A Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prenderam nesta terça-feira (3) o ex-presidente do Rioprevidência, Deivis Marcon Antunes, em Itatiaia, no Rio de Janeiro. 

Deivis é o responsável por fazer aportes de quase R$ 1 bilhão em fundos do Banco Master pelo Rioprevidência (Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), operações consideradas supostamente ilegais pela Polícia Federal.

O Rioprevidência é um fundo estadual responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários a 235 mil servidores do Rio de Janeiro e seus dependentes, como aposentadorias e pensões. 

O ex-presidente comandou o fundo estadual até o dia 23 de janeiro, quando renunciou ao cargo após uma operação da Polícia Federal apurar suspeitas de fraudes na gestão, desvio de dinheiro e corrupção no fundo dos servidores do estado. 

A ação, primeira fase da operação Barco de Papel,  levou a PF a cumprir mandado de busca e apreensão no apartamento de Deivis, onde foram notadas ações suspeitas, como a retirada de documentos do imóvel, a manipulação de provas digitais e a transferências de bens, incluindo dois veículos de luxo, para terceiros. 

Os aportes do Rioprevidência no Master estão na mira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) há mais de um ano. 

A PF cumpre mais dois mandados de prisão temporária e nove de busca e apreensão nos estados de Santa Catarina e no Rio de Janeiro.

Mato Grosso do Sul

Cinco municípios sul-mato-grossenses também estão na mira das investigações ligadas ao Banco Master: Campo Grande, Angélica, Fátima do Sul, Jateí e São Gabriel do Oeste. Como decidido pelo governo federal, cada  município será responsável por cobrir prejuízos em fundos de previdência caso sejam observados déficits em investimentos feitos em títulos vendidos ao Banco. 

A medida foi anunciada justamente em resposta a questionamentos feitos pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que solicitou informações sobre o caso do Rioprevidência. 

Servidores da prefeitura de Fátima do Sul foram os mais prejudicados, pois o IPREFSUL tinha R$ 7 milhões aplicados no Master.

Em Jateí, os servidores também apostaram alto nos juros atrativos prometidos pelo Master e pela consultoria financeira Crédito e Mercado. Com aplicação de 6,7% de todas as suas economias no banco, o saldo até o final de setembro era de R$ 2,837 milhões. 

Em São Gabriel do Oeste, o saldo era de R$ 3,430 milhões (4,14% das economias do instituto). Os servidores de Angélica estavam com R$ 2,293 milhões (4,74%) e o instituto de Campo Grande estava com saldo de R$ 1,413 milhão no final de setembro. Todos estes fundos previdenciários investiram em Letras Financeiras. 

Em Campo Grande, o Instituto Municipal de Previdência Privada (IMPCG) aplicou em abril de 2024 R$ 1,2 milhão em uma Letra Financeira emitida pelo Banco Master, com vencimento previsto para 2029.

Com a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, em 18 de novembro, o título teve vencimento antecipado, tornando-se crédito líquido e exigível. O saldo atualizado em outubro deste ano era de R$ 1,427 milhão.

Ao mesmo tempo, tanto a Prefeitura quanto o IMPCG mantêm contratos de consignação com o Banco Master, o Credcesta, que permitem descontos em folha de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Em 2025, mais de 270 pessoas, a maioria composta de servidores do município de Campo Grande, entraram com processo na Justiça contra o Banco Master, alegando dívidas impagáveis e a condição denominada “superendividamento”, resultado dos juros abusivos cobrados pela instituição.

Esta era uma armadilha que levava o servidor a pensar que estava entrando em um crédito consignado, mas, na verdade, estava sacando dinheiro do cartão de crédito, pagando apenas o valor mínimo descontado em seu salário e vendo essa dívida explodir pelo uso do crédito rotativo do Banco Master. 
 

Oficialmente em regime de corte de gastos desde o começo de agosto do ano passado, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul deu um "calote" da ordem de R$ 430 milhões em 2.776 servidores públicos e outros beneficiários que esperavam receber seus precatórios de natureza alimentar até o fim do ano passado ou até 31 de dezembro de 2026. 

