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MPE denuncia usina de Rio Brilhante por contravenção penal

MPE denuncia usina de Rio Brilhante por contravenção penal

DA REDAÇÃO

10/06/2011 - 00h04
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O Ministério Público Estadual (MPE), por intermédio do promotor de Justiça de Rio Brilhante, Luiz Antônio Freitas de Almeida, ofereceu denúncia contra a empresa Usina Eldorado S/A e os engenheiros e técnicos de segurança do trabalho e funcionários.
 
Em relação à empresa, segundo o MPE,  foi imputada a prática da contravenção penal, que prevê a pena de multa para quem não cumpre as normas de segurança do trabalho. No que se refere aos funcionários, a denúncia é por homicídio culposo, pois, como encarregados da segurança do trabalho, não fizeram observar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as normas regulamentadoras e normas que disciplinam alguns procedimentos.
 
Morte
 
De acordo com informações do MPE, foi instaurado inquérito policial para investigar as circunstâncias da morte de Gilmário de Andrade Mendonça, ocorrida em 1º de abril de 2010, que havia sido contratado para a função de operador de caldeira.
 
No dia do fato, a vítima foi escalada para fazer a limpeza de uma esteira que levava bagaço de cana para caldeira. Sem receber instruções sobre o perigo da atividade e sem que houvesse sinalização do perigo do equipamento, conforme o MPE, a vítima, que efetuava a retirada do excesso de bagaço que se acumulava embaixo da esteira, encostou a pá num cilindro da esteira. Com a força transmitida, a pá funcionou como uma alavanca, acabando por prender o pescoço do trabalhador junto à lona da esteira, matando-o por asfixia mecânica.
 
O promotor entendeu que o acidente poderia ter sido evitado se fossem respeitadas as normas técnicas de segurança do trabalho, o que não ocorreu. As principais falhas detectadas pelo Ministério Público foram a realização da limpeza do equipamento sem que tenha sido desligado antes, prática então costumeira na empresa, a inexistência de grade de proteção nos pontos de transmissão de força do equipamento, o que impediria o contato acidental da pá com o cilindro, além da falta de orientação ao trabalhador sobre o risco específico da atividade e ausência de sinalização dos pontos de perigo do equipamento.
 
No inquérito, os laudos e auditorias realizados pelo programa de proteção de saúde do trabalhador do Município de Dourados e da Gerência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul demonstraram o não cumprimento dessas normas.
 
O promotor esclarece que a pessoa jurídica em regra não comete crime nem contravenção penal, salvo excepcionalmente no caso de crimes ambientais, conforme autoriza a Constituição Federal no art. 225, §3º. Por isso, considerou inviável querer responsabilizá-la penalmente pelo homicídio, ainda que tenham seus funcionários concorrido com culpa por não observar as normas técnicas, cabendo, nesse ponto, apenas responsabilizar penalmente os funcionários responsáveis pela segurança do trabalho.
 
De outro lado, como o meio ambiente não se resume a apenas recursos naturais, existindo também o meio ambiente cultural, artificial, inclusive meio ambiente do trabalho, o promotor de Justiça entendeu constitucional a contravenção penal prevista no art. 19, §2º, da Lei n. 8.213/91, fazendo a denúncia pela prática desse delito.
 
O promotor de Justiça lembra ainda que o oferecimento da denúncia não significa que os acusados sejam culpados, pois terão direito à defesa. Ademais, não se pode confundir a responsabilização penal com responsabilização cível ou trabalhista, em que a empresa pode responder para indenizar a vítima ou familiares por danos provocados a título de culpa, já que a atribuição do Ministério Público Estadual resume-se, nesse caso, à apuração da responsabilidade criminal.
 
Fonte: MPE/MS

Celulose

Incra nega por unanimidade a venda da Eldorado a Paper Excellence

A determinação tomou como base a legislação fundiária que não permite que terras sejam adquiridas por capital estrangeiro sem a autorização do Congresso Nacional

23/02/2024 17h25

A nota do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apontou que a empresa indonésia não atendeu as exigências requeridas Divulgação

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Em mais um episódio pela disputa envolvendo a Paper Excellence, o Comitê de Decisão Regional (CDR) do Incra de Mato Grosso do Sul, negou por unanimidade que o contrato de compra da Eldorado Celulose e determinou que seja desfeito. A disputa pela empresa teve início em 2017. 

A determinação tomou como base a legislação fundiária que não permite que terras sejam adquiridas por capital estrangeiro sem a autorização do Congresso Nacional. A nota do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apontou que a empresa indonésia não atendeu as exigências requeridas. 

As fazendas de eucalipto da Eldorado, conforme levantamento realizado pelo Correio do Estado, estão localizadas em Mato Grosso do Sul e no interior de São Paulo. O montante de área arrendada, ou de propriedade da Eldorado, totaliza 14,4 mil hectares nos municípios de Três lagoas, Inocência e Aparecida do Taboado. 

Segundo a nota técnica produzida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Paper, deveria ter entrado com um pedido de autorização prévia do órgão e consequentemente do Congresso Nacional.

A briga segue, de modo que o Incra, a Advocacia Geral da União (AGU), e o Ministério Público Federal (MPF), seguirão defendendo a nulidade do contrato na Justiça. O MPF moveu uma ação civil pública em Três Lagoas para que o negócio seja desfeito. 

A venda da Eldorado Celulose para o bilionário estrangeiro também está sendo contestada por meio de ação popular que está tramitando no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A venda


A venda do controle acionário da Eldorado para a Paper Excellence foi feita em 2017, pelos irmãos Joesley e Wesley Batista ao bilionário indonésio Jackson Wijaya, fundador e sócio majoritário da Paper. 
A Paper compraria 100% da Eldorado em 12 meses, mas adquiriu somente 49,5%. Logo após, foi iniciada uma batalha jurídica entre eles e a vendedora da Eldorado, a controladora J&F, sobre os 50,5% restantes.

