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O Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio do promotor de Justiça de Rio Brilhante, Luiz Antônio Freitas de Almeida, ofereceu denúncia contra a empresa Usina Eldorado S/A e os engenheiros e técnicos de segurança do trabalho e funcionários.

Em relação à empresa, segundo o MPE, foi imputada a prática da contravenção penal, que prevê a pena de multa para quem não cumpre as normas de segurança do trabalho. No que se refere aos funcionários, a denúncia é por homicídio culposo, pois, como encarregados da segurança do trabalho, não fizeram observar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as normas regulamentadoras e normas que disciplinam alguns procedimentos.

Morte

De acordo com informações do MPE, foi instaurado inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte de Gilmário de Andrade Mendonça, ocorrida em 1º de abril de 2010, que havia sido contratado para a função de operador de caldeira.

No dia do fato, a vítima foi escalada para fazer a limpeza de uma esteira que levava bagaço de cana para caldeira. Sem receber instruções sobre o perigo da atividade e sem que houvesse sinalização do perigo do equipamento, conforme o MPE, a vítima, que efetuava a retirada do excesso de bagaço que se acumulava embaixo da esteira, encostou a pá num cilindro da esteira. Com a força transmitida, a pá funcionou como uma alavanca, acabando por prender o pescoço do trabalhador junto à lona da esteira, matando-o por asfixia mecânica.

O promotor entendeu que o acidente poderia ter sido evitado se fossem respeitadas as normas técnicas de segurança do trabalho, o que não ocorreu. As principais falhas detectadas pelo Ministério Público foram a realização da limpeza do equipamento sem que tenha sido desligado antes, prática então costumeira na empresa, a inexistência de grade de proteção nos pontos de transmissão de força do equipamento, o que impediria o contato acidental da pá com o cilindro, além da falta de orientação ao trabalhador sobre o risco específico da atividade e ausência de sinalização dos pontos de perigo do equipamento.

No inquérito, os laudos e auditorias realizados pelo programa de proteção de saúde do trabalhador do Município de Dourados e da Gerência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul demonstraram o não cumprimento dessas normas.

O promotor esclarece que a pessoa jurídica em regra não comete crime nem contravenção penal, salvo excepcionalmente no caso de crimes ambientais, conforme autoriza a Constituição Federal no art. 225, §3º. Por isso, considerou inviável querer responsabilizá-la penalmente pelo homicídio, ainda que tenham seus funcionários concorrido com culpa por não observar as normas técnicas, cabendo, nesse ponto, apenas responsabilizar penalmente os funcionários responsáveis pela segurança do trabalho.

De outro lado, como o meio ambiente não se resume a apenas recursos naturais, existindo também o meio ambiente cultural, artificial, inclusive meio ambiente do trabalho, o promotor de Justiça entendeu constitucional a contravenção penal prevista no art. 19, §2º, da Lei n. 8.213/91, fazendo a denúncia pela prática desse delito.

O promotor de Justiça lembra ainda que o oferecimento da denúncia não significa que os acusados sejam culpados, pois terão direito à defesa. Ademais, não se pode confundir a responsabilização penal com responsabilização cível ou trabalhista, em que a empresa pode responder para indenizar a vítima ou familiares por danos provocados a título de culpa, já que a atribuição do Ministério Público Estadual resume-se, nesse caso, à apuração da responsabilidade criminal.

Fonte: MPE/MS

transporte seguro

Sejusp demite policiais que usavam viatura para traficar cocaína

Dois policiais civis de Ponta Porã fizeram pelo seis viagens usando viatura oficial e cada um recebia R$ 80 mil por viagem

12/06/2025 12h38

Em 5 de setembro de 2023 o Gaeco apreendeu 538 quilos de cocaína que haviam sido levados de Ponta Porã e Dourados por policiais

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Flagrados em setembro de 2023 com 538 quilos de cocaína, os policiais Anderson César dos Santos Gomes e Alexandre Novaes Medeiros, que utilizavam viatura policial para fazer o transporte das drogas, foram demitidos oficialmente da Secretaria de Justiça e Segurança Pública nesta quinta-feira (12), conforme publicação do diário oficial

A demissão foi decidida pela Justiça em janeiro deste ano, quando ambos foram condenados em primeira instância a 19 anos e quatro meses de prisão. Na decisão judicial foi determinado que a demissão ocorresse depois que estivessem esgotadas as possibilidades de recurso.