Conforme levantamento feito pelo pesquisador Paulo Marcos Esselin, professor PhD aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e ex-secretário municipal de Educação de Campo Grande, no final de 2025 deveriam ter sido pagos R$ 219 milhões. 

Porém, conforme pedido protocolado pelo governador Eduardo Riedel (PP) no último dia do ano passado e aceito pela Justiça, este montante foi adiado em cinco anos, para o final de 2030, último ano de mantado do próximo governador. Riedel é candidato à reeleição e, caso vença, terá de quitar este valor que postergou agora. 

Mas não foram somente dívidas do ano passado que ele "empurrou com a barriga". O levantamento do pesquisador revela também que ele adiou, para o final de 2033, outros R$ 211 milhões que deveriam ser pagos até o final de 2026, último ano do atual mandato. 

E as dívidas vencidas e não pagas são ainda maiores. Se forem considerados os procatórios de natureza comum, são mais R$ 290 milhões que ficaram para os próximos governadores pagarem. Somando tudo, são R$ 723.381.653,00 que deveriam ser quitados até o fim deste ano e que os credores terão de esperar sentados. 

Uma parcela destes credores, porém, nem mesmo vai esperar sentada por cinco ou sete anos para receber aquilo que já está transitado e julgado pela Justiça e nem cabe mais recurso. Isso porque na lista dos 2.776 precatórios de natureza alimentar estão inclusos vários credores que já faleceram.

É o caso, por exemplo, dos ex-servidores do Detran Elias de Almeida Guimarães e Mizael Vieira da Silva. O primeiro tinha direito a receber R$ 81,6 mil e  outro, R$ 82,6 mil. Os pedidos judiciais de idenização deram entrada em 2019 e 2020 e a previsão era de que as dívidas fossem quitadas até o fim deste ano. Ao todo, 60 ex-servidores do Detran têm mais de R$ 10,7 milhões a receber. 

Mas, como faleceram antes do pagamento, seus herdeiros terão de comprovar à Justiça que fazem juz à indenização em meio a um provável demorado processo de inventário. Mas há um grande risco de que este dinheiro seja destinado a um fundo do Tribunal de Justiça, conforme alerta o presidente do sindicato dos servidores da Sanesul, Lázaro de Godoy Neto. 

E, conforme o sindicalita, dos R$ 430,4 milhões referentes ao precatórios de natureza alimentar que foram adiados por até sete anos, pouco mais de R$ 63 milhões são relativos a um "calote" herdado ainda da gestão anterior, de Reinaldo Azambuja. 

Na lista dos mais de 2,7 mil credores dos precatórios de natureza alimentar, que é pública, a maior parte têm direito a indenizações de até R$ 100 mil. Porém, também existe uma série de casos com direito a indenizações milionárias. Boa parte destas é devida a escritórios de advocacia. 

Mas, uma das maiores dívidas do Estado é com um fiscal de rendas, que tem direito a R$ 5,98 milhões. A previsão inicial era de que ele fosse indenizado até o fim deste ano. Agora, porém, terá de esperar até o fim de 2033, quando Eduado Riedel já estrá três anos longe do seu possível segundo mandato. 

Mas, o valor que ele deve receber daqui a sete anos tende a ser bem maior, já que a legislação prevê correção pelo IPCA-E, mais 2% de juros anuais. Ou seja, se a inflação se mantiver pelo ritmo atual, no final de 2033 ele terá direito cerca de R$ 9 milhões. 

ISENÇÕES FISCAIS

Para o pesquisador Paulo Marcos Esselin, o aperto financeiro da administração estadual não existiria se houvesse mais rigor na concessão de benefícios fiscais. 

De acordo com ele, o calote dos precatórios representa 3,6% das renúncias fiscais de 2026. Ou segundo ele, 1,1% dos R$ 38 bilhões de isenções e renúncias fiscais aprovadas pelos deputados estaduais para os anos de 2026, 2027 e 2028.