O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou ao prefeito de Amambai, por meio do Diário Oficial (DOMPMS), a adoção de políticas públicas para garantir os direitos e respeito às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ enquanto funcionárias da administração pública e população em atendimento.

O procedimento administrativo foi instaurado ainda no ano passado, em julho, com objetivo de acompanhar a efetividade de políticas públicas na cidade de Amambai em favor à esta parcela da população.

Entre as recomendações, o prefeito deve editar, no prazo de 90 dias, o Decreto Municipal que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indiretamente.

Incluindo:

- Assegurar que pessoas travestis e transexuais, servidores públicos municipais ou usuários de serviços públicos tenham o direito à escolha de tratamento nominal, com uso de nome social que conste nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres;

- Garantir que o nome social seja utilizado em todos os atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Municipal, como crachás de identificação funcional; listas de presença e chamadas públicas; correspondências e comunicações oficiais; cadastros e sistemas informatizados; prontuários e fichas de atendimento nos serviços de saúde; documentos escolares e registros acadêmicos; certificados, diplomas e declarações; atendimento ao público em geral;

- Determinar que o nome civil seja utilizado apenas para fins de registro interno e emissão de documentos oficiais que exijam identificação civil completa, garantindo a discrição e sempre que possível acompanhado do nome social em destaque;

- Estabelecer procedimento simplificado para incluir o nome social em todos os registro e cadastros municipais, que deve ser solicitado pela pessoa interessada acompanhado de cópia do documento de identidade, sem que seja necessário apresentação de qualquer laudo médico ou comprovação de cirurgia de transgenitalização, tratamento hormonal ou qualquer outro procedimento patologizante;

- Garantir que a inclusão do nome social nos registros municipais seja efetivada dentro de 15 dias úteis a contar da data de protocolização do requerimento;

- Assegurar que todos os órgãos públicos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, incluindo secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista respeitem e passem a utilizar o nome social;

- Adotar providências para que os sistemas informatizados, fichas, formulários e documentos utilizados pela Administração Pública Municipal sejam adequados para comportar o registro e a utilização do nome social;

- Estabelecer que o nome social constará com nome principal nos documentos de identificação funcional, fichas cadastrais e demais registros, devendo o nome civil figurar apenas de forma complementar quando estritamente necessário;

Além disso, a prefeitura deve ainda promover campanhas de conscientização sobre o respeito à identidade de gênero, combate à discriminação e demais temas referentes. E determinar que as Secretarias Municipais adotem as medidas dentro do prazo de 120 dias.

O MPE ainda estabeleceu o prazo de 110 dias para que seja enviado o Decreto Municipal editado, com a comprovação de cumprimento das recomendações. Em caso de não cumprimento, o órgão público irá adotar medidas judicias cabíveis para garantir os direitos fundamentais de pessoas travestis e transexuais.

Caso não sejam adotadas as medidas recomendadas no prazo estabelecido, o Ministério Público adotará as providências judiciais cabíveis para a tutela dos direitos fundamentais das pessoas travestis e transexuais.

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Através da edição desta quarta-feira (25) de seu Diário Oficial Eletrônico (DOE) o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou a nomeação que reconduz Romão Avila Milhan Junior ao cargo de Procurador-Geral de Justiça para o exercício durante um biênio. 

Conforme descrito no texto do decreto n° 268, que data de 24 de março, o mandato de Romão Avila Milhan Junior deve estender-se entre este ano de 2026 até 2028, conforme resultado da eleição que foi realizada no último dia 20 deste mês pelos membros da carreira do Ministério Público do Estado (MPMS). 

Reprodução/DOE-MS

 "A definição é uma prerrogativa constitucional do Chefe do Executivo Estadual, exercida após a escolha do nome pelos membros do MPMS em eleição realizada no último dia 20 de março, quando a candidatura obteve 96,13% dos votos totais (100% dos votos válidos)", cita o Ministério em nota. 

Ainda conforme o órgão, após a votação ratificar o consenso institucional pela recondução de Romão Avila Milhan Junior ao cargo, o documento oficial com o resultado foi entregue em mãos ainda ontem (24) para o governador, Eduardo Riedel. 

Romão Avila Milhan Junior projetou os desafios do novo biênio, destacando o compromisso em busca de consolidar o MPMS como um "agente de mudança real na vida das pessoas", o que ele espera fazer através de um emprego da  inovação tecnológica não como um fim. "Mas como o meio para uma justiça mais ágil e acessível", afirmou.  

Nesse sentido, a visão do Procurador-Geral coincide com o olhar do Executivo sul-mato-grossense de ter a modernização digital como um dos principais pilares, citando, por exemplo, o avanço do projeto LuminIA. 

Através desse projeto, o intuito é estender esse suporte da inteligência artificial para áreas consideradas mais sensíveis, como a proteção da infância e juventude e o combate à corrupção. Em outras palavras, isso automatiza processos para que tanto Promotores como Procuradores de Justiça dirijam os focos para atuação estratégica.

Gestão planejada

Para o novo mandato, o procurador-geral de Justiça pretende focar na eficiência institucional, que vai além da inovação tecnológica e passa também pela valorização dos membros e servidores.

Ou seja, orientado por indicadores sociais para garantir que os recursos do Miniustério chegue na ponta necessária, sendo citado, por exemplo, o fortalecimento dos chamados Centros de Apoio Operacional (CAOs), com intuito de ampliar ainda mais o suporte técnico às Promotorias de Justiça.

"A Administração do MPMS pretende também liderar a integração nacional de inteligência, aprimorando o sistema Mercúrio (análise de quebras de sigilo) e coordenando redes como o Hórus Connect e a Rede Cronos MP", complementa o texto divulgado pelo Ministério. 

Também a maior proteção, preparação para as missões constitucionais e consequentes valorizações profissionais devem contribuir para o fortalecimento da instituição, com a própria expansão do programa batizado de "Mais Prudente, Mais Seguro" sendo citada como "carro-chefe" na frente desse trabalho, implementando monitoramento eletrônico ininterrupto e maior presença policial nas unidades.

Com a valorização de membros e servidores institucionalizada através da criação da Escola de Liderança e Gestão, os contínuos programas de suporte à saúde mental e bem-estar são colocados à disposição para tentar assegurar um corpo técnico preparado para novos dessa era digital. 

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