O esquema de tráfico de cocaína foi desbaratado em uma operação do Gaeco no dia 5 de setembro de 2023. Naquela data, mais de meia tonelada da droga foi descoberta em uma casa em Dourados. O entorpecente foi avaliado em R$ 40 milhões.

Um dos policiais foi preso em flagrante e o outro foi detido dias depois. Durante a investigação ficou comprovado que eles haviam feito pelo menos outras cinco viagens levando cocaína de Ponta Porá, na fronteira com o Paraguai, até Dourados.

Conforme o Ministério Público, eles utilizavam viaturas oficiais para fazer o transporte das drogas e cada um recebia R$ 80 mil em dinheiro pelo transporte, que foi feito pelo menos seis vezes entre os meses de julho e agosto de 2023.

Embora tivessem utilizado viatura oficial, uma caminhonete S-10, para fazer o transporte, eles não foram condenados por conta disso, explica o MPE.

"É que existe jurisprudência indicando ser apenas uma infração administrativa, o uso do veículo oficial para tarefas fora do trabalho de policiamento. Diante do entendimento já pacificado nos tribunais superiores, o juiz responsável, Marcelo da Silva Cassavara, absolveu os réus dessa imputação, sem deixar de anotar a prática do 'frete seguro' como um dos elementos para apenar os condenados", explicou à época o MPMS

Porém, ficou comprovado que as viagens eram constantes entre Ponta Porã e Dourados. “Fizeram por inúmeras vezes, pelo menos nos dias 14/07/23, 27/07/23, 31/07/23, 04/08/23, 08/08/23 e 05/09/23, privando a sociedade, que é destinatária de todos os bens públicos, daquele automóvel, além de utilizarem, ainda que não em sua totalidade, combustível custeado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para traficar drogas, proporcionando, ainda, com essa conduta reiterada, o desgaste desnecessário e prematuro da viatura (pneus, óleo, freio etc), tão necessária em importante região de fronteira, com altos índices de criminalidade", descreveu o juiz ao condená-los.

Os dois ex-policiais eram lotados na 1ª Delegacia de Polícia de Ponta Porã e estão presos desde setembro de 2023.

Cidades

CPI das Bets rejeita relatório de Soraya e livra celebridades de indiciamento

Segundo aliados do presidente do Senado, ele teria rejeitado um novo pedido de prorrogação da CPI por considerar que houve tempo suficiente para a conclusão dos trabalhos

12/06/2025 12h30

CPI das Bets rejeita relatório de Soraya e livra celebridades de indiciamento Divulgação

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Após sete meses de investigação, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas do Senado foi encerrada nesta quinta-feira (12) sem a aprovação do relatório final. Por 4 votos a 3, o parecer apresentado pela relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi rejeitado pelos parlamentares.

Com isso, o documento não será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), frustrando as expectativas de responsabilização criminal de envolvidos com as chamadas "bets".

O relatório pedia o indiciamento de 16 pessoas e empresas por crimes como estelionato, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e propaganda enganosa. Entre os nomes citados estavam as influenciadoras digitais Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, além de empresários do setor de apostas, como Fernando de Oliveira Lima (conhecido como Fernandinn OIG) e José Daniel Carvalho Saturnino.

De acordo com o portal Correio Braziliense, a última sessão foi marcada por instabilidade e embates entre senadores. Soraya criticou a baixa participação dos colegas e afirmou que houve esvaziamento deliberado da comissão. “Não quero mais essa prorrogação. Trabalhar nadando contra a maré? Eu não vou continuar me desgastando. Todo mundo aqui foi exposto”, desabafou.

Segundo aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ele teria rejeitado um novo pedido de prorrogação da CPI por considerar que houve tempo suficiente para a conclusão dos trabalhos. Também pesaram críticas ao suposto uso político e midiático da comissão.

