A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação do ex-secretário de Segurança Pública de Corumbá, Edson Panes de Oliveira Filho, pela contratação de segurança privada no Carnaval do município em 2020. 

O ato foi considerado improbidade administrativa, já que a contratação da empresa foi feita de forma “emergencial” e sem a realização de procedimento licitatório. 

Na época, o então gestor havia afirmado que agiu para garantir a segurança da população dentro do evento e que não houve tempo hábil para a realização do processo licitatório. 

Porém, o colegiado entendeu que o Carnaval é um evento previsível, realizado anualmente e que consta oficialmente no calendário, não sendo justificável a emergência para dispensa do procedimento licitatório. 

Na ocasião, a liminar que suspendia a contratação emergencial de segurança privada foi derrubada pelo juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, que destacou a necessidade do reforço das Forças de Segurança Pública durante o evento. 

Assim, ao menos duzentos seguranças privados atuaram em uma das noites do Carnaval do município no ano. 

No entanto, ficou comprovado que foi realizado o pagamento integral do contrato, mesmo com um número de profissionais disponibilizados inferior ao contratado, o que gerou um prejuízo estimado em R$ 21.840,90 aos cofres públicos. 

Para a relatora do recurso, a juíza Denize de Barros Dodero, o ex-secretário agiu de forma consciente ao dispensar de forma indevida a licitação e autorizar o pagamento por serviços não prestados em sua totalidade. 

Pelo entendimento do colegiado, a situação emergencial alegada decorreu pela própria falta de planejamento da administração, não podendo ser utilizada como justificativa para contratação direta. 

Com a decisão, as seguintes penalidades aplicadas em primeira instância foram mantidas: a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou créditos pelo prazo de 12 anos, além do ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, de R$ 21,8 mil. 

A Justiça Eleitoral de Campo Grande vai passar a atender os eleitores em um novo endereço a partir do dia 6 de abril. Os atendimentos que antes eram feitos na Cnetral de Atendimento no Parque dos Poderes passarão a acontecer no Memorial da Cultura (antigo fórum estadual), que fica na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 559, no Centro da cidade. 

O horário dos atendimentos também será ampliado, passando a ser de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. 

A mudança tem o objetivo de tornar mais central o atendimento à população, facilitando o acesso aos serviços eleitorais em um local situado na região central, especialmente em um período com grande demanda de atendimentos, já que o prazo de fechamento do caastro eleitoral se encerra no dia 6 de maio. 

No local, serão realizados serviços de alistamento eleitoral (primeiro título), transferência de domicílio eleitoral, atualização de dados cadastrais, alteração de local de votação, cadastro biométrico.

 No interior do Estado, os cartórios eleitorais continuam atendendo das 12h às 18h até o dia 27 de abril. Após esta data, o horário também passa a ser ampliado, com funcionamento das 8h às 18h até o dia 6 de maio, último prazo para regularização do título eleitoral. 

Os atendimentos ampliados buscam atender os mais de 79 mil eleitores sul-mato-grossenses que estão com o título irregular. Caso não haja regularização, estes cidadãos não poderão participar das próximas eleições que acontecem em outubro deste ano. 

Do total, 30.374 eleitores são da Capital e 48.924 do interior do Estado. Os municípios com maior quantidade de títulos irregulares são Campo Grande (30.374), Dourados (30.374), Três Lagoas (3.643), Ponta Porã (2.505) e Corumbá (2.505).

Números divulgados pelo TRE-MS indicam que Mato Grosso do Sul tem 1.989.797 eleitores, sendo que 1.722.151 possuem biometria e 267.646 não possuem. 

Os documentos necessários para regularização são:

• documento oficial com foto que comprove sua identidade;
• título eleitoral ou e-Título;
• comprovantes de votação;
• comprovantes de justificativas eleitorais;
• comprovante de dispensa de recolhimento ou, caso não tenha sido dada baixa, os comprovantes do recolhimento das multas.

As eleições brasileiras acontecem nos dias 4 de outubro (1º turno) e 25 de outubro (2º turno) para eleger parlamentares para o mandato de 2027 a 2030. 

Os cargos em disputa são para Presidente da República, governadores, senadores (duas vagas por estado), deputados federais e deputados estaduais/distritais.