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Infratores poderão recorrer
das multas pela internet

Projeto de lei ainda será apreciado na Assembleia Legislativa

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Cidadãos sul-mato-grossenses poderão recorrer das multa de trânsito pela internet, a proposta foi apresentada durante a sessão da Assembléia Legislativa desta quinta-feira (28) e o objetivo é de proporcionar maior celeridade no desenvolvimento do processo administrativo de recursos de multas de trânsito perante o Departamento de Trânsito (Detran-MS).

Se o projeto for sancionado pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), a proposta possibilitará a parte interessada oferecimento de defesa prévia e recurso sem a necessidade de fisicamente ir até o Detran, contribuindo também para a substituição gradativa do processo físico pelo processo eletrônico, facilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Caso a proposta seja aprovada, o governo terá 120 dias para regulamentar as regras, sendo que este novo formato de recursos poderá entrar em vigor em 180 dias.

Uma das justificativas do projeto é de que a informatização dos processos judiciais não é uma inovação que acontece apenas no Brasil e sim em praticamente todos os países desenvolvidos do mundo.

O autor da matéria, deputado Márcio Fernandes (MDB) disse que se for sancionada, a proposta vai facilitar a vida do consumidor e diminuir a burocracia, a pessoa não vai precisar ir até o Detran e vai poder ter esse sítio eletrônico a custo zero e o cidadão vai poder acessar o computador da casa dele. Isso vai economizar papel e eu acredito que não vai ser vetado pelo governador, até porque não tem custo para o Estado, não gera custo para o Estado”, disse o parlamentar.

O projeto de lei foi apresentado hoje no Legislativo e segue para as comissões analisarem a matéria. Se aprovado, será encaminhado para ser votado em plenário.

Cidades

Saúde habilita Hospital Universitário para atendimento especializado de transexuais

Investimento será de R$ 435,5 mil por ano para custear ações e serviços de média e alta complexidade destinados à saúde da população transexual

24/06/2024 12h29

Gerson Oliveira/Correio do Estado

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O Ministério da Saúde habilitou o  Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian como centro de Atenção Especializada no Processo Transexualizador, na modalidade ambulatorial. A publicação foi feita no Diário Oficial da União no dia 19 de junho.

A portaria (GM/MS nº 4.057, de 4 de junho de 2024), assinada pela Ministra da Saúde Nísia Trindade Lima, segue diversas normativas e regulamentos anteriores, que estabelecem as diretrizes para a saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, além de regulamentar o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

De acordo com o texto, o estabelecimento de saúde habilitado receberá um montante anual de mais de R$ 435,5 mil para custear ações e serviços de média e alta complexidade destinados à atenção à saúde da população transexual.

A medida representa um avanço na oferta de serviços especializados e no fortalecimento da rede de atendimento à população transexual no Brasil.

“A habilitação vem oficializar um trabalho multidisciplinar que já vem sendo feito há muitos anos no hospital. Assim, temos o reconhecimento oficial, além da mais segurança aos pacientes que nos procuram, bem como, o repasse financeiro para custeio das atividades”, afirmou a Dra. Cláudia Emília Lang, Gerente de Atenção à Saúde do Hospital Universitário.

A medida entrou em vigor na data de publicação da portaria, com efeitos financeiros retroativos a partir de abril de 2024, garantindo assim a imediata alocação dos recursos e o início das operações do novo centro especializado.

Recursos

O recurso financeiro destinado a essa habilitação será gerido pelo Fundo Nacional de Saúde, que adotará as medidas necessárias para garantir a transferência dos valores ao município de Campo Grande, conforme a produção registrada na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS.

Este processo autorizativo será encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

A portaria também especifica que o recurso será utilizado para manter a unidade de saúde habilitada, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população transexual.

O financiamento correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade, dentro do Plano Orçamentário 0005 Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

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Estado publica decreto que coloca municípios em emergência ambiental por incêndios no Pantanal

Texto não lista municípios, mas determina que todos os afetados pelo desastre ambiental estão sob mobilização pelos próximos 180 dias

24/06/2024 11h15

Divulgação/ Bombeiros

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O Governo do Estado declarou situação de emergência de 180 dias nos municípios do Estado afetados por incêndios florestais, sejam em parques, áreas de proteção e preservação nacionais, estaduais ou municipais, assim como em casos de propagação de fogo sem controle, ou em qualquer tipo de vegetação que possa acarretar queda na qualidade do ar.

A medida, que havia sido antecipada pelo Correio do Estado, foi publicada no Diário Oficial (DOE) desta segunda-feira (24). O texto não lista exatamente quais municípios estão inclusos no decreto. 

Neste período de 180 dias fica autorizado a mobilização de todos os órgãos estaduais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil do Estado, em ações que envolvem resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Em caso de risco iminente, os agentes poderão adentrar as casas para prestar socorro, determinar a evacuação e usar propriedade particular. Ficam dispensadas as realizações de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a urgência para não comprometer a continuidade dos trabalhos (públicos), em relação a obras, aquisição de equipamentos e serviços.

A situação de emergência foi decretada em função de vários fatores, entre eles o período de seca que Mato Grosso do Sul vem enfrentando, com estiagem prolongada em grande parte do território, o que acarretou aumento exponencial dos focos de calor. Também os impactos das queimadas para agropecuária pantaneira, com prejuízos expressivos, tanto nas perdas econômicas, como na questão ambiental, em relação a vegetação, solo, fauna, bens materiais e segurança da vida humana.

Recorde

Conforme noticiado anteriormente pelo Correio do Estado, em junho deste ano Mato Grosso do Sul já registra o maior número de incêndios dos últimos 26 anos, com 2.049 focos de calor notificados até a última sexta-feira. O número preocupa, já que neste ano as queimadas tiveram início antes do usual, que é no segundo semestre.

Segundo dados do Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), desde 1998, o maior número do tipo registrado no Estado, no mesmo período, havia sido de 557, em 2005.

Em comparação com o segundo maior valor para junho da série histórica do Inpe, que foi em 2005, o registro deste ano é 267,8% maior que os 557 focos daquele ano.

Combate

O Governo do Mato Grosso do Sul está com várias frentes de atuação para combater os incêndios florestais no Estado, principalmente na região do Pantanal, onde equipes estão fazendo um trabalho coordenado e integrado pelo ar (aeronaves e helicópteros) e no solo, com bombeiros, brigadistas e a cooperação dos pantaneiros, para chegar aos locais com foco de incêndio e realizar o combate.

Este trabalho articulado tem o uso de tecnologia de ponta para identificar os focos (incêndios) e assim direcionar as equipes para combater os incêndios.

Todas as ações são coordenadas pela SCI (Sistema de Comando de Incidentes), que organiza e passa as orientações para atuação no campo e pelas aeronaves. Além de imagens de satélite, drones são usados para identificar os focos de incêndios.

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