Apesar da derrota no colegiado, Soraya anunciou que entregará o relatório e as provas reunidas diretamente às autoridades competentes, como o MPF e o Ministério da Fazenda.

Influenciadoras na mira

Conforme relatório, há indícios de que Virgínia Fonseca cometeu crimes ao divulgar apostas em redes sociais por meio de práticas enganosas. Durante depoimento à CPI, a influenciadora admitiu ter simulado ganhos com apostas usando contas falsas, o que, para a relatora, configura estelionato e publicidade enganosa.

O documento também aponta que Virgínia assinou contratos com plataformas de apostas que previam pagamento de até 30% sobre o valor perdido por apostadores que utilizassem seus links de divulgação. Soraya chamou essa prática de “cachê da desgraça alheia”, alegando que há um estímulo abusivo para que influenciadores incentivem seguidores a apostar, inclusive com promessas irreais de lucro.

Em uma das postagens analisadas, a influenciadora dizia: “Está dando muito dinheiro! Uma seguidora entrou no link, botou R$ 20 e ganhou R$ 4 mil, corram é só por R$ 20 e jogar”.

Já Deolane Bezerra é acusada no relatório de estar ligada a uma empresa de apostas não autorizada a operar no Brasil. Embora atualmente não conste como sócia formal da empresa, Soraya afirma que há indícios de que a influenciadora atua nos bastidores, ocultando sua relação com a plataforma por meio de “laranjas”, o que também poderia configurar lavagem de dinheiro.

A relatora ainda destacou que a página da empresa afirmava, falsamente, ter autorização do Ministério da Fazenda para operar, o que configura estelionato.

Relatório

Os jogos on-line de apostas – que hoje financiam boa parte do futebol profissional brasileiro – ainda foram apontados como responsáveis pela redução do consumo das famílias, em especial, das mais pobres, que deixaram de gastar no comércio para perder renda no jogo, com impactos negativos para a economia brasileira.

A CPI estima que o setor movimentou entre R$ 89 bilhões e R$ 129 bilhões em 2024, valor que se aproxima do orçamento do Ministério da Educação previsto para 2025 (R$ 187,2 bilhões).

Jogos totalmente virtuais, como os chamados “tigrinho”, “ratinho” e “cobrinha”, foram considerados os mais nocivos, por não estarem vinculados a resultados reais e por utilizarem algoritmos não auditáveis, o que permite manipulação e facilita a lavagem de dinheiro.

Mesmo sem aprovação, o relatório propõe uma série de medidas para coibir abusos e regular o setor de apostas. Entre elas estão:

regulação mais rígida das apostas on-line, com criação de entidade nacional independente para regular o setor,
um cadastro nacional de jogadores,
maior restrição à publicidade das bets e
responsabilização dos influenciadores que promovem jogos de azar de forma enganosa.
Estima-se que as bets movimentaram entre R$ 89 bilhões e R$ 129 bilhões só no ano passado. Apenas para comparação, o orçamento do Ministério da Educação (MEC) está previsto em R$ 187,2 bilhões em 2025.

Como não é possível auditar o algoritmo usado por essas empresas, o resultado é passível de manipulação, segundo o parecer de Soraya. No relatório, ela pedia a proibição total desse tipo de jogo.

“Dada à facilidade de manipulação dos resultados, também se torna mais fácil a lavagem de dinheiro, considerando que os ganhos podem ser simulados para esquentar o produto de dinheiro oriundo de infrações penais diversas”, completou.

O relatório da CPI das Bets do Senado faz uma série de recomendações para o Executivo e para o Banco Central, com propostas para maior controle; e para o Legislativo, por meio de propostas de projetos de lei.

Nesse contexto, o relatório final da CPI defende a criação da Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).

“Para que o marco legal brasileiro alcance efetividade e responsabilidade social, é imperativo que o Poder Público disponha de instrumentos modernos de monitoramento e fiscalização”, justificou Soraya.

Além da proibição dos jogos totalmente on-line, como o jogo do “tigrinho”, a relatora pede uma regulação mais rígida da propaganda das bets, vedando o direcionamento a menores de 18 anos.

