O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um habeas corpus apresentado em favor da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele não chegou a analisar o mérito do pedido, mas negou o HC por inadmissibilidade da via eleita.

Na decisão, afirmou que a jurisprudência do STF é reiterada e pacífica no sentido de não admitir o conhecimento de HCs impetrados contra decisões de ministros ou de órgãos colegiados da própria Corte.

Também destacou que sua posição como relator do pedido se deu em situação excepcional e temporária, justificada pelo recesso forense, e, sendo assim, um eventual conhecimento do HC, além de contrariar a jurisprudência consolidada, implicaria em uma substituição indevida