acidente de Trabalho ou RAT – Risco de Acidente de Trabalho, que, em princípio, tanto pode resultar em aumento como diminuição da respectiva contribuição. O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando- se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota. Em setembro de 2009 o Ministério da Previdência Social divulgou em seu site na internet o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por empresa, que multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do Risco de Acidente de Trabalho – RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: frequência, gravidade e custo. Assim, é importante que cada empresa pesquise no site do INSS todos os afastamentos indicados para cálculo do FAP bem como os percentuais de frequência, gravidade e custo, conforme normas do Decreto 6957/09. Segundo cálculos divulgados, as empresas com custo e gravidade zero deveriam ter um FAP de 0,5, o que, no entanto, não parece ser encontrado em nenhum CNAE. Desta maneira, empresas nessa situação devem estudar ingressar com ação judicial, já que o administrativo expirou na data de 11/01/2010. As empresas devem ainda verificar se todos os afastamentos indicados e mantidos como base de cálculo estão corretos, verificando ainda se não há casos pendentes de decisão administrativa. Toda inconsistência deve ser objeto de ação judicial. Todavia, para promoção de ação judicial, necessário se faz que a instrua com documentos que permitam provar a inconsistência, tanto do ponto de vista médico, como do ponto de vista de afastamento do nexo. Em nosso entendimento, a metodologia possui diversas ilegalidades que devem ser solucionadas. Uma das ilegalidades foi incluir para efeito de cálculo do FAP, acidentes de trabalho decorrentes de acidentes de trajeto, o que penaliza as empresas por fatores alheios ao seu controle. Observa-se também que a metodologia criada pelo Conselho Nacional da Previdência Social é bastante confusa e de difícil utilização pelas empresas, que precisam ter conhecimento não só dos dados relativos à sua empresa, como também de todas as empresas da mesma Subclasse do CNAE, pois o FAP é calculado com base na comparação do desempenho na área de acidentalidade na mesma categoria. Mas o principal ponto a respeito deste novo encargo, é sua flagrante inconstitucionalidade. Como sabemos, para uma lei ser inconstitucional, é preciso que se afronte à Constituição Federal, pois, como todos nós aprendemos, a Constituição é a lei suprema de nosso país, ou seja, todas as demais normas devem respeitar ao disposto neste texto maior, que somente pode ser alterado por emenda constitucional em condições, procedimentos e matérias específicas (art. 60, da CF/88). Quanto à inconstitucionalidade do FAP, o que nos interessa é o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, ao dispor que: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; É a consagração ao princípio da legalidade, fundamento basilar de um Estado Democrático de Direito, pois, incumbe à lei, votada democraticamente pelo Congresso Nacional, instituir ou majorar tributos, de maneira que se veda qualquer conduta em sentido contrário ao preceituado neste artigo. A Constituição Federal, portanto, é de clareza meridiana em exigir que, qualquer aumento de tributo seja por lei. Acreditamos que não seja muito complexo chegar a esse entendimento. Além da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do FAP, ressalta-se que os dados apresentados pela Previdência Social são insuficientes para que as empresas possam verificar se as informações que compuseram o cálculo estão corretas, bem como, conferir se o seu desempenho dentro da sua CNAE-subclasse foi acertadamente classificado. Por sorte, a Justiça Federal está atenta a esta falta de segurança jurídica que empresários vivenciam dia a dia. Nesta esfera, juízes Federais de Santa Catarina e São Paulo deram passo importante determinando, em caráter liminar, a suspensão da aplicação do FAP às alíquotas do Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), de modo a restaurar- se a aplicabilidade do artigo 22, II, da Lei 8.212/91 conforme sua extensão original, nos termos da fundamentação. Todavia, mesmo tendo o Judiciário como o melhor aliado das empresas, no sentido de evitar os abusos cometidos pelo governo, cabe a cada empresa atuar no sentido de melhorar seu ambiente de trabalho, as condições de segurança e medicina do trabalho, documentando tais alterações e cada afastamento médico realizado desde 2007 e que continuará fazendo, pois seu FAP será alterado a cada ano com base nos afastamentos de dois anos anteriores. Ainda que conteste a essência do FAP na Justiça, deve-se lembrar que ele é um instituto em vigência desde 2007, somente com cálculo divulgado para efeito tributário em 2010. Não se deve acreditar tão-somente em cancelamento do FAP sem uma atitude preventiva concreta, pois esta é a mais segura forma de proteger concretamente a empresa e oferecer elementos técnicos consistentes para defesa de seus direitos, num trabalho conjunto da área de segurança, medicina do trabalho e jurídica com colaboração de toda a empresa.
