O governo do Estado avalia os próximos passos da Loteria Esportiva de Mato Grosso do Sul (Lotesul), após a medida provisória (MP) editada pelo governo federal no dia 25 de setembro que proibiu apostas esportivas e jogos on-line em ambientes físicos e virtuais em todo o Brasil.

Segundo a MP, essa proibição se aplica também às concessões e às autorizações estaduais e distritais, por isso, o governo do Estado afirmou, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que o andamento das próximas etapas depende das “repercussões” da medida provisória.

“A definição dos próximos encaminhamentos do certame depende, também, da avaliação das repercussões da Medida Provisória nº 1.394/2026. A contratação em andamento tem como objeto a estrutura tecnológica de gestão da loteria. A operação lotérica, à qual poderá influir impactos da MP, será tratada em processo específico, no qual serão estabelecidas as condições de funcionamento”, disse a Sefaz, em nota.

“Nesse contexto, a Sefaz analisa os efeitos da norma vigente e acompanha sua tramitação no Congresso Nacional, de modo a assegurar que o prosseguimento do processo observe a legislação aplicável, a segurança jurídica e o interesse público. Considerando esse cenário e as definições operacionais ainda pendentes, a Sefaz entende que é prematuro antecipar conclusões sobre a extensão dos impactos na futura operação da Lotesul”, completou a secretaria.

Segundo a Sefaz, neste momento, o processo de licitação para contratação da plataforma de gestão da Lotesul se encontra em tramitação, aguardando deliberação sobre a homologação do resultado. 

Essa licitação, que ocorreu no dia 13 de fevereiro deste ano, declarou como vencedora a empresa Dodmax Tecnologia S.A., no dia 10 de maio, após ela ser aprovada na prova de conceito do certame, etapa que já havia reprovado outras três concorrentes.

A Dodmax Tecnologia venceu a licitação após propor ficar com 69% da arrecadação para operar a Lotesul, porém, a empresa que ofereceu ficar com a menor fatia dos resultados da Lotesul havia sido a Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., que deu o lance de 64%.

A vencedora tem sede em Campo Grande e é comandada pelo pecuarista Mauro Luiz Barbosa Dodero.

Matéria do Correio do Estado mostrou que o pecuarista, que é primeiro-tesoureiro da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), historicamente teve ligação com a família Name, que, por sua vez, é conhecida por conta de sua atuação no jogo do bicho e em sorteios eletrônicos promovidos pela televisão.

A Dodmax foi criada em 2024, já em meio às tratativas para a realização do leilão da Lotesul, e era a única empresa local que disputava com grupos de outros estados.

CONSÓRCIO

Após a vitória da Dodmax, a empresa fez um pedido ao governo do Estado para que a operação fosse realizada em parceria com outra empresa, a PayBrokers Loterias Ltda., o que foi aceito pela Sefaz.
O pedido foi feito três dias depois da aprovação da empresa na prova de conceito.

Matéria do Correio do Estado mostra que, conforme o site de compras estadual, a empresa sul-mato-grossense oficializou um pedido para constituir um consórcio com a PayBrokers.

Depois de consulta no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e no Tribunal de Contas da União (TCU), o pregoeiro confirmou que “não foram encontradas sanções que pudessem impedir a participação no certame ou a futura contratação” e seguiu a análise dos documentos para habilitação.

Contudo, matérias do Correio do Estado já haviam mostrado que a reputação da PayBrokers acumulava algumas polêmicas. 

Em abril do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu a licitação para atender a dois pedidos de impugnação, enviados por Jamil Name Filho, o Jamilzinho, e pela empresa Criativa Technology, de Dourados, da família Razuk.

Na argumentação, ambos os lados citaram que o edital continha “indícios de direcionamento do certame, em virtude de condições incomuns e injustificadas”, como se fosse um jogo de cartas marcadas. Ainda segundo os pedidos, a empresa que estaria sendo favorecida era a PayBrokers.

Uma outra polêmica envolvendo a empresa paranaense é que, em 2024, ela foi alvo de operação da Polícia Civil de Pernambuco, em investigação sobre a atuação de jogos de azar por meio de bets legalizadas no Brasil.

Levantamento divulgado nesta segunda-feira (2) pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) mostra que 189 jornalistas foram assassinados no mundo em 2024 e 2025. Esse é o maior número de mortes registrado pela Unesco desde o biênio 2014/2015, ou seja, dez anos antes, quando foram observadas 215 ocorrências.

