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EMPACADO

MP investiga obras no Nova Lima e Prefeitura ainda não tem prazo para licitação

Ministério Público instaurou procedimento administrativo para fiscalizar serviços inacabados com contratos rescindidos

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Ainda na última semana o Ministério Público abriu procedimento administrativo para acompanhar as ações do município de Campo Grande para retomar obras paradas no Nova Lima, devido a contratos que rescindidos que tem trazido problemas para a população local, já que, quando chove, as ruas ficam difíceis de transitar pelo acúmulo de lama e água parada. 

Conforme a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, a Pasta irá, sim, responder o Ministério Público - que estipulou prazo de 30 dias para o município -, entretanto, não há sequer um prazo para que uma nova licitação seja feita. 

Como bem detalha a portaria publicada no Diário Oficial do MPMS, a empresa contratada (GTA- Projetos e Construções LTDA.) alegou "não haver mais interesse na execução dos serviços", por isso solicitou a rescisão contratual. Agora, a Sisep sinaliza a necessidade de se formalizar um novo contrato

Com isso, o MP pede que um cronograma de manutenção para as ruas não pavimentadas seja elaborado, para que essas seja trafegáveis principalmente em dias chuvosos. 

Contratos rescindidos

Ainda segundo a Sisep, das etapas rescindidas, na "D" a empresa terminará um serviço que está em execução, sendo essa iniciada em 19 de abril de 2022, com prazo de conclusão previsto para oito meses. Já a "C-Lote 1" iniciou na mesma data e deveria ser concluída em um ano. 

Entretanto, enquanto a etapa "D" tinha R$ 11.455.706,87 empenhados, foram executados quase R$ 700 mil desses recursos para que a obra estacionasse em 6% concluídos. 

Já a "Etapa C Lote 1", além de mais cara, encerrou com R$ 6,1 milhões executados - dos R$ 20,5 mi empenhados - estando 30% apenas concluída. 

Ou seja, dos quase R$ 32 milhões empenhados para colocar a pavimentação do Nova Lima em dia, pelo menos R$ 6,8 mi em recursos foram gastos nas duas frentes de trabalho, com um resultado bem aquém do esperado. 

Ainda segundo a Sisep, as etapas C e D compreendiam o recapeamento de seis vias (2,5 km totais) sendo: 

  • Rua Lino Vilacha
  • Narciso Dias
  • Uriocara
  • Abdar Nassar 
  • Agenor Pinto
  • Celina Bais Martins

Além destas, estava previsto o asfaltamento de 31 vias, em 28,4 km totais, pelas ruas: dos Poetas; Capitólio; Travessa Pires; Amambai; Alexandrino Alencar; Helena Beruk; Henrique Barbosa Martins; Celina Bais Martins; Firmo Cristaldo; Padre Antônio Franco; Alberto da Veiga; Claudio Manoel da Costa; Rua Lateral e mais, sendo: 

  • Lourenço Veiga
  • Claudio Manoel da Costa
  • Av. Cândido Garcia de Lima
  • Alberto da Veiga
  • dos Pracinhas
  • John Kennedy 
  • Profª Antônia Capilé 
  • Alcebíades Barbosa
  • Abdar Nassar
  • Agenor Pinto
  • Jaime Cerveira
  • Albertina Pimentel
  • Júlio Baís
  • Bertolino Cândido
  • Monte Alegre
  • Haroldo Pereira.

Com os contratos rescindidos, até o primeiro semestre deste ano, ruas como a Padre Antonio Franco, Candido Garcia de Lima ou Alexandrino de Alencar - que inclusive ladeia supermercado da rede Pires - ainda estavam longe de terem seus problemas de falta de pavimentação solucionados.o de Mato Grosso do Sul.

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Inédito

MS tem 11 casos por dia na Justiça de Trânsito, indica levantamento do CNJ

Ao todo, de janeiro a agosto deste ano, foram registrados 2.721 casos registrados entre janeiro e agosto de 2024

07/11/2024 16h51

Acidente de trânsito em Campo Grande

Acidente de trânsito em Campo Grande Marcelo Victor

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Por dia, 11 novos processos entram na Justiça de Mato Grosso do Sul em razão de crimes cometidos no trânsito, indicam dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao todo, de janeiro a agosto deste ano, foram registrados 2.721 casos registrados entre janeiro e agosto de 2024. 

No Brasil, o índice é de 480 novas ações por dia, enquanto o total de ações judiciais contabilizadas no mesmo período chega a 116.597. 