Cidades
Fator Acidentário de Prevenção: mais um encargo na folha
Fator Acidentário de Prevenção: mais um encargo na folha
mina de sal
Em alerta, moradores de Maceió protestam: 'Estamos sem dormir para prestar socorro ao outro'
Desde quarta (29), dezenas de pessoas estão deixando as suas casas, enquanto outras pedem para ser incluídas no mapa de risco
02/12/2023 07h02
Centenas de pessoas foram às ruas nesta sexta-feira (1) para exigir ampliação da lista dos possíveis indenizados pela Braskem
Diante do risco iminente de uma mina da cidade colapsar, moradores de Maceió protestaram nesta sexta-feira (1º) com queima de entulhos e pneus e bloqueio de vias. Desde quarta (29), dezenas de pessoas estão deixando as suas casas, enquanto outras pedem para ser incluídas no mapa de risco.
Um dos atos ocorreu no bairro dos Flexais. Os manifestantes reclamam de não terem sido contemplados no plano de realocação e temem ficar ainda mais isolados já que houve evacuação nas proximidades. Eles também pedem indenização à Braskem, empresa responsável pela mina de sal-gema.
Um segundo protesto aconteceu no bairro do Bom Parto, que teve mais residências adicionadas ao mapa de risco atualizado pela prefeitura na quinta (30) para incluir as novas residências.
Segundo Jackson Douglas Ferreira de Souza, 42, membro do MUVB (Movimento Unificado contra a Braskem), são 812 residências nos Flexais, com 3.500 pessoas, conforme pesquisa feita pelos moradores há um ano e meio.
O pedreiro Fabiano dos Santos Oliveira, um dos moradores dos Flexais, cobra a inclusão do local na área de risco.
"A nossa reivindicação da gente é a opressão que a gente vem sofrendo aqui nos Flexais, nessas áreas que a Defesa Civil alega que não estão condenadas. Nós temos vários estudos que comprovam isso. Nossas residências estão cheias de fissuras, rachaduras, sentindo esses tremores e abalos."
O morador relata a agonia das famílias com a situação. "A gente já não aguenta mais. Depois desse caos, desse alarde, a gente não tem mais sossego nem paz. Não conseguimos dormir. Todo dia tem uma nota com o horário que a mina vai romper e ficamos aqui na ansiedade, e isso não acontece. Dia após dia desse jeito. As pessoas estão adoecendo, em pânico, sem ter o que fazer."
Os moradores afirmam, ainda, que o comércio local deixou de funcionar. Também não há escolas, e somente uma igreja continua a receber fiéis.
Na quinta, a reportagem presenciou um cenário de abandono. Praças vazias, com pouco movimento de carros. As casas se deteriorando. Em algumas, o pedido de realocação já pichado nos muros ou o aviso de que ainda havia famílias ali.
"Tenho que trabalhar. Dependo da minha renda, dos meus comércios, de tudo o que eu fazia antes. Hoje só tenho dinheiro para pagar as minhas contas", disse Valdemir Alves dos Santos, autônomo.
O porteiro Ronaldo Vicente Ferreira, 50, afirmou que todos estão em estado de alerta desde o anúncio do risco de colapso da mina.
"Estamos sem dormir para prestar socorro a um e a outro. Tem que tirar as pessoas para um lugar em que se sintam confortáveis, porque temos crianças, idosos e animais."
