Por meio do Decreto 6.957/09, editado em setembro de 2009, mas com vigência a partir de janeiro de 2010, o Governo Federal traz ao nosso arcabouço jurídico mais uma norma inconstitucional que penaliza os empresários em um elevado aumento da carga tributária sobre a folha de pagamento. A norma mudou a maneira como incidem os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — que variam em função do Fator Acidentário de Prevenção — no valor final da contribuição previdenciária. O novo cálculo, válido a partir de 1º de janeiro, usa o índice da faixa de risco do setor ao qual a empresa pertence. Os níveis leve, médio e grave ganham as alíquotas de 1%, 2% e 3% sobre a folha de salários, respectivamente, compostas pelo fator multiplicador chamado Fator Acidentário de Prevenção, o FAP. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um índice aplicado sobre a contribuição SAT – Seguro Acidente de Trabalho ou RAT – Risco de Acidente de Trabalho, que, em princípio, tanto pode resultar em aumento como diminuição da respectiva contribuição. O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando- se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota. Em setembro de 2009 o Ministério da Previdência Social divulgou em seu site na internet o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP por empresa, que multiplicará as atuais alíquotas de 1%, 2% e 3% do Risco de Acidente de Trabalho – RAT com base em indicador de desempenho calculado a partir das dimensões: frequência, gravidade e custo. Assim, é importante que cada empresa pesquise no site do INSS todos os afastamentos indicados para cálculo do FAP bem como os percentuais de frequência, gravidade e custo, conforme normas do Decreto 6957/09. Segundo cálculos divulgados, as empresas com custo e gravidade zero deveriam ter um FAP de 0,5, o que, no entanto, não parece ser encontrado em nenhum CNAE. Desta maneira, empresas nessa situação devem estudar ingressar com ação judicial, já que o administrativo expirou na data de 11/01/2010. As empresas devem ainda verificar se todos os afastamentos indicados e mantidos como base de cálculo estão corretos, verificando ainda se não há casos pendentes de decisão administrativa. Toda inconsistência deve ser objeto de ação judicial. Todavia, para promoção de ação judicial, necessário se faz que a instrua com documentos que permitam provar a inconsistência, tanto do ponto de vista médico, como do ponto de vista de afastamento do nexo. Em nosso entendimento, a metodologia possui diversas ilegalidades que devem ser solucionadas. Uma das ilegalidades foi incluir para efeito de cálculo do FAP, acidentes de trabalho decorrentes de acidentes de trajeto, o que penaliza as empresas por fatores alheios ao seu controle. Observa-se também que a metodologia criada pelo Conselho Nacional da Previdência Social é bastante confusa e de difícil utilização pelas empresas, que precisam ter conhecimento não só dos dados relativos à sua empresa, como também de todas as empresas da mesma Subclasse do CNAE, pois o FAP é calculado com base na comparação do desempenho na área de acidentalidade na mesma categoria. Mas o principal ponto a respeito deste novo encargo, é sua flagrante inconstitucionalidade. Como sabemos, para uma lei ser inconstitucional, é preciso que se afronte à Constituição Federal, pois, como todos nós aprendemos, a Constituição é a lei suprema de nosso país, ou seja, todas as demais normas devem respeitar ao disposto neste texto maior, que somente pode ser alterado por emenda constitucional em condições, procedimentos e matérias específicas (art. 60, da CF/88). Quanto à inconstitucionalidade do FAP, o que nos interessa é o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, ao dispor que: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; É a consagração ao princípio da legalidade, fundamento basilar de um Estado Democrático de Direito, pois, incumbe à lei, votada democraticamente pelo Congresso Nacional, instituir ou majorar tributos, de maneira que se veda qualquer conduta em sentido contrário ao preceituado neste artigo. A Constituição Federal, portanto, é de clareza meridiana em exigir que, qualquer aumento de tributo seja por lei. Acreditamos que não seja muito complexo chegar a esse entendimento. Além da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do FAP, ressalta-se que os dados apresentados pela Previdência Social são insuficientes para que as empresas