Decretos que atualizam as legislações foram publicados hoje (23) e trazem novas categorias para as ruas da Cidade Morena
Como publicado hoje (23) através do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), a versão do "táxi black" que faz parte do “pacotão” de modernizações que busca tornar esse serviço mais atrativo na Capital começará a rodar com o mesmo valor de bandeira do convencional.
Criada agora a categoria de luxo, o chamado "táxi executivo", ou "black" (em menção ao tipo de serviço semelhante oferecido em aplicativos de transporte), busca atender maiores padrões de conforto dos usuários.
O texto do decreto é claro em reforçar, em seu oitavo artigo, que enquanto não houver a fixação de um valor tarifário diferenciado através de um ato específico, será aplicada na categoria de luxo a tarifa que é vigente para o serviço de táxi convencional.
Através do Diogrande o Executivo concluiu nesta quarta (23) a oficialização dos dois últimos pontos que estão ligados à atualização deste serviço: uma versão de luxo para os táxis e a possibilidade de taxistas rodarem até mesmo com caminhonetes na Cidade Morena.
Essa onda de mudanças foi anunciada na última segunda-feira (21) pela prefeita Adriane Lopes (PP), com evento de assinaturas realizado no teatro Octávio Guizzo, no Paço Municipal, quando a menção de que até caminhonete pode ser táxi em Campo Grande já passou a chamar mais atenção.
Com assinatura da chefe do Executivo e dos diretores-presidentes das agências municipais de Regulação dos Serviços Públicos e de Transporte e Trânsito (Agereg e Agetran), respectivamente nas pessoas de Paulo Silva e Ciro Vieira, as duas últimas atualizações foram publicadas em conjunto por meio do decreto de número 16.744.
Vale lembrar que ainda ontem (22), como bem acompanha o Correio do Estado, o Executivo da Capital começou a oficializar a modernização das licenças para táxis, que passaram desde a prorrogação da vida útil dos veículos que completam uma décadas neste ano até autorização para taxistas poderem rodar pelas faixas exclusivas para ônibus, porém sem mencionar até então a categoria executiva que havia sido anunciada, nem o trecho que diz respeito às caminhonetes.
Agora, a possibilidade dos taxistas usarem até mesmo caminhonetes para rodarem em Campo Grande e a categoria de "táxi de luxo" já passa a valer com o decreto que entra hoje mesmo em vigor.
Táxi de luxo e caminhonetes
Assim como os demais veículos a serem empregados como táxi, os da categoria "black" também precisam estar registrados em nome do permissionário e licenciados no município de Campo Grande, e, como de costume, estar classificado como "de aluguel".
Porém, diferente dos demais, enquanto os táxis comuns e até as caminhonetes que devem integrar a frota a partir de agora precisam ser brancos, esses veículos de luxo precisam ter suas cores informadas como preta. Além disso, o prazo de vida útil da categoria executiva é diferente dos demais, exatamente a metade da uma década estipulada para os convencionais, sendo no máximo cinco anos de fabricação.
Quanto ao valor da bandeira tarifária do táxi executivo em Campo Grande, que por enquanto deve ser a mesma da opção convencional, as Pastas de Regulação dos Serviços Públicos e de Transporte e Trânsito citam que a "eventual fixação de valor tarifário diferenciado será precedida do procedimento regulatório e das demais etapas previstas na legislação municipal".
O Executivo fixa que o total de "táxis executivos" fica limitado ao teto de 20% do total de alvarás em vigor na Capital, ficando a cargo da Agereg a regulamentação do procedimento para preencher essas respectivas vagas que será executado pela Agetran.
O município faz questão de reforçar que enquadrar um veículo na categoria executiva não implica na criação, ampliação ou mesmo outorga de um novo alvará, sendo exclusivamente uma alteração na permissão preexistente, permanecendo portanto inalterados "seu número, sua titularidade e o ponto de estacionamento em que esteja cadastrado".
Já para aqueles que querem usar os conhecidos veículos de carga, tipo caminhonete, no serviço de táxi do transporte público individual de passageiros, é necessário cumprir os requisitos técnicos, vedações e padrões que devem ser publicados pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito, mas ainda atender alguns outros pontos.
Entre esses padrões específicos, essa caminhonete precisa ser da cor branca e estar classificada como veículo de aluguel, além de ser licenciada no município de Campo Grande e estar registrada em nome do permissionário.
Essas caminhonetes brancas a serem empregadas como táxi precisam ainda obedecer a data limite estipulada como vida útil, também fixada em 10 anos. Em outras palavras, os veículos precisam ter sido fabricados de 2016 em diante.
Importante frisar que, obrigatoriamente, o transporte de bagagens e objetos deve ser realizado simultaneamente ao do passageiro que for dono desses itens.
"Todo permissionário em situação regular pode optar pela utilização de veículo da espécie de carga, tipo caminhonete, para realizar o serviço da modalidade táxi do transporte público individual de passageiros, desde que substitua o veículo atualmente vinculado ao respectivo alvará por outro que atenda integralmente aos requisitos previstos neste artigo e na portaria prevista em seu § 1º, hipótese em que permanecerão inalterados o número e titular do respectivo alvará, bem como o ponto de estacionamento em que esteja atualmente cadastrado", completa
Diretor-presidente da Agetran, Paulo Ferreira explica, em nota divulgada pelo Executivo, que toda essa inclusão não se dá de forma automática e comenta sobre o limite de até 20% da frota nas novas categorias.
“Isso vale tanto para os motoristas que optarem por trocar o veículo por um que atenda ao público executivo, por exemplo, quanto para os novos alvarás que serão emitidos”, completa ele.
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