De acordo com o Relatório sobre a Segurança de Jornalistas e o Perigo da Impunidade, a maior parte das mortes (127) ocorreu em país que são zonas de conflito, ou seja, 67% do total. Houve um aumento de 24% em relação ao biênio 2022/2023.

Cinquenta dessas mortes foram por drones. Ataques a escritórios de veículos de imprensa ou instalações que abrigavam jornalistas também foram registrados nessas áreas de conflito. Pelo menos 36 morreram nessa situação. Em um dos casos, nove profissionais morreram de uma só vez.

O levantamento mostra ainda que, em pelo menos 15 casos, há indícios de que os jornalistas tenham sido alvejados mesmo usando coletes com a identificação de “imprensa” ou estando em carros claramente identificados como sendo de jornalistas.

O número de profissionais de imprensa que foram mortos em países fora de zonas de conflito no biênio 2024/2025 (62 casos) é o menor em 18 anos. Desses 62, 17 foram assassinados em seus escritórios; 33, em seus veículos; e 20, na própria casa, em alguns casos junto com membros de suas famílias. Quatro morreram em ataques terroristas e sete foram mortos em situações de manifestações, seja por manifestantes seja por forças policiais.

Em relação ao contexto das mortes, o levantamento mostrou que 104 delas ocorreram enquanto jornalistas cobriam conflitos armados. Mas houve também 38 mortes daqueles reportavam sobre política, 22 dos que trabalhavam em histórias sobre atividades criminais e outras daqueles que noticiavam sobre corrupção.

“Isso mostra que fazer reportagens sobre alguns assuntos pode ser tão perigoso quanto reportar em uma zona de guerra”, afirma a diretora de Liberdade de Expressão e Desenvolvimento da Mídia e Alfabetização Midiática e Informacional da Unesco, Sylvie Couldray.

Dentre os 189 mortos, cinco tinham entre 15 e 24 anos e 20, entre 25 e 29 anos. Foram mortas 14 mulheres, ou seja, 7% do total, o menor percentual desde o biênio 2012/2013. Treze dessas jornalistas foram mortas em países zonas de conflito.

A Palestina, que desde 2023 vem sofrendo ataques de forças israelenses, foi o local onde houve mais mortes de jornalistas (62), ou seja, um terço do total registrado no biênio.

No Brasil, foi registrada apenas uma morte, Luís Augusto Carneiro da Costa, conhecido como Luisinho Costa, assassinado no estúdio da Rádio Guarany, em Abaetetuba, no nordeste do Pará, em maio de 2025. De acordo com a Polícia Civil do Pará, o inquérito foi concluído e remetido à Justiça, com quatro pessoas indiciadas.

Impunidade

Segundo a Unesco, desde 2006, 1.641 jornalistas foram assassinados em todo o mundo, mas apenas 223 dessas mortes foram solucionadas pelo sistema judiciário (14% do total). A maioria dos assassinatos (1.013 ou 66%), no entanto, continua impune, com processos ainda em andamento ou não solucionados. Em 321 casos (20%), a organização não recebeu respostas das autoridades.

De acordo com a Unesco, o nível de impunidade (a soma dos casos não solucionados com aquelas situações em que as autoridades não responderam) chegou a 86% neste ano, um ponto a mais que em 2024. Essa foi a primeira alta desde 2012.

“O relatório é uma ferramenta importante para monitorar as tendências globais, além de nos lembrar que proteger jornalistas e acabar com a impunidade são essenciais para salvaguardar a liberdade de expressão e o direito do público à informação”, afirma a diretora de Comunicação e Informação da Unesco, Mariya Gabriel.

Apesar de apresentar apenas dados relacionados a assassinatos, o relatório também reforça que os jornalistas estão sujeitos a outros tipos de violência não letal, como sequestros, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, ataques online baseados no gênero do jornalista e a limitação ao movimento desses profissionais.

A Unesco também entrou em contato com autoridades dos 78 países com registros de violência contra jornalistas. Desse total, 38 forneceram informações sobre medidas adotadas para promover a segurança desses profissionais e combater crimes contra eles.

O Brasil, de acordo com o relatório, informou que adotou o Protocolo Nacional para a Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, iniciativa lançada em abril deste ano, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O protocolo foi incluído no repositório de mecanismos nacionais de segurança da Unesco.