possam verificar se as informações que compuseram o cálculo estão corretas, bem como, conferir se o seu desempenho dentro da sua CNAE-subclasse foi acertadamente classificado. Por sorte, a Justiça Federal está atenta a esta falta de segurança jurídica que empresários vivenciam dia a dia. Nesta esfera, juízes Federais de Santa Catarina e São Paulo deram passo importante determinando, em caráter liminar, a suspensão da aplicação do FAP às alíquotas do Riscos Ambientais de Trabalho (RAT), de modo a restaurar- se a aplicabilidade do artigo 22, II, da Lei 8.212/91 conforme sua extensão original, nos termos da fundamentação. Todavia, mesmo tendo o Judiciário como o melhor aliado das empresas, no sentido de evitar os abusos cometidos pelo governo, cabe a cada empresa atuar no sentido de melhorar seu ambiente de trabalho, as condições de segurança e medicina do trabalho, documentando tais alterações e cada afastamento médico realizado desde 2007 e que continuará fazendo, pois seu FAP será alterado a cada ano com base nos afastamentos de dois anos anteriores. Ainda que conteste a essência do FAP na Justiça, deve-se lembrar que ele é um instituto em vigência desde 2007, somente com cálculo divulgado para efeito tributário em 2010. Não se deve acreditar tão-somente em cancelamento do FAP sem uma atitude preventiva concreta, pois esta é a mais segura forma de proteger concretamente a empresa e oferecer elementos técnicos consistentes para defesa de seus direitos, num trabalho conjunto da área de segurança, medicina do trabalho e jurídica com colaboração de toda a empresa.
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Fator Acidentário de Prevenção: mais um encargo na folha
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CAMPO GRANDE
Padre pede que Padroeira do Brasil ilumine o próximo presidente "seja quem for"
Carreata de Nossa Senhora Aparecida atraiu centenas de veículos e fiéis em Campo Grande em dia dedicado à devoção
12/10/2026 17h38
Carreata de Nossa Senhora Aparecida começou às 16h20, saindo da Praça do Papa Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado
O Padre Jair Máximo, pároco da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, pediu para que a Padroeira do Brasil ilumine o próximo presidente do País independente de qual seja o lado vencedor no dia 25 de outubro, depois de ser envolvida em polêmica política pouco antes do primeiro turno das eleições.
Neste dia 12 de outubro, fiéis e devotos de Nossa Senhora Aparecida foram às ruas em diversos lugares do Brasil para demonstrar sua crença e também agradecer pelas bênçãos da Padroeira. Em Campo Grande, o cenário não foi diferente, com uma programação especial que começou logo de manhã e se estendeu até à noite.
Durante a tarde, a 44ª Carreata de Nossa Senhora Aparecida foi uma das atrações, com centenas de veículos sendo guiados pela Padroeira. O Padre Jair Máximo, um dos principais nomes da fé católica da Capital, aproveitou o momento para pedir que a Virgem Maria tenha um olhar especial para a decisão do próximo governante do País.
“A carreta tem esse significado, de pedir à Nossa Senhora que abençoe as pessoas que moram nessa cidade e interceda por nós, principalmente nesse contexto que estamos vivendo uma decisão de governo do Brasil e que a Padroeira do Brasil possa iluminar, seja quem for aquele escolhido”, disse à reportagem.
Vale lembrar que, antes do primeiro turno das eleições, que foi realizado no dia 4 de outubro, ganhou força nas redes sociais um boato de que o candidato Flávio Bolsonaro (PL) tiraria o título de Padroeira do Brasil da Nossa Senhora Aparecida caso fosse eleito, o que gerou diversas reações negativas dos eleitores e líderes católicos, chegando até ser comentado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante uma sessão.
Assim que o rumor veio à tona, Flávio o desmentiu e acusou adversários políticos e integrantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) de "darem palco" para a desinformação, o que foi negado pela entidade religiosa, que reforçou que a Igreja Católica não declara preferência partidária.
FIÉIS
Com alguns minutos de atraso, visto que a carreata estava prevista para começar às 16h e foi iniciar por volta das 16h20, muitos fiéis se aglomeraram na Praça do Papa esperando o grande momento. Em conversa com a reportagem, Gilcinei Alves, de 54 anos, afirmou que era a primeira vez que ia acompanhar a carreata, mesmo sendo devoto há anos.