A maior incidência de crimes de trânsito no Brasil está no Rio Grande do Sul, com 21.345 novos casos entre janeiro e agosto deste ano.

Na sequência, aparecem os estados de Minas Gerais, com total de 17.204, e Paraná, com 7.352 novas ações.

Acre, Amapá e Sergipe ostentam os menores índices, registrando 457, 558 e 561 novos processos ajuizados durante o mesmo período, respectivamente.

O advogado criminalista João Valença, comenta os índices.

“A negligência nas pequenas ações do dia a dia ao volante pode gerar consequências severas, tanto na esfera penal quanto na vida das vítimas e familiares envolvidos”, alerta.

Boa parte dos crimes que resultam em processos chegam em homicídio culposo na direção de veículo automotor; lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; omissão de socorro; fuga do local de acidente; conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa; racha; e dirigir sem permissão ou habilitação. 

A modalidade culposa consiste nos casos que os crimes não foram cometidos de forma proposital.

 “As penas variam entre multas e suspensão ou cassação da habilitação, detenção, e pena de reclusão de até 10 anos nos casos que resultem em morte, lesão corporal por racha, ou em caso de fuga do local, omissão de socorro, e condução do veículo sem portar habilitação”, explica o especialista.

Para Valença, “a pena de prisão é uma medida extrema aplicada em casos que envolvem maior potencial ofensivo, especialmente quando a conduta do motorista demonstra total desrespeito à vida alheia. O cumprimento das penalidades é essencial para que o infrator entenda a gravidade de suas ações e para que a justiça seja feita”, observa.

 

Projetos judiciais por crimes de trânsito: 
Período: janeiro a agosto

  • - Brasil: 116.597
  • - Mato Grosso do Sul: 2.721

 

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Dívidas

Com descontos de até 80% em impostos, Refis já está aberto

Pessoas físicas e jurídicas podem participar, negociando débitos como IPTU, ITBI e ISS

07/11/2024 16h45

Multas de trânsito, ambientais, contratuais e débitos de natureza ambiental não são incluídos no Refis

Multas de trânsito, ambientais, contratuais e débitos de natureza ambiental não são incluídos no Refis Divulgação / PMCG

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O Programa de Regularização Fiscal (Refis) iniciou na última segunda-feira (4) e vai até o dia 6 de dezembro, oferecendo aos contribuintes de Campo Grande a oportunidade de negociar débitos com o município, com descontos de até 80% em juros e multas.

Os contribuintes podem negociar tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e com exigibilidade suspensa ou não. Pessoas físicas e jurídicas podem participar, negociando débitos como IPTU, ITBI e ISS. Multas de trânsito, ambientais, contratuais e débitos de natureza ambiental não são incluídos.

Além do atendimento presencial, a prefeitura disponibilizou canais de atendimento on-line e por telefone para facilitar a negociação de dívidas de forma prática e segura.

Condições de Pagamento

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista podem obter até 80% de desconto nos encargos. Para parcelamentos, o desconto e as condições de entrada variam conforme a natureza do débito e a quantidade de parcelas:

  • Dívidas Imobiliárias: Desconto de 60% nos encargos em parcelamentos de até seis vezes, com entrada mínima de 5%. Para sete a 12 vezes, o desconto permanece em 60%, com entrada de 10% do valor do débito, e para 13 a 18 vezes, a entrada é de 15%, mantendo o mesmo desconto.

  • Débitos de Natureza Econômica: Pagamento à vista garante 80% de abatimento nos encargos. Parcelamentos possuem valores mínimos: R$ 100 para até seis vezes, R$ 500 para sete a 12 vezes, R$ 1.000 para 13 a 18 vezes e R$ 1.250 para até 24 parcelas. Prazos maiores têm valor mínimo de R$ 1.500 para até 36 vezes, R$ 2.000 para até 48 vezes e R$ 2.500 para até 60 vezes.

Canais de Atendimento

O atendimento remoto é oferecido de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos números (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873. A negociação on-line pode ser feita através do site do Refis: refis.campogrande.ms.gov.br, onde também é possível simular valores e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Informações adicionais estão disponíveis pelo telefone 156.

Para aqueles que preferem atendimento presencial, a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) funciona das 8h às 16h, na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655. O pagamento das guias pode ser efetuado em bancos, lotéricas, aplicativos e outras opções oferecidas pelo banco do contribuinte.

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