O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da Promotoria de Justiça de Rio Negro, quer anular a eleição, realizada no dia 1º de janeiro de 2025, para compor a Mesa Diretora na Câmara Municipal de Rochedo, referente ao biênio 2027-2028. 

O promotor de justiça Jean Carlos Piloneto recomendou que o presidente da Casa de Leis do município, Edgar de Souza Rezende, adote providências para suspender a eleição, bem como todos os atos administrativos dela decorrentes.

Além disso, o MPMS recomenda que o presidente da Câmara promova a adequação do Regimento Interno da Casa de Leis e de eventuais resoluções vigentes aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo que a eleição para o segundo biênio ocorra somente a partir de outubro do ano anterior.

A mesma situação ocorre na cidade de Rochedo, que fica à 70 km de Rio Negro. O promotor Jean Carlos Piloneto também instaurou inquérito civil para apurar a eventual irregularidade na eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal, também referente ao biênio 2027-2028, e da mesma forma, realizada no primeiro dia da legislatura, 1 de janeiro de 2025.

Ou seja, ambas as câmaras municipais realizaram a eleição para o biênio 2027-2028, com dois anos de antecedência em relação ao início do mandato. O órgão ministerial entende que "a antecipação excessiva impede que a composição da Mesa Diretora reflita a atualidade das forças políticas e a vontade popular representada pelos parlamentares no momento do exercício do mandato, prejudicando a alternância de poder".

A interpretação da Constituição Federal leva à compreensão de que as eleições da Mesa Diretora do Poder Legislativo, para o segundo biênio, devem ocorrer a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à expressão política da composição atual da casa. 

Campo Grande

Em março, a reportagem do Correio do Estado antecipou que a suspensão da reeleição antecipada da Mesa Diretora na Câmara Municipal de Campo Grande desencadearia uma avalanche de ações judiciais e anulações contra legislativos do interior do Estado, que adotaram a mesma manobra política para assegurar o comando do biênio 2027-2028.

O estopim desta crise institucional ocorreu no final de fevereiro de 2026, quando a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da capital sul-mato-grossense atendeu a uma Ação Popular e suspendeu os efeitos do pleito que havia reeleito, de forma unânime, o vereador Papy  (PSDB) à presidência. 

A eleição havia sido realizada em julho de 2025, com mais de um ano e meio de antecedência da data da posse. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, acolhendo integralmente o parecer do MPMS, argumentou que a escolha prematura fere a contemporaneidade do processo eleitoral, compromete a alternância de poder e prejudica a representatividade política da Casa.

A base legal para a derrubada da eleição na capital repousa em um entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte estabeleceu como parâmetro que as eleições para o segundo biênio das casas legislativas devem ocorrer impreterivelmente a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato correspondente. 

Esse teto jurisprudencial é de observância obrigatória e retira a validade do argumento de "autonomia regimental" que vinha sendo utilizado como escudo pelos vereadores.

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Através da edição de hoje (13) do Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, foi publicada a exoneração de Rudi Fiorese do cargo de diretor-presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, com o Estado cumprindo a promessa e deixando a Agesul, no entanto, sem comando até segunda ordem. 

Breve, o decreto de número 503, que data de ontem, traz somente a antiga matrícula de Fiorese junto ao quadro de funcionários do Poder Público de MS, com sua exoneração do cargo em comissão de diretor-presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos passando a valer já desde o dia 12 de maio.

Reprodução/DOE-MS

Assim que "explodiram os escândalos" da Operação "Buraco Sem Fim" - como bem acompanha o Correio do Estado -, Rudi Fiorese teve sua demissão prometida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog), diante do suposto envolvimento  em esquema de desvio de recursos da manutenção de ruas em Campo Grande.

Engenheiro civil formado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), ainda em 1983, o agora ex-diretor da Agesul carrega em seu nome experiência de atuação junto às áreas de infraestrutura rodoviária, urbana e saneamento básico. 

Rudi Fiorese atuou junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul pelo menos desde abril de 2023, passando pela na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog), com os cargos de assessor do secretário, até diretor-executivo e de Infraestrutura Rodoviária da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul).

Porém, o Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul termina sem uma nova nomeação para o cargo de diretor-presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, deixando a Agesul sem comando. 

Biografia

Com especialização em Tecnologia do Gás Natural pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e Região do Pantanal (Uniderp), o agora ex-secretário dedicou boa parte da atuação de sua carreira nas áreas de infraestrutura rodoviária, urbana e saneamento básico. 

No período entre 2017 até 2023 esteve no cargo de secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Campo Grande, responsável ali pela coordenação das obras de pavimentação e recapeamento a serem executadas, mas também sobre a implantação de corredores exclusivos para o transporte coletivo; construção de escolas; unidades de saúde e a gestão dos serviços de limpeza urbana e resíduos sólidos.

Já no âmbito privado a experiência acumula-se da atuação em empresas de engenharia e concessões rodoviárias, onde foi inclusive gestor de engenharia na MSVia, a concessionária que administra a BR-163, além do trabalho em funções técnicas e gerenciais em algumas "gigantes" do setor, como Engepar, Cobel, Mendes Júnior e MAPE S/A.

Fiorese foi ativo na execução e coordenação de importantes obras de infraestrutura rodoviária e urbana não somente no Mato Grosso do Sul, já que acumula mais de quatro décadas em sua carreira profissional. 

Rudi Fiorese, que desde fevereiro deste ano comanda a Agesul, ainda é reconhecido pela experiência técnica e administrativa no planejamento, execução e controle de grandes empreendimentos de infraestrutura, sendo peça-chave no desenvolvimento logístico e econômico do Estado. 

Entenda

Nas primeiras horas da manhã de ontem (12), o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) desdobrou uma nova ofensiva contra suposta corrupção na secretaria de obras da Capital. 

Essa operação mira uma empresa que presta serviços de tapa-buracos que, de acordo com a nota oficial do MP, faturou entre 2018 e 2025, "contratos e aditivos que somam o montante de R$113.702.491,02".

Batizada de "Buraco Sem Fim", através dessa operação os promotores do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) encontraram R$429 mil em dinheiro localizado em dois dos endereços durante o cumprimento de sete mandados de prisão e 10 mandados de busca. 

"Durante o cumprimento das ordens judiciais de busca e apreensão, foram encontrados valores altos em dinheiro vivo, totalizando pelo menos R$429 mil. Só no endereço de um servidor, havia R$186 mil em espécie. No imóvel de outro alvo, havia R$233 mil, também em notas de Real", informou, em nota, o Ministério Público. 

Em complemento, é dito que a investigação constatou a existência de "uma organização criminosa que atua fraudando, sistematicamente, a execução do serviço de manutenção de vias públicas" na Cidade Morena, através inclusive da manipulação de medições e da realização de pagamentos indevidos. 

Entre os sete presos nesta terça-feira está o ex-secretário municipal de obras, Rudi Fioresi, que estava à frente da Agesul, mas além dele também foi preso o engenheiro Edivaldo Pereira Aquino, coordenador do serviço de tapa-buracos. 

Outro detido que teve o nome divulgado é Mehdi Talayeh, o engenheiro que ocupa cargo de chefia na secretaria de obras e era apontado como provável substituto de Marcelo Miglioli, que deixou o comando da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) no começo de abril. 
**(Colaboraram Neri Kaspary e João Pedro Flores)

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