“É a primeira vez [que participo]. Frequento a paróquia no Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, as novenas quando dá pra mim. Minha mãe sempre foi católica, sempre me ensinou a prosseguir nesse aspecto da religião, procurar o bom pra gente e pros outros desde pequeno. Acompanhar a carreata é o mínimo que eu posso fazer por ela hoje”, relatou.
Guilherme Martínez, de 27 anos, é da Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida e participa da carreata todos os anos, sendo influenciado pela avó desde criança.
“É o mínimo que a gente pode fazer. Por tantas promessas, tantos milagres, tantas bênçãos na vida, e eu ainda mais esse ano também, que muito pedi à mãezinha. Então assim, é o mínimo que a gente pode tá fazendo aí para estar homenageando ela. Depois que eu comecei na Paróquia, nunca mais saí, fui aprendendo cada vez mais sobre a Nossa Senhora de fato e todos os milagres que ela opera”, comentou.
Ao ser questionado sobre a estimativa de pessoas na carreata, o Padre Jair Máximo disse que o número fechado deve sair ao final do evento, previsto para às 18h30. No ano passado, foram cerca de 220 veículos que acompanharam a Nossa Senhora de Aparecida durante seu trajeto de duas horas pela região Central da cidade.
MANHÃ
Mais cedo, a Romaria da Padroeira do Brasil reuniu milhares de fiéis nas ruas de Campo Grande. Família e amigos de diferentes paróquias e comunidades católicas se uniram em procissões e missas para celebrar a data.
Devotos aproveitam a ocasião para agradecer pelas graças alcançadas, cumprir promessas e pedir proteção e bênçãos. A programação especial inclui procissão, caminhada, romaria, oração, missa, almoço, bingo e sorteios.
De acordo com o Padre Nori, a estimativa é que pelo menos três mil fiéis, das Paróquias Santa Rita de Cássia, Matriz Divino Espírito Santo e São Martinho de Lima, caminharam em romaria por cerca de três quilômetros e se reuniram na Casa de Formação São Vicente Pallotti para celebrar a data.
Técnica em farmácia de manipulação, Rosimar da Silva Segretto, é devota há anos e conquistou inúmeras bençãos através da fé.
“Faz anos que eu participo aqui na paróquia, não me vejo em outra religião. Eu fico arrepiada só de falar, é muito emocionante estar aqui. Servir o próximo é tão bom, é tão gratificante, porque você dá sem receber nada em troca, o que você ganha? Saúde e bençãos. Eu recebi muitas bençãos e algumas delas são a compra da minha casa e o nascimento da minha fila”, contou emocionada.
Professora, Marinês Alves Ribeiro Baptista, afirmou que a data é importante para orar, devotar e agradecer.
“A data significa muita devoção, muito agradecimento e muita fé em Nossa Senhora Aparecida. Nós participamos todos os anos e acolhemos cada pessoa”, disse.
Padre Pallottino Wellignton é servo em Porto Alegre (RS) mas está em Campo Grande (MS) para celebrar uma das datas mais importantes do calendário cristão.
“Essa data tem três importâncias fundamentais. Primeiro, é a Padroeira do nosso país e para nós, católicos, é muito importante rezar pela nação. O segundo motivo de importância é porque venerar a mãe de Jesus significa reconhecer aquilo que Deus faz em favor do seu povo. E o terceiro motivo, que é muito importante, é a reunião de todo esse povo simples que se une para viver a sua fé e tudo aquilo que espiritualmente e também financeiramente aqui é arrecadado, depois é distribuído nas paróquias, nas suas pastorais e movimentos para o serviço tanto religioso quanto assistencial”, explicou.
As romarias ocorreram em diferentes pontos de Campo Grande. No restante da cidade, outros fiéis de outras paróquias/comunidades caminharam em procissão e celebraram missas.
*Colaborou Naiara Camargo
Câmara Municipal
Aval para empréstimo de R$ 476 milhões para obras em Campo Grande será votado nesta terça
Prefeitura encaminhou dois projetos de lei à Câmara Municipal pedindo autorização para contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal
12/10/2026 16h01
Recursos do empréstimo serão usados para obras de infraestrutura viária Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária desta terça-feira (13), autorização para que a prefeitura contrate operações de crédito de R$ 476,7 milhões junto à Caixa Econômica Federal para obras de infraestrutura na Capital.