“Publicidades abusivas fazem lavagem cerebral com os consumidores, atingindo até mesmo crianças e adolescentes, com a participação dolosa de influenciadores e outros famosos”, disse a relatora.

Segundo o documento, “os anúncios não podem sugerir que as apostas resolvem problemas financeiros, emocionais ou profissionais, nem as apresentar como alternativa ao emprego ou como forma de recuperar perdas anteriores”.

Confira a lista com todos os pedidos de indiciamento:

Adélia de Jesus Soares, pelos crimes de lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Ela é ligada à empresa PlayFlow Processadora de Pagamentos Ltda.
Daniel Pardim Tavares Gonçalves, pelos crimes de falso testemunho, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Ele foi preso em flagrante por falso testemunho perante a CPI e é associado à empresa Peach Blossom Technology Ltd. e à ZeroUmbet Plataforma Digital LTDA através de sua esposa.
Deolane Bezerra dos Santos, pelas contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa . Ela é apontada como sócia-administradora da Zeroumbet Plataforma Digital Ltda. e proprietária da Bezerra Publicidade e Comunicação Ltda.
Ana Beatriz Scipiao Barros, pelas contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Ela consta como sócia-administradora da Zeroumbet Plataforma Digital Ltda.
Jair Machado Junior, pelas contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Ele consta como sócio-administrador da Zeroumbet Plataforma Digital Ltda.
José Daniel Carvalho Saturnino, pelas contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Ele consta como sócio-administrador da Zeroumbet Plataforma Digital Ltda.
Leila Pardim Tavares Lima, pelas contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Ela figura como sócia da ZeroUmbet Plataforma Digital Ltda e é esposa de Daniel Pardim Tavares Gonçalves
Marcella Ferraz de Oliveira, pelas contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada e pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Ela consta como sócia-administradora da Zeroumbet Plataforma Digital Ltda.
Virgínia Pimenta da Fonseca Serrão Costa, pelos crimes de publicidade enganosa e estelionato. Ela utilizou “contas-demo” em suas publicidades e teve contrato com a Esportes da Sorte que previa remuneração baseada no lucro líquido da plataforma gerado pelos apostadores que ela captou, o que o relatório considera atrelado às perdas dos apostadores.
Pâmela de Souza Drudi, pelos crimes de publicidade enganosa e de estelionato. Ela teve movimentações financeiras atípicas e incompatíveis com sua renda
Erlan Ribeiro Lima Oliveira, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ele é apontado como sócio e parte de uma estrutura empresarial (OIG Gaming Brazil LTDA) ligada a apostas e com indícios de ato simulado, movimentação atípica e lavagem de dinheiro
Fernando de Oliveira Lima, pelos crimes de lavagem de dinheiroe associação criminosa. Ele é apontado como sócio da One Internet Group (OIG) e da OIG Gaming Brazil e parte de uma estrutura empresarial ligada a apostas com indícios de ato simulado, movimentação atípica e lavagem de dinheiro
Toni Macedo da Silveira Rodrigues, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ele é apontado como administrador da OIG Gaming Brazil Ltda e parte de uma estrutura empresarial ligada a apostas com indícios de ato simulado, movimentação atípica e lavagem de dinheiro
Marcus Vinícius Freire de Lima e Silva, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa ou, alternativamente, organização criminosa, bem como para que se verifique a possível existência dos crimes de corrupção ativa e/ou tráfico de influência. Ele é apontado como central em um esquema de movimentação financeira e patrimonial, com indícios de ocultação e integração de recursos.
Jorge Barbosa Dias, pelos crimes de lavagem de dinheiro. Ele é proprietário da plataforma de apostas MarjoSports e é apontado por indícios de condutas criminosas, movimentação financeira atípica e potencial sonegação fiscal
Bruno Viana Rodrigues, pelos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa ou, alternativamente, organização criminosa, e exploração de jogos de azar. Ele é sócio da Brax Pridução e Publicidade Ltda. e é investigado por indícios de movimentação financeira suspeita.