Cidades

Ultima Ratio

Gerente recusou quitar boleto de R$ 213 mil com dinheiro vivo para filha de desembargador

"Aqui no Tribunal (de Justiça de MS) tenho muito problema, porque vem muita gente com dinheiro (vivo) para pagar boleto e a gente não pode", disse a gerente do Bradesco à Renata Pimentel, filha de desembargador investigado por venda de sentença

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Em uma conversa com sua gerente do Banco Bradesco, que também atende vários clientes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a advogada Renata Pimentel, uma das investigadas da Operação Última Ratio da Polícia Federal, tenta depositar R$ 213 mil em espécie para quitar um contrato de financiamento. Mas a gerente, além de frustrá-la dizendo que só aceita pagamento em espécie para boletos de até R$ 10 mil, ainda fala dos problemas que tem tido na corte de Justiça sul-mato-grossense.

“Inclusive, aqui no Tribunal tenho muito problema, porque vem muita gente com dinheiro para pagar boleto e a gente não pode. Tem que depositar e debitar na conta. Não vai ter como fugir, entendeu?”, disse a gerente do Bradesco a Renata Pimentel.

Renata Pimentel é investigada pela Polícia Federal juntamente com seu pai, Sideni Pimentel, e com seu irmão, Rodrigo Pimentel, na Operação Última Ratio. A PF apura um esquema de venda de decisões judiciais — também conhecido como venda de sentença — em que filhos de desembargadores têm papel preponderante no recebimento de vantagens financeiras em troca de decisões proferidas por seus pais ou por magistrados amigos deles.

A suspeita da Polícia Federal é de que Renata Pimentel tentava pagar contas com o dinheiro obtido pelo pai dela em vendas de decisões. Depois de receber a negativa da gerente do banco para pagar o boleto de R$ 213 mil, o contador de Renata Pimentel lhe deu a dica e disse a ela para declarar o depósito como “empréstimo do sócio para a empresa”.

Os diálogos estavam no telefone celular de Renata Pimentel, apreendido na Operação Última Ratio, em 24 de outubro do ano passado. Desde aquele dia, o pai dela e outros três desembargadores — Alexandre Bastos, Vladimir Abreu e Marcos Brito Rodrigues — estão afastados de suas funções, sob suspeita de corrupção.

Os diálogos estão na representação feita pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para o delegado Marcos Damato, que assina o documento, a conversa entre Renata e seu contador reforça os indícios de que o dinheiro em espécie é proveniente da venda de decisões do pai.

No diálogo, a filha de Sideni Pimentel encaminhou o áudio da gerente do Bradesco, e ele logo comentou: 

“Se ele não tiver na conta, não paga kkkkkk”.

Em seguida, após fazer uma brincadeirinha com a advogada, ele dá a orientação com as mensagens:

“Deposita e quita” e “coloca como depositante você (sic)”.

Na sequência, Renata demonstra preocupação com o caso de perguntarem a origem do dinheiro, e ela sugere um caminho — no qual existe brecha para a lavagem de dinheiro por meio de escritório de advocacia: “Honorários?”

É então que o contador arremata: “Empréstimo do sócio para empresa.”

“Ok”, anui Renata.

A compra da caminhonete

Em abril de 2022, Renata Pimentel comprou uma caminhonete S-10 para o pai. A compra foi realizada na Pelegrinelli Veículos e teve um valor total de R$ 250 mil, com uma entrada de R$ 33 mil em dinheiro. Renata, que aparentemente arcou com as parcelas do financiamento, solicitou o carnê do financiamento ao vendedor e à instituição financeira.

A compra da caminhonete para Sideni ocorreu em meio a uma série de transações financeiras suspeitas envolvendo Renata e seu pai, que levantaram suspeitas de que o dinheiro usado para a compra do veículo poderia ter origem ilícita.

As investigações apontaram para a possibilidade de que Renata estaria repassando para o pai parte do dinheiro que obtinha com a venda de decisões judiciais proferidas por ele.

Policia Federal levou até um cofre do TJMS durante Operação Ultima Ratio/Marcelo Victor

As mensagens trocadas entre Renata e seu pai, bem como as conversas com o vendedor e a instituição financeira, foram analisadas pela Polícia Federal.

As investigações revelaram que Renata solicitou ao contador informações sobre como justificar o depósito em espécie para a quitação do financiamento da caminhonete, o que reforça as suspeitas de que o dinheiro usado para a compra do veículo poderia ter origem ilícita.

A compra da caminhonete S-10 para Sideni tornou-se um dos elementos que compõem um complexo esquema de corrupção que envolve o desembargador e sua família.

