A Rumo Malha Oeste S.A. está sendo investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) por possível dano ambiental e abandono de vagão em Corumbá. 

No dia 30 de junho, o contrato de concessão da ferrovia Malha Oeste com a Rumo terminou. E, enquanto o governo federal segue nos preparativos para lançar uma nova licitação, a linha férrea de quase 2 mil quilômetros segue gerando “dor de cabeça” para a empresa.

Conforme portaria publicada no diário eletrônico do MPF da última sexta-feira, a concessionária está sendo alvo de um inquérito civil, “com o objetivo de apurar a extensão do dano ambiental verificado no leito e margens do Córrego Piraputanga, obter a remoção integral do vagão abandonado, dos trilhos e dos dormentes de madeira dispostos irregularmente, compelir a concessionária à imediata desobstrução das manilhas de drenagem da via férrea, e promover a integral reparação ecológica da área degradada”.

Ainda de acordo com a publicação, a investigação foi originada a partir de uma fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que observou a disposição inadequada de dormentes de madeira, trilhos férreos e de um vagão abandonado na calha e margens do Córrego Piraputanga e nos arredores da Comunidade Tradicional Antônio Maria Coelho, em Corumbá.

Outra vistoria técnica, desta vez realizada pela superintendência estadual do Ibama em Mato Grosso do Sul, apontou que estavam sendo gerados diversos problemas ambientais na região devido à obstrução do sistema de drenagem da via férrea (manilhas), como assoreamento, turbidez na água, mau cheiro e inviabilização do abastecimento hídrico da referida comunidade tradicional.

Por fim, a investigação reforçou que a o local do dano ambiental está delimitado na área do empreendimento ferroviário da Rumo Malha Oeste S.A e que o Ibama teria autuado a empresa em multa-diária de R$ 10,1 mil há aproximadamente sete meses, mas que agora evolui para inquérito para apurar a responsabilidade da empresa, podendo gerar consequências maiores.

“O dano é tecnicamente passível de recuperação, mas exige a elaboração de diagnóstico ambiental específico, plano de remoção de resíduos e projeto de recuperação de área degradada”, afirma a procuradora Damaris Rossi Baggio de Alencar, que assina a instauração do procedimento.

Vale destacar que, no dia 1º de julho, um dia após o vencimento da concessão, a Rumo celebrou o quinto termo aditivo para regime excepcional e transitório de continuidade operacional mínima, com vigência de até 180 dias. Esse período não envolve pagamento de outorga, arrendamento ou qualquer contrapartida financeira, sendo necessário para que a ferrovia atue em seu escopo mínimo.

Caso parecido

Em março de 2023, o Ibama multou a Rumo em R$ 15 milhões por lançar resíduos sólidos no Córrego Piraputanga, mesmo local que volta a ser pivô de investigação contra a concessionária. Na ocasião, os resíduos lançados no curso d’água tratavam-se de trilhos de ferro e dormentes de madeira, outra semelhança com o caso apurado pelo MPF.

Outra investigação

No final de abril, o MPF instaurou outro inquérito civil para apurar a responsabilidade da Rumo no incêndio de grandes proporções no Pantanal há quase um ano e meio.

De acordo com a portaria assinada pelo procurador Alexandre Jabur, o caso aconteceu em agosto de 2024, quando um incêndio florestal desmatou 17.817 hectares de vegetação nativa no bioma sul-mato-grossense, em área de especial proteção ambiental, mais especificamente na região de Porto Esperança, em Corumbá, conforme investigação do Ibama.

Foi apurado que o incêndio foi originado durante atividades de manutenção na linha férrea, que foram executadas pela terceirizada Trill Construtora Ltda, empresa especializada em infraestrutura, com foco principal no setor ferroviário, fundada em 2011 e com sede em Hortolândia (SP).

Também foi apontado que “há indícios de que o sinistro foi provocado por faíscas oriundas de equipamento de corte metálico (policorte), potencializado pela ausência de medidas preventivas adequadas, tais como a manutenção de aceiros e a remoção de material combustível ao longo da via férrea”.

Diante da gravidade e da extensão dos danos ambientais, que atingiram diversas propriedades rurais e demandaram prolongadas ações de combate ao incêndio, além do encerramento do prazo da fase preliminar e necessidade de prosseguimento na investigação, foi resolvido instaurar o inquérito civil.

Histórico ruim

A Rumo Malha Oeste foi autuada 74 vezes em três anos, entre 2021 e 2024, por não cuidar da faixa de domínio, abandonar prédios e não trocar dormentes e trilhos nos 1.973 quilômetros da linha férrea entre Mairinque (SP) e Corumbá. Estas infrações, em sete casos, resultaram em autuações e multas que chegaram a R$ 7,5 milhões, de acordo com a ANTT.

Uma das últimas multas foi efetivada no dia 30 de setembro do ano passado, quando a agência fez a notificação final da penalidade aplicada em 23 de setembro do ano passado, no valor de R$ 2,1 milhões. 

