A Prefeitura de Campo Grande iniciou uma das maiores mudanças na gestão administrativa dos últimos anos ao regulamentar a substituição gradual dos tradicionais processos em papel pelo Sistema Eletrônico de Informações de Campo Grande (SEI-CG).

Publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (10), o decreto estabelece as regras para que processos físicos passem a tramitar digitalmente, com a promessa de tornar a máquina pública mais ágil, transparente e eficiente. 

A medida vale para toda a administração direta e indireta do município e autoriza que processos atualmente mantidos em papel sejam convertidos para o meio eletrônico sempre que houver viabilidade técnica e administrativa.

A mudança integra a política de modernização da gestão pública e acompanha diretrizes nacionais voltadas ao governo digital e à desburocratização dos serviços públicos. 

Na prática, o decreto cria um procedimento formal para interromper a tramitação física e dar continuidade ao processo em ambiente digital.

A partir desse chamado "ponto de corte", toda movimentação passa a ocorrer exclusivamente no sistema eletrônico, vedando a continuidade paralela em papel, salvo em situações excepcionais previstas na própria regulamentação. 

Segundo o texto, a migração não será obrigatória para todos os processos. A decisão ficará a cargo da administração pública, que deverá avaliar critérios de conveniência, oportunidade, segurança e eficiência.

Processos classificados como sigilosos ou que enfrentem limitações tecnológicas continuarão tramitando em meio físico até que existam condições adequadas para sua digitalização. 

Um dos principais objetivos da nova regulamentação é eliminar etapas burocráticas sem comprometer a segurança jurídica.

Para isso, o decreto estabelece procedimentos detalhados para garantir a autenticidade dos documentos digitalizados, a preservação da integridade das informações e a rastreabilidade de todos os atos administrativos praticados no sistema eletrônico. 

Além disso, cada documento deverá ser digitalizado individualmente, respeitando sua ordem cronológica e sua finalidade dentro do processo. A prefeitura também determina que os documentos eletrônicos produzidos dentro das normas terão os mesmos efeitos legais dos originais em papel. 

Embora a tramitação passe a ocorrer digitalmente, os processos físicos não serão descartados automaticamente. O acervo continuará arquivado conforme as normas de gestão documental e permanecerá disponível para consultas sempre que necessário.

O decreto proíbe expressamente que a simples digitalização seja utilizada como justificativa para eliminar documentos físicos. 

Secretaria Municipal de Administração e Inovação ficará responsável

A Secretaria Municipal de Administração e Inovação (Semadi) ficará responsável por coordenar a implantação da medida, elaborar normas complementares, orientar os órgãos municipais e acompanhar a execução do novo modelo de tramitação eletrônica.

A implantação ocorrerá de forma gradual, priorizando inicialmente setores com maior volume de processos ou onde a migração possa gerar ganhos mais expressivos de eficiência administrativa. 

O decreto também determina que a mudança não poderá interromper prazos processuais nem prejudicar direitos dos cidadãos.

Caberá ao município assegurar a continuidade da tramitação, o acesso aos autos por meios eletrônicos e a transparência das informações durante todo o processo de transição. 

A iniciativa reforça um movimento que vem sendo adotado por órgãos públicos em todo o país desde a criação da Lei do Governo Digital, sancionada em 2021, e do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), que incentivam a digitalização dos serviços públicos, a redução do uso de papel e a integração de sistemas entre diferentes esferas da administração.

O novo decreto municipal entra em vigor imediatamente e servirá de base para a expansão gradual do processo administrativo eletrônico em Campo Grande.

A prefeitura de Campo Grande se comprometeu a apresentar uma nova proposta aos professores municipais sobre o reajuste salarial da categoria. 

Os magistrados pediram, inicialmente, o rejauste de 5,4% de acordo com o Piso Nacional de 20h. A proposta foi negada pela Prefeitura, que propôs um reajuste de 3,4% dividido em duas parcelas de 1,7% cada, que foi recusado pela classe. 

Após reunião nesta sexta-feira (10), o Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) afirmou que o Executivo Municipal se comprometeu a apresentar uma nova proposta. 