O contrato “representa a aquisição de empresa proprietária e arrendatária de imóveis rurais por empresa equiparada a estrangeira” e, portanto, obrigava a compradora “a requerer previamente à celebração do contrato junto às instâncias competentes (a saber, o Congresso Nacional por meio do Incra) as autorizações indeléveis ao caso”, escreve o Incra no documento.

Apesar praticamente todo seu parque industrial e produtor de matérias-primas estar localizado em Mato Grosso do Sul, a Eldorado tem sua matriz em São Paulo, e, por isso, a comunicação à Junta Comercial, além de ser uma companhia aberta registrada junto à CVM.

O Incra diz ainda na nota que existe uma janela para uma solução negociada entre J&F e Paper Excellence e orienta as empresas sobre “a possibilidade de, em comum acordo entre o adquirente e o transmitente, cancelar a aquisição e —após— permanecendo o interesse, solicitar previamente ao Incra e demais órgãos competentes a autorização, que deverá ser requerida pelo adquirente”.

O lado da Paper


Em nota enviada ao Correio do Estado, a Paper afirma que nunca teve intenção de ficar com a posse das terras. Por isso, a nota do Incra não traz qualquer impacto para a transferência do controle da Eldorado.

A empresa ligada ao bilionário da Indonésia ainda afirmou que  não era necessário pedir autorização prévia do Congresso porque ela adquiriu um parque industrial. As fazendas que fornecessem os insumos para as fábricas são de terceiros, com os quais a empresa mantém contrato de parceria. As poucas terras pertencentes à própria Eldorado ficam em áreas urbanas.

“A Paper entende que o contrato de compra da Eldorado atende às preocupações do Incra, do MPF, bem como da própria Justiça, uma vez que a operação não compreende compra de terras rurais, mas sim de um investimento em um complexo industrial”, diz a companhia.

“Importante lembrar que regularmente inúmeros contratos são celebrados envolvendo empresas estrangeiras e terras no País, em setores como o agrícola, pecuária, energético, celulose e outros, sem que isso represente violação ao estatuto da terra no Brasil, em operações semelhantes ao contrato de compra das ações da Eldorado”, comentou a Paper.

** Colaborou Eduardo Miranda

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Domicílios

Censo 2022: Mato Grosso do Sul vive ascensão horizontal com 92,4% de casas e 4,38% de apartamentos

IBGE mostra que 92,4% dos sul-mato-grossenses moram em casas, colocando MS como o 5º estado com a maior proporção desse tipo de moradia no Brasil

23/02/2024 16h48

Os domicílios do tipo "casa de vila ou em condomínio" também tiveram um aumento significativo, passando de 1,87% em 2010 para 3,05% em 2022. Foto: Arquivo

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No quesito moradia, as casas ainda dominam em Mato Grosso do Sul abrigando 92,41% da população, conforme os dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados hoje (23), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A habitação em apartamentos também cresceu 4,38% nos últimos dez anos.

O levantamento aponta que dos 979.669 domicílios particulares permanentes no estado, havia 889.419 casas ocupadas, abrigando 2,52 milhões de pessoas. O número coloca Mato Grosso do Sul como o quinto em maior proporção desse tipo de moradia no Brasil.

Além disso, a verticalização, representada pelos apartamentos também ganhou espaço, saltando de 2,48% para 4,38% entre 2010 e 2022. Apesar da predominância de casas, isso não impediu o crescimento expressivo dos apartamentos, que passaram de 2,48% para 4,38% em relação a 2010.

De acordo com o analista da pesquisa do IBGE, Bruno Perez, esse aumento é notável em todo o país, mas é mais característico dos grandes centros urbanos. Em Mato Grosso do Sul, destacam-se os municípios de Campo Grande, Três Lagoas e Dourados como grandes centros urbanos.

“Essa verticalização é uma resposta ao adensamento da população dos municípios, principalmente nas áreas de região metropolitana e nos centros das cidades maiores”, pontuou.
 

Tipos de domicílios

Os domicílios do tipo "casa de vila ou em condomínio" também tiveram um aumento significativo, passando de 1,87% em 2010 para 3,05% em 2022. Juntas, as categorias "casa" e "casa de vila ou em condomínio" reuniam 95,46% da população do estado.

Se comparando a outros estados brasileiros, Mato Grosso do Sul tem a 5ª maior proporção de pessoas residindo em casas, ficando atrás apenas do Piauí, que lidera o ranking com 95,59%. O Distrito Federal, por outro lado, é o líder no percentual da população residindo em apartamentos, com 28,72%.

No âmbito municipal, Campo Grande se destaca como o município com o maior percentual de pessoas residindo em apartamentos, atingindo 9,45%.

Também apresentam proporções significativas nessa modalidade as cidades de Três Lagoas (6,26%) e Dourados (5,56%). Por outro lado, nenhum dos 79 municípios sul-mato-grossenses tem a predominância de apartamentos em relação às casas.

Confira os municípios em destaque: 

Cabe destacar também, que conforme o 'quadro 2', o Censo Demográfico de 2022 também revelou dados sobre o abastecimento de água em Mato Grosso do Sul. A "Rede geral de distribuição" é a forma predominante em 87,20% dos domicílios do estado, representando um aumento de mais de 4% em comparação com 2010.

Esse cenário coloca o estado em destaque em todo o Brasil no quesito fornecimento de água por meio dessa infraestrutura.

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