O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou a suspensão da homologação do concurso público da Câmara Municipal de Ivinhema após identificar possíveis irregularidades em diferentes etapas do certame. A orientação é que o resultado do Concurso Público nº 01/2026 não seja homologado até que os questionamentos sejam investigados e esclarecidos.

A apuração começou após candidatos apresentarem representações ao MPMS. Entre os problemas identificados está a prova para o cargo de Analista de Recursos Humanos, na qual foram encontrados indícios de diferenciação gráfica nas alternativas que correspondiam às respostas corretas da prova de Língua Portuguesa, na versão A.

Segundo o Ministério Público, a diferença foi observada tanto em um caderno original entregue por uma candidata quanto no arquivo oficial encaminhado pela própria banca organizadora.

Também foram levantados questionamentos sobre a segurança durante a aplicação das provas. Os relatos citam possíveis falhas na entrega dos materiais, incluindo ausência de lacre adequado, além de dúvidas sobre os procedimentos utilizados para conferência da identidade dos candidatos.

Outro ponto sob análise é a prova de títulos. O MPMS identificou situações em que cursos de pós-graduação teriam sido considerados incompatíveis com determinados cargos, enquanto títulos de outras áreas foram aceitos em casos semelhantes. Para o órgão, a falta de critérios uniformes pode comprometer a igualdade entre os concorrentes.

A convocação para apresentação dos títulos também foi questionada. Segundo a apuração, apenas os candidatos mais bem colocados na prova objetiva foram chamados para essa etapa, embora outros permanecessem classificados no cadastro de reserva.

Diante dos apontamentos, o MPMS recomendou que a Câmara instaure procedimento administrativo para apurar as possíveis irregularidades, faça uma auditoria na prova objetiva, revise a avaliação de títulos e analise a necessidade de reabrir essa etapa para garantir igualdade de condições aos candidatos.

A recomendação tem caráter preventivo. Caso as medidas não sejam adotadas ou os problemas não sejam esclarecidos, o Ministério Público informou que poderá tomar medidas judiciais para proteger os interesses dos candidatos e o patrimônio público.

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) um projeto de lei  que propõe a criação de um cadastro estadual de pessoas e empresas punidas por maus tratos a animais. 

A iniciativa pretende reunir e dar publicidade a informações sobre pessoas e empresas definitivamente responsabilizadas, nas esferas administrativa ou judicial, por práticas de maus-tratos.

Entre as situações previstas estão agressões físicas, manutenção de animais em condições inadequadas, privação de água e alimento, abandono, exposição a situações de risco, realização de lutas envolvendo animais e utilização de métodos inadequados para o sacrifício. 

Segundo a proposta de autoria da deputada Gleice Jane (PT), o cadastro será utilizado como instrumento de apoio à formulação e execução de políticas públicas de proteção e bem-estar animal, além de contribuir para a prevenção de novos casos e da reincidência. 

Entre as medidas previstas está o impedimento, durante o período de inscrição, de obter a guarda ou tutela de animais. Pessoas físicas e jurídicas cadastradas também ficariam impedidas de participar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública Estadual relacionados ao fornecimento de produtos ou serviços destinados a animais. 

O projeto prevê restrições ao recebimento de determinados incentivos, benefícios ou créditos estaduais vinculados a atividades agropecuárias ou ambientais.

A permanência no cadastro seguiria o período estabelecido na decisão ou ato sancionador. A exclusão poderia ocorrer após o cumprimento integral da penalidade e a reparação de eventual dano causado, conforme as condições previstas na legislação.

As informações deverão ser disponibilizadas para consulta eletrônica no portal oficial do órgão responsável pela gestão do cadastro. A divulgação, porém, deverá respeitar os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O objetivo é estabelecer um mecanismo administrativo para organizar informações sobre pessoas e empresas já responsabilizadas definitivamente por maus-tratos e permitir que esses dados sejam considerados na elaboração de políticas públicas.

Dados da Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal (Suprova) apontam que 18.268 denúncias de maus-tratos contra animais domésticos foram registradas ano passado em Mato Grosso do Sul, média foi de 1.660 denúncias por dia.

Onde denunciar?

É possível denunciar maus-tratos contra animais domésticos nos seguintes números:

• Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) - (67) 3313-5000 / (67) 3313-5001
• Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (DECAT) - (67) 3325-2567 / 3382-9271
• Delegacia Virtual (Devir) através do site

"O canal de denúncias é uma ferramenta essencial para combater os maus-tratos. Ele facilita o acesso da população e fortalece a rede de proteção animal em todo o estado", destacou o superintendente estadual de Proteção da Vida Animal, Carlos Eduardo Rodrigues.

CRIME

Maus-tratos contra animais é crime no Brasil, de acordo com a Lei nº  9.605/1998. As penas variam de três meses a um ano de reclusão e multa.