"Durante a reunião, a ACP reafirmou a posição construída coletivamente pela categoria: o cumprimento do reajuste de 5,4% previsto na política de valorização do magistério permanece como pauta central da negociação. A administração municipal informou que apresentará um novo texto com alterações em relação às propostas anteriormente debatidas", afirmou o Sindicato. 

O encontro entre representantes da prefeitura, da ACP e da Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal aconteceu das 10h às 12h30 dessa sexta-feira, de portas fechadas. 

Segundo o presidente da ACP, Gilvano Bronzoni, essa foi a sexta reunião envolvendo a categoria e a prefeitura desde a paralisação dos professores da rede municipal de ensino no dia 12 de junho. 

"No encontro de hoje, a prefeitura atendeu três pontos da assembleia: a publicação da tabela, um calendário mensal de reuniões da comissão para acompanhar os recursos e políticas de educação para que a gente não seja pego de surpresa novamente e a inserção dos 3% de setembro em um calendário em janeiro", explicou. 

O presidente da Comissão Permanente de Educação, o vereador Professor Juari, afirmou que um dos pontos abordados foi a possibilidade de demissão para que haja o aumento salarial. 

"Nós levamos essa discussão para garantir o emprego dos três mil convocados, para garantir o emprego desses servidores, sem serem prejudicados". 

Agora, a classe deve se reunir em uma nova Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na próxima segunda-feira (13), às 18h, no auditório da Fetems, quando a proposta será apresentada na íntegra, debatida e submetida à votação.

"A ACP reforça que todas as decisões relacionadas à campanha de valorização profissional continuam sendo tomadas de forma democrática, transparente e coletiva, respeitando a vontade da categoria e reafirmando o compromisso do sindicato com a defesa dos direitos dos profissionais da educação pública e com o cumprimento da política de valorização do magistério", ressaltou o Sindicato. 

Reajuste

O pedido de reajuste salarial acontece após o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionar a Lei 15.437/2026, que estabelece o valor de R$ 5.130,63 para o novo piso salarial profissional nacional dos professores da educação básica. 

Com o novo valor, o piso salarial dos professores terá aumento de 5,4% em relação ao valor anterior, que era de R$ 4.867,77. O ganho representa 1,5 ponto percentual acima da inflação. 

A nova legislação estabelece critérios para a atualização anual do piso salarial profissional nacional e determina que o valor não poderá ser corrigido abaixo da inflação acumulada no período anterior. A norma também prevê a divulgação, pelo Ministério da Educação, da memória de cálculo utilizada para a atualização do piso, ampliando a transparência do processo.

Outra mudança é a inclusão dos profissionais contratados por tempo determinado entre os beneficiários do piso salarial nacional, garantindo a esses trabalhadores os mesmos direitos assegurados aos demais profissionais do magistério público da educação básica.

Rede Municipal 

A Rede Municipal de Ensino conta com aproximadamente 8,9 mil professores e é considerada uma das maiores do Estado.

Nos últimos anos, a administração da prefeita Adriane Lopes promoveu a convocação de mais de mil professores concursados, avançou no pagamento de progressões funcionais e realizou investimentos em climatização, reformas e ampliação da estrutura das unidades escolares.

Em 2025, a categoria recebeu reajuste de 6,27%, além da continuidade do acordo para implementação gradual do piso salarial dos profissionais do magistério.

Em declarações recentes, a prefeita Adriane Lopes afirmou que a discussão sobre o reajuste referente a 2026 precisaria ser reavaliada em razão das mudanças promovidas pelo Governo Federal em relação ao percentual do piso nacional e da necessidade de análise do impacto financeiro nas contas do município.

Levantamento divulgado pelo portal PEBSP aponta que Campo Grande ocupa a primeira colocação nacional em vencimento-base dos professores municipais entre as capitais brasileiras.

Segundo o estudo, a remuneração inicial dos profissionais da rede municipal da Capital sul-mato-grossense supera o piso nacional do magistério, colocando a cidade na liderança do ranking nacional.