São dois projetos a serem votados. No primeiro deles, nº 12.531/26, a prefeitura pede autorização para empréstimo de R$ 411,730 milhões no âmbito do Programa Pro-Transporte - Avançar Cidades, destinados à implantação de obras de qualificação de vias em diversos bairros.
Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal à Câmara, a qualificação de vias envolve obras de:
- Infraestrutura de pavimentação asfáltica implantada com as técnicas adequadas para melhorar as condições de trafegabilidade nas vias e nas conexões entre os bairros;
- Infraestrutura de drenagem de águas pluviais, com implantação de dispositivos para coleta e destinação adequadas das águas pluviais e a complementação dos dispositivos com implantação de bocas de lobo e tubos de ligação destas aos poços de visita existentes;
- Obras e serviços complementares visando implantação de calçadas com acessibilidade universal, sinalização viária e moderação do tráfego, incluindo vias que fazem parte de itinerário de ônibus nos bairros atendidos.
A prefeita Adriane Lopes (PP) destaca que Campo Grante tem experimentado um crescimento populacional constante e que os investimentos realizados ao longo das últimas décadas não acompanharam a demanda já existente, "apresentando um déficit em infraestrutura urbana e nos serviços públicos oferecidos".
"Os bairros que serão atendidos são já consolidados e possuem uma parcela significativa da população do município, que sofre com a ausência de infraestrutura adequada para o trânsito, saúde, educação e segurança. Essas áreas consideradas prioritárias, pois formam manchas de vazios em meio a loteamentos parcelados que carecem de pavimentação e dispositivos adequados para drenagem. Tal situação causa sério transtorno às áreas vizinhas que também sofrem com os problemas de poeiras, barro e dificuldade de acesso a serviços públicos de educação, saúde, assistência social e segurança", diz a mensagem da prefeita.
Os bairros que serão atendidos pelas obras, caso o empréstimo seja autorizado e contratado, ainda não foram divulgados.
A operação de crédito poderá ser contratada sem ou com garantia da União. Caso seja contratada sem garantia da União, o Município deverá dispor dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
No caso de a operação de crédito ser realizada com garantia da União, o valor pleiteado deverá
ser limitado ao total das parcelas previstas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que é de R$156.099.957,27.
O segundo projeto de lei encaminhado, nº 12.532/26, pleiteia a autorização para contratar operação de crédito junto à Caixa no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), no valor de R$ 65 milhões.
Os recursos também serão destinados ao financiamento de obras de infraestrutura de qualificação de vias em diversos bairros, envolvendo pavimentação e drenagem.
A justificativa para o empréstimo é a mesma do primeiro, sendo a necessidade de investimentos devido ao deficit entre o crescimento populacional e as obras já realizadas na década.
Ambas as propostas já receberam parecer favorável à tramitação da Procuradoria Municipal e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Pacote de obras
A prefeita Adriane Lopes já havia informado, no dia 2 de julho deste ano, que aguardava a formalização dos mais de R$ 400 milhões em recursos federais a partir de 2027.
A declaração foi dada durante lançamento do Programa Vira CG Infraestrutura. Com investimento superior a R$ 280 milhões, o pacote contempla obras de pavimentação asfáltica, drenagem, recapeamento e implantação de ciclovias, com previsão de beneficiar 29 bairros e mais de 200 ruas.
“Estamos fazendo uma gestão que olha para a cidade como um todo. O nosso objetivo é transformar cada investimento em melhoria concreta na vida das pessoas e fazer com que esses avanços cheguem a todas as regiões de Campo Grande”, disse a prefeita na ocasião.
Com a contratação do empréstimo junto à Caixa no ano que vem, a expectiva é que o montante elevará o pacote de asfalto e drenagem para a marca de R$ 1 bilhão até 2028, beneficiando mais de 30 bairros.
Serviço:
A sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, onde serão votados os projetos, começa às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo Youtube da Casa de Leis.
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