O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de questionamentos apresentados por municípios do Estado sobre dificuldades para cumprir exigências relacionadas à execução de emendas parlamentares.

Entre as principais queixas relatadas pelas prefeituras está a obrigatoriedade de abertura de contas bancárias exclusivas para o recebimento de recursos, inclusive em casos de emendas de pequeno valor destinadas a projetos sociais.

As dúvidas chegaram ao TCE-MS durante reuniões e atendimentos realizados com gestores municipais, que apontaram problemas operacionais e técnicos para atender às determinações impostas pelo STF.

O debate ganhou força após o Tribunal emitir relatório técnico suspendendo a execução de emendas parlamentares em 31 municípios sul-mato-grossenses. A medida ocorreu após a identificação de inconsistências ligadas à transparência, à execução e à adequação legal na aplicação dos recursos.

Pelas regras estabelecidas pelo Supremo, os repasses de emendas só podem ser liberados mediante abertura de contas específicas em instituições financeiras oficiais. Segundo o TCE-MS, a exigência tem dificultado a operacionalização de recursos de menor valor.

No documento enviado ao STF, o conselheiro relator Osmar Domingues Jeronymo destaca situações em que entidades recebem emendas entre R$ 500 e R$ 1 mil para ações sociais. Nesses casos, a necessidade de abrir uma conta exclusiva para cada transferência, além da formalização prévia de instrumentos como termos de fomento, acaba tornando o processo burocrático e pouco viável.

Entre os questionamentos encaminhados à Suprema Corte está a possibilidade de flexibilizar a exigência de contas individualizadas para repasses de pequeno porte, mediante definição de um teto financeiro. O Tribunal também sugere a adoção de mecanismos alternativos que mantenham a rastreabilidade dos recursos sem exigir uma conta específica para cada emenda.

Outro ponto levantado pelo TCE-MS trata da possibilidade de utilização do histórico de empenho e das ordens de pagamento como instrumentos suficientes para garantir controle e transparência, substituindo a necessidade de abertura de contas bancárias exclusivas em determinadas situações.

O órgão ainda pediu esclarecimentos sobre os procedimentos adequados quando o próprio município é o beneficiário direto da emenda e responsável pela execução do recurso, especialmente nos casos de menor valor.

Segundo o Tribunal, novas orientações técnicas serão divulgadas aos jurisdicionados após manifestação oficial do STF sobre os questionamentos apresentados.

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Durante o 19º Festival América do Sul (FAS), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) estará presente no evento para atender ocorrências de Juizados Especiais. O atendimento será entre os dias 14 e 17 de maio, data que ocorre o evento, e acontecerá na van que realiza o processo in loco.

Por meio do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, a unidade móvel disponibilizará atendimentos cíveis e criminais dos Juizados Especiais, com objetivo de garantir mais segurança durante o evento, com tranquilidade e acesso rápido à Justiça para os turistas e participantes do festival.

O evento acontece em Corumbá, a 426 quilômetros de Campo Grande, e a atuação será me casos de menor potencial ofensivo, com penas de até dois anos.

A ideia é que casos que necessitam de soluções rápidas durante os dias de festa tenham a unidade móvel como suporte imediato do TJMS. Por exemplo, demandas cíveis e de consumo, como problemas em compras e serviços entre vendedores e consumidores.

Casos de situações mais graves serão encaminhados à Justiça Comum.

A juíza Flavia Simone Cavalcante, titular da 2ª Vara Criminal e em substituição legal na 1ª Vara Criminal de Corumbá será a responsável por coordenar as atividades.

A ação é parceria com o Ministério Público (MPE), Defensoria Pública, Polícia Civil e Polícia Militar, que atuarão de forma integrada durante a programação do festival, fortalecendo não só o atendimento, mas também a segurança da população.

FAS

Reconhecido como um dos maiores eventos culturais da região Centro-Oeste, o Festival América do Sul (FAS), tradicional e permanente em Corumbá reúne atrações musicais, manifestações artísticas e atividades culturais.

Em celebração a integração entre os povos da América Latina, o festival está em sua 19ª edição e promove integração entre os países vizinhos.

Realizado no Porto Geral, o festival é fruto de parceria entre o Governo do Estado, a Prefeitura de Corumbá e instituições públicas e privadas, consolidando-se como um dos principais motores culturais e econômicos da região.

Com início amanhã (14) e programação até 17 de maio, o evento divulgou nomes de atrações nacionais que fez o Governo de Mato Grosso do Sul desembolsar ao menos R$ 500 mil para apenas uma apresentação. Entre os nomes confirmados estão Dennis DJ, Dilsinho e Marcelo D2.

A programação inclui peças de teatro, concertos com orquestras, oficinas de skate e danças. Além de diversas atrações culturais, artísticas e outras atividades.

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