Moradores da comunidade do Flexal fizeram um protesto e bloquearam a passagem de veículos, trens e VLTs, nesta sexta-feira (1º), no bairro Bebedouro, em Maceió; ggrupo exige a realocação para um local seguro, além de uma indenização por parte da Braskem - Fabiano dos Santos Oliveira
Questionada, a Defesa Civil e Braskem não informou o motivo de a região dos Flexais não ter sido incluída na área de risco.
Em 2022, a Braskem firmou um acordo com a Prefeitura de Maceió, Ministérios Públicos estadual e federal, além da Defensoria Pública da União, para oferecer uma indenização de R$ 25 mil por família dos Flexais por conta dos danos materiais e morais decorridos do isolamento, além de obras para revitalizar a região.
Em nota, a empresa afirma que o programa de apoio financeiro "integra o Projeto de Integração Urbana dos Flexais, junto com outras 23 ações estabelecidas em razão dos impactos decorrentes da situação de ilhamento socioeconômico constatada por estudos técnicos da Defesa Civil Municipal".
O apoio financeiro foi colocado à disposição da população dos Flexais, de forma opcional, como uma alternativa a demandas judiciais, segundo o comunicado.
"O pagamento é feito às famílias que moram na região, que possuem comércio ou empresa e também para proprietários de imóveis desocupados nos Flexais".
O valor da indenização, ainda segundo a nota, foi estabelecido após discussões com as autoridades signatárias do Acordo dos Flexais e abrange uma parcela única no valor de R$ 25 mil reais, que pode ser acrescida de uma parcela de R$ 5.000 por atividade econômica, além da possibilidade de apuração de lucros cessantes para comércios formais.
O programa prevê um total de 1.776 propostas financeiras e registra a adesão de 99,8% dos moradores da área. Até o momento, 1.724 propostas foram apresentadas, das quais, 1.672 pagas.
ENTENDA O CASO
Na quarta-feira, a Defesa Civil de Maceió alertou que uma mina da Braskem está em risco iminente de colapso. A população que mora próximo à área atingida foi orientada a deixar o local e procurar abrigo, e a prefeitura decretou estado de emergência por 180 dias.
A situação tem ligação com o afundamento do solo que atinge cinco bairros da capital de Alagoas. O problema começou em março de 2018 e até hoje não foi solucionado. O Serviço Geológico do Brasil, órgão do governo federal, concluiu que as atividades de mineração da empresa em uma área de falha geológica causaram o problema.
Desde então, mais de 60 mil famílias dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol foram realocadas para outros pontos da cidade.
Segundo autoridades, uma cratera do tamanho do estádio do Maracanã pode ser aberta no Mutange com o possível desabamento da mina de número 18 da Braskem.
O solo está afundando e o receio é de que ocorra uma implosão abrupta, o que causaria estragos imprevisíveis a vários bairros de MaceióA Defesa Civil afirma que três sensores instalados na região apresentam alertas de movimentação. A mina está afundando 1cm por hora, um índice menor do que o apresentado na manhã de sexta —era de 2,6 cm por hora. No total, são 1,43 m acumulados.
Para o geólogo Pedro Cortês, professor da USP (Universidade de São Paulo), a situação é uma "tragédia anunciada" que pode criar uma região fantasma na cidade.
Segundo ele, a gravidade é explicada pelo fato de o minério da região ser altamente solúvel, ao mesmo tempo em que há água dos dois lados: de um, uma lagoa, e do outro, o oceano Atlântico.
"Há décadas, havia um perigo de mineração na área que passava por um processo de urbanização e, mesmo com análises e protestos, nada impediu que continuasse."
Para o prefeito da capital, João Henrique Caldas (PL), o cenário trágico que a região da cidade vive hoje é fruto de uma "exploração predatória e gananciosa" da Braskem na região.
"Estamos vivendo em Maceió desde 2018 uma dor crônica que está sempre presente, fica nos assombrando, e trazendo para todos nós um desafio que vai para além das nossas capacidades", disse em entrevista ao canal GloboNews na tarde desta sexta-feira (1º).