As investigações da Polícia Federal continuam em andamento para apurar a origem do dinheiro usado para a compra do veículo e para esclarecer a participação de Renata no esquema de venda de decisões judiciais.

Fazenda Santo Antônio

Conforme publicado nesta quarta-feira (30 de abril) pelo Correio do Estado, a Polícia Federal reuniu provas que apontam para a venda irregular de uma sentença judicial por meio de negociação envolvendo a advogada Renata Pimentel, filha do desembargador Sideni Pimentel, no caso da Fazenda Santo Antônio, em Corumbá (MS).

A propriedade, pertencente ao espólio de Darci Bazanella, estava bloqueada judicialmente por falta de pagamento do imposto ITCD, mas foi liberada para venda por decisão de três desembargadores, incluindo o pai da advogada. Mensagens de WhatsApp e áudios apreendidos nos celulares dos investigados mostram Renata atuando como intermediária na transação.

Segundo as investigações, Renata articulou a liberação da venda da fazenda e recebeu pelo menos R$ 920 mil, apesar de não ser parte no processo.

Os pagamentos vieram do comprador Cláudio Bergmann e do escritório do advogado Júlio Greguer, representante do espólio.

A PF destaca que, além do valor oficial, há indícios de acertos “por fora”, incluindo imóveis em Birigui (SP), que também pertenciam ao espólio.

As tratativas começaram em setembro de 2022 e envolveram ainda o advogado Gabriel Marinho, representante do comprador.

Os diálogos revelam que os envolvidos negociaram valores para garantir a sentença favorável no Tribunal de Justiça e até discutiram o repasse de parte do dinheiro a Marinho para que ele não “melasse o negócio”.

O contrato entre as partes previa o pagamento de R$ 20 milhões pela fazenda, sendo metade à vista. A liberação judicial da venda, no entanto, ocorreu apenas em maio de 2024, após o relator do caso, Sideni Pimentel, e dois colegas desembargadores votarem favoravelmente ao agravo.

A Polícia Federal afirma que a sequência dos eventos evidencia crime de corrupção e fraude fiscal. Embora o valor declarado da fazenda no inventário fosse de R$ 1,1 milhão, a venda foi acertada por R$ 20 milhões, o que levanta suspeitas sobre tentativa de evasão fiscal. Além disso, a nota fiscal emitida para justificar parte do pagamento a Renata foi registrada como “assessoria jurídica”, sem menção ao processo.

O caso integra a Operação Última Ratio, que apura a venda de decisões judiciais por integrantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. As provas reunidas já foram enviadas ao ministro do STF Cristiano Zanin, relator do caso, e podem levar ao aprofundamento das investigações sobre a atuação de magistrados e advogados na prática de corrupção e lavagem de dinheiro.

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CONDENAÇÃO

Justiça condena criminosos por mortes de adolescentes em Campo Grande

Crime ocorreu no bairro Aero Rancho, os pistoleiros tinham a intenção de matar outra pessoa, por acerto de contas

06/11/2025 19h20

As famílias dos adolescentes receberão uma indenização no valor de R$ 15 mil cada

As famílias dos adolescentes receberão uma indenização no valor de R$ 15 mil cada Divulgação

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Aluizio Pereira dos Santos, juiz presidente da 2ª Vara do Tribunal do Júri, condenou os réus Kleverton Bibiano Apolinário da Silva, Rafael Mendes de Souza e Nicollas Inácio Souza da Silva, pelas mortes de dois adolescentes de 13 anos, no bairro Aero Rancho, em maio de 2024.

O crime planejado teve como mandante Kleverton da Silva, que está preso. De acordo com o Ministério Público do Estado (MPE), a ação criminosa foi motivada por disputa ligada ao tráfico de drogas e executada de forma deliberada em via pública.

A maior sentença ficou para o réu Nicollas Inácio, condenado a mais de 43 anos de reclusão, pelos crimes de tentativa de homicídio (10 anos) de Pedro Henrique e pelos dois homicídios com atenuante pela menoridade (30 anos) das adolescentes Aysla Carolina e Silas Ortiz. Além disso, foi também teve porte ilegal de arma de fogo (3 anos).

Kleverton fica condenado pela tentativa de homicídio de Pedro Henrique, em definitivo, à pena de 14 anos de reclusão.

Já Rafael foi condenado a 11 anos de prisão, pela tentativa de homicídio, receptação e posse irregular de arma de fogo.

João Vitor, um quarto réu, teve seu julgamento adiado devido ao fato do seu advogado ter tido um problema de saúde. O agendamento do acusado será remarcado para 2026. 

George, um outro envolvido no caso, foi absolvido. Ele foi pronunciado por auxiliar, na medida em que ficou responsável por levar e buscar os três acusados referidos na residência, dando-lhes fuga em seu veículo de aplicativo.

