Empresas de diversos setores da economia de Mato Grosso do Sul tiveram as inscrições estaduais canceladas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), em uma medida que impede a emissão de notas fiscais e restringe a realização de operações comerciais sujeitas ao ICMS até que as pendências sejam regularizadas.

O cancelamento foi oficializado por ato declaratório publicado no Diário Oficial do Estado e integra as ações de fiscalização e atualização do cadastro de contribuintes.

Entre as empresas atingidas estão a Comercial Itália Ltda., Conflux Representação Comercial Ltda., CRS Representações e Comércio Ltda., Dias Distribuidora Ltda., Izabelino Arce Comércio de Aço e Inox Ltda., PG Farias de Freitas Ltda., RC de Farias Comércio e Importação Ltda., Sana Representações Ltda., Starknet Comércio Ltda. e Tony Car Latas e Acessórios para Veículos Ltda., todas sediadas em Campo Grande.

No interior do Estado, também tiveram as inscrições estaduais canceladas a Pecuária BR S.A., de Aquidauana, a Electrosol Energia Solar Ltda., de Costa Rica, e a AN Logística e Serviços Ltda., de Três Lagoas. O ato ainda alcança outros contribuintes e empresas de menor porte distribuídos por diferentes municípios de Mato Grosso do Sul.

Na prática, o cancelamento da inscrição estadual impede que os contribuintes emitam notas fiscais eletrônicas, realizem operações na condição de inscritos no cadastro estadual e utilizem créditos tributários relacionados ao ICMS.

Além disso, a legislação estabelece que documentos fiscais emitidos após o cancelamento podem ser considerados inidôneos, produzindo reflexos nas relações comerciais com clientes e fornecedores.

Os efeitos da medida podem atingir toda a cadeia de negócios. Empresas que fornecem mercadorias ou serviços às organizações com inscrição cancelada precisam verificar a situação cadastral antes de concluir novas operações, enquanto clientes podem enfrentar atrasos na entrega de produtos ou na prestação de serviços caso as atividades dependam da emissão regular de documentos fiscais.

Especialistas também alertam que operações realizadas com contribuintes em situação irregular podem gerar transtornos administrativos e tributários para os envolvidos.

Segundo a Sefaz, o cancelamento ocorre nas hipóteses previstas pelo Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul, especialmente quando o contribuinte deixa de regularizar pendências fiscais ou cadastrais após período de suspensão da inscrição estadual.

O objetivo é manter atualizado o cadastro de contribuintes, reforçar o controle das operações fiscais e reduzir riscos de irregularidades no ambiente de negócios.

Embora produza efeitos imediatos, a medida não significa, por si só, o encerramento definitivo das atividades das empresas nem configura condenação por fraude ou crime tributário.

A legislação permite que os contribuintes solicitem a reativação da inscrição estadual, desde que comprovem a regularização das pendências que motivaram o cancelamento e atendam às exigências estabelecidas pela administração tributária estadual.

Até lá, entretanto, permanecem impedidos de exercer diversas operações fiscais previstas na legislação.

 

A segurança pública está com a frota renovada em Mato Grosso do Sul.

O Governo do Estado entregou 522 viaturas zero-quilômetro às forças de segurança estaduais. Esta é a maior entrega de viaturas da história do Estado.

Das 522 novas viaturas, 219 são para Polícia Militar, 131 para Polícia Civil, 98 para Corpo de Bombeiros, 21 para Polícia Científica, 27 para o Departamento de Operações de Fronteira (DOF), 15 para o administrativo da Secretaria de Justiça (Sejusp) e 5 para o Centro de Atenção Biopsicossocial.

Riedel destacou que os veículos reforçam o combate ao crime organizado em Mato Grosso do Sul.

“A gente aqui tem combatido duramente facções de crime organizado. A gente não tem permitido com que eles se estabeleçam no estado da maneira como eles têm vindo de outros estados da federação e nós vamos manter essa linha firme quanto à presença do crime organizado aqui no estado. E essa entrega, ela reforça essa linha de atuação que a gente já tem. Ela coloca a polícia no estado de excelência o tempo todo para a gente poder sempre ter essa capacidade operacional de resposta”, detalhou o chefe do executivo estadual.

Veja outros detalhes das novas viaturas:

O investimento é de R$ 176,1 milhões, oriundos de recursos do Governo de MS, Governo Federal e emendas parlamentares.

Armamentos novos também foram entregues. Foto: Gerson Oliveira

Do valor total, R$ 174,1 milhões foram destinados para a compra de viaturas e os outros R$ 2 milhões restantes foram utilizados para aquisição dos coletes e armamento.

Além das viaturas, também foram entregues 624 pistolas e 970 coletes balísticos. Todos os 79 municípios de MS serão beneficiados, sendo que, cada cidade receberá pelo menos 2 viaturas, sendo uma da Polícia Militar e uma da Polícia Civil.

Riedel ressaltou que algumas viaturas serão acrescentadas e outras viaturas velhas serão substituídas por novas.

“Você vai acrescentando e retirando algumas de circulação, aí depende do estágio cada um. Todas imediatamente já são colocadas em uso, aquelas que já estão numa outra situação, elas são deslocadas para outros fins, outros destinos, então há sempre uma incorporação a mais de viaturas”, explicou.

A cerimônia de entrega ocorreu na tarde desta terça-feira (30), no Comando Geral da Polícia Militar, localizado na avenida Desembargador Leão Neto do Carmo, número 1203, Parque dos Poderes, em Campo Grande.

As autoridades presentes no evento foram:

• Governador de MS, Eduardo Riedel
• Vice-governador de MS, Barbosinha
• Ex-governador de MS, Reinaldo Azambuja
• Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas
• Secretário de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira
• Presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro
• Deputado estadual, JC Mattogrosso
• Deputado estadual, Paulo Corrêa
• Deputado estadual, Coronel David
• Deputada estadual, Mara Caseiro
• Deputado federal, Beto Pereira
• Senador, Nelsinho Trad
• Entre outros