Em nota, a Braskem diz que tem monitorado o local e que dados atuais "demonstram que a acomodação do solo segue concentrada na área dessa mina e que essa acomodação poderá se desenvolver de duas maneiras: um cenário é o de acomodação gradual até a estabilização; o segundo é o de uma possível acomodação abrupta".
A empresa não comentou a fala do prefeito, mas disse que a área atingida está desabitada desde 2020 e que houve a realocação dos moradores de 23 imóveis localizados na área de risco.
Em nota, a prefeitura diz que disponibilizou abrigos para acolher a população de forma emergencial. "Ao mesmo tempo, a prefeitura já solicitou ao governo federal apoio para garantir moradias à população que foi obrigada a deixar suas casas", diz o comunicado.
De acordo com a gestão, 83 pessoas aceitaram ir para os abrigos organizados. São seis escolas municipais e a Casa de Passagem Familiar dispostos, abastecidos com colchões, lençóis, kits de higiene pessoal e alimentação.
Além disso, cerca de 14 bairros tiveram o abastecimento de água afetado na madrugada e manhã desta sexta por conta do iminente colapso da mina, já que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) paralisou as atividades na Estação de Tratamento de Água (ETA) Sistema Cardoso. O sistema começou a ser restabelecido por volta das 11h.
Operação Turn Off
Presos de esquema de corrupção na Saúde e Educação saem da prisão
Édio Castro e sua ex-subordinada, além de Thiago Mishima, estão entre os libertados
01/12/2023 22h05
Édio Castro está entre os libertados
Os primeiros presos da Operação Turn Off foram soltos na noite desta sexta-feira. Foram colocados em liberdade o ex-secretário-ajunto de Educação Édio Antônio Resende de Castro e a ex-servidora da Secretaria de Educação, subordinada dele, Andréa Cristina Souza Lima.
O habeas corpus para ambos foi concedido pelo desembargador 1ª Câmara Criminal, Emerson Cafure, que agora ficou prevento para os pedidos da Operação Turn Off, em segunda instância. As informações são do advogado que representa Édio e Andreia nos processos da operação, Márcio Sandim.
O advogado André Gomes, também confirmou a libertação de seu cliente, o assessor parlamentar Thiago Mishima.
O Correio do Estado também foi informado de que outros três alvos da operação também foram beneficiados com habeas corpus, entre eles os irmãos Lucas de Andrade Coutinho e Sérgio Duarte Coutinho Júnior. Como o processo está em segredo de Justiça, o Correio aguarda confirmação dos defensores destes dois investigados.
Até a noite desta sexta-feira, não havia confirmação da libertação de outros alvos: Simone de Oliveira Ramires Castro, Paulo Henrique Muleta Andrade e Victor Leite de Andrade.
A Operação Turn Off foi desencadeada na manhã de quarta-feira (29).
Os irmãos Lucas de Andrade Coutinho e Sérgio Duarte Coutinho, apontados como pagadores das propinas aos servidores para favorecer suas empresas e também outras que não são deles, como o caso da Health Brasil, e a pregoeira-chefe da SAD, Simone de Oliveira Ramires Castro.
Propinoduto
O esquema consiste em empresas sob a gestão, propriedade ou influência dos irmãos Coutinho operando um esquema de propina que distribuiu mais de R$ 1 milhão em propinas contabilizadas, e ainda muito dinheio vivo não contabilizado pelos investigadores.
Só Édio Antônio Resende de Castro recebeu R$ 930 mil, parte em dinheiro vivo, e parte em pagamento a uma gráfica em Maracaju. Thiago Mishima também teria mais de R$ 200 mil em propina em dinheiro vivo e também por meio da uma agência de comunicação de seu cunhado.
Andreia, Simone ambas servidoras públicas, e Paulo Henrique Muleta de Andrade, também teriam recebido propina. Victor Leite de Andrade, gerente do posto América II e da Conveniência Parada 67, na saída para Três Lagoas, trabalhava para os irmãos Coutinho gerenciando o posto da família, e usando dinheiro vivo e a pessoa jurídica das empresas para pagar a propina.
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