As famílias de Aysla e Silas receberão uma indenização no valor de R$ 15 mil cada, a serem corrigidos monetariamente desde a data da decisão, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da data do crime a serem pagos pelos acusados solidariamente. 

Pedro Henrique também receberá uma indenização a título de dano moral ipso facto, no valor de R$ 5.000. 

Noite do crime

Na noite de 3 de maio de 2024, por volta das 22h, na rua Flor de Maio, no bairro Aero Rancho, João Vitor, na garupa da motocicleta, conduzida por Nicollas, efetuaram disparos de pistola contra Pedro Henrique. 

Na tentativa de escapar, a vítima correu em direção a um grupo de adolescentes que conversava na calçada. Mesmo assim, os réus prosseguiram com os disparos, resultando na morte de dois adolescentes. Ambos tinham 13 anos de idade.

Segundo confessou um dos réus na investigação, o grupo tinha plena consciência do risco de atingir pessoas inocentes, mas prosseguiram com a ação.

Na sentença, o juiz observou que os réus “agiram com frieza e desprezo pela vida humana” e que a execução ocorreu “em via pública e contra vítimas inocentes, o que abalou a tranquilidade social”.

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MUDANÇA

PGE transfere atendimento de dívida ativa para a nova sede

O atendimento ocorre de segunda a sexta e inclui a quitação de dívidas por meio do programa Refis 2025, que iniciou ontem

06/11/2025 18h15

Atendimento para quitar dívidas ativas tem novo local e telefone para contato está temporariamente indisponível

Atendimento para quitar dívidas ativas tem novo local e telefone para contato está temporariamente indisponível Foto: Marcelo Victor

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Inaugurada nova sede no final de outubro, o atendimento presencial da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) foi transferido a partir de hoje para a nova sede da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na Avenida Afonso Pena, nº 6.134.

Integrando o processo de modernização e reestruturação administrativa da PGE, a mudança no endereço do serviço ocorreu pois a estrutura do lugar, qualidade do atendimento e fácil acesso dos contribuintes aos serviços públicos são facilitados.

A transferência ocorreu pois o novo local oferece melhor estrutura e acessibilidade para os contribuintes e cidadãos que desejam negociar débitos inscritos em dívida ativa. O atendimento presencial na unidade ocorre de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 17h30.

Devido ao processo de realocação do serviço, os telefones para contato estão temporariamente indisponíveis. Porém, os atendimentos presenciais, já na nova sede, seguem normalmente.

Além dessa forma, há também disponível remotamente pelo site: pge.ms.gov.br, para quem deseja acessar serviços como:

  • Emissão de boletos de IPVA;
  • Licenciamento de veículos em dívida ativa;
  • Solicitação de pagamento ou parcelamento de dívidas ativas.

Outras formas de atendimento podem ser acessadas pelo email: [email protected] e WhatsApp, apenas para mensagens, no número (67) 3322-7613.

REFIS 2025

Com o Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS 2025, a Procuradoria-Geral de MS iniciou as negociações na última quarta-feira, quando o projeto deu início. A iniciativa é obra do Governo do Estado e oferece condições especiais para regularizar pendências.

Em alguns casos, as multas podem ter redução de 80% e 40% nos juros, além de parcelamento em até 60 vezes, ou seja, 5 anos.

A oportunidade para formalizar a negociação é até o dia 30 de dezembro de 2025. Entre os contemplados para quitação estão créditos tributários e débitos não tributários.

Para créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, são aceitos se forem:

  • Constituídos, ou não;
  • Inscritos, ou não em dívida ativa;
  • E referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.

Em caso de débitos não tributários, em que foram consolidados até a data de publicação da lei, ou seja até 31 de outubro deste ano, também podem ser negociadas multas de órgãos como por exemplo:

  • Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor);
  • IAGRO (Central - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS);
  • Ambientais simples do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul);
  • E penalidades aplicadas pela Controladoria-Geral do Estado por meio da Secretaria de Estado de Administração (CGE/SAD), com base na Lei Federal Anticorrupção.

Contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, incluindo do Simples Nacional, devem procurar a PCDA pelo e-mail já citado. 

Porém, débitos inscritos em dívida ativa que tem origem em Autos de Cientificação (ACT), notificação ICMS ou outros, devem ser tratados diretamente com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Para débitos não tributários não inscritos em dívida ativa devem ser negociados junto ao órgão credor.

A oportunidade para os contribuintes campo-grandenses, oferece descontos que serão aplicados em dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis).

O objetivo é que as dívidas sejam renegociadas e o contribuinte fique em dia com as contas do município.

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