A empresa foi punida porque fez a retirada de 4 km de trilhos do ramal de Ladário para usar em outro trecho de Corumbá. No auto de infração, consta que a Rumo foi punida por “não zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, conforme normas técnicas específicas, não mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento ou conservação, até a sua transferência à concedente ou à nova concessionária”.

Em outra fiscalização, de dezembro de 2024, técnicos da ANTT constataram que 94,5% dos dormentes do trecho de 436 km entre Campo Grande e Três Lagoas estavam estragados, resultado de anos sem manutenção adequada. A penalidade, novamente, foi de R$ 2,1 milhões.

A precariedade também afeta diretamente a segurança e a operação ferroviária. Para compensar o risco de acidentes, a Rumo reduziu drasticamente as velocidades. Entre Bauru (SP) e Três Lagoas, o trem opera a apenas 20 km/h e, em quatro pontos críticos, a limitação chega a 1 km/h – praticamente em marcha lenta.

Saiba

Duante os anos à frente da ferrovia, a denominação da empresa mudou de nome diversas vezes. De 1996 a 2007, era chamada de Ferrovia Novoeste S.A. No ano seguinte, em 2008, a ANTT aprovou a alteração do Estatuto Social da empresa , que passou a ser América Latina Logística Malha Oeste S.A (ALL). A partir de 2015, após um processo de fusão com a Rumo Logística, a empresa passou a ser controlada pela Rumo, sendo chamada de Rumo Malha Oeste S.A.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira, em Campo Grande, um conjunto de medidas para aperfeiçoar o combate à violência contra a mulher em todo o Brasil. 

As medidas consistem em três eixos baseados em: levantamentos de dados, para fazer um diagnóstico mais preciso dos fatores que levam à escalada dos feminicídios no Brasil; integração entre instituições dos Poderes Judiciário e Executivo; e escuta ativa para ampliar a proteção de subgrupos ainda mais vulneráveis dentro do universo feminino, como mulheres negras, indígenas e moradoras de regiões de fronteira, por exemplo.

O encerramento do evento, denominado Vinte Anos da Jornada Lei Maria da Penha, foi conduzido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.

A condução dos debates ficou sob a responsabilidade da conselheira do CNJ Jaceguara Dantas, que também é desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Parte dos protocolos desenvolvidos em Mato Grosso do Sul, que desde o início da década aparece entre os Estados que mais matam mulheres violentamente no Brasil, será usada como modelo em outras unidades da Federação para agilizar a prevenção e o combate ao feminicídio. 

Entre as medidas está uma maior integração entre órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Executivo para dar mais efetividade às medidas protetivas. Em MS, elas são efetivadas em aproximadamente três horas, com o agressor devidamente intimado, graças a um protocolo que permite que policiais militares entreguem as notificações aos autores dos crimes.

O protocolo passou a ser usado no ano passado, depois do assassinato da jornalista Vanessa Ricarte, esfaqueada pelo ex-noivo Caio Nascimento logo após ter saído da Casa da Mulher Brasileira com uma medida protetiva nas mãos.

No evento, foi elaborada a Carta de Campo Grande, que vai guiar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. “São propostas que constituem um instrumento de direcionamento, objetivando o aperfeiçoamento da política judiciária nacional”, explica Jaceguara Dantas.

No evento, houve discussões sobre como ampliar a proteção às mulheres negras e indígenas, grupo que, no Brasil, é vítima de 70% dos feminicídios registrados.

No caso da proteção à mulher fronteiriça, a realidade vivida nos municípios de MS que fazem fronteira com o Paraguai foi levada em consideração. A medida visa proteger mulheres que transitam entre os dois países, separados apenas por uma rua.

No caso da mulher indígena, foi debatida a necessidade de os efeitos da Lei Maria da Penha serem conhecidos dentro das aldeias.

Nesse segmento da população, há grande incidência de agressões e feminicídios, muitos casos ainda invisíveis ao sistema. Até mesmo a criação da Casa da Mulher Indígena está sendo discutida.

“A realidade sul-mato-grossense, seu mosaico antropológico e sociológico relevante, é um laboratório da vida e da realidade que nos desafia”, afirmou Edson Fachin.

“É um Estado de fronteira, com grande diversidade étnica e com uma das maiores populações indígenas do País”, acrescentou, ao lembrar os motivos que fazem parte da realidade brasileira se reproduzir nos limites do território de MS.

Por fim, Fachin afirmou que problemas abrangentes, como a escalada da violência contra a mulher no Brasil, devem ser vistos com responsabilidade, e não com respostas simplistas. “É o nosso dever evitar que as mulheres morram, que as meninas sofram violência, chegar antes que o luto se instale”, afirmou.

* Saiba 

Os três eixos da política nacional de combate à violência contra as mulheres são: 

• evidências (coleta de dados para entender o problema);
• interseccionalidade (diálogo ampliado entre as instituições);
• ampliar o alcance das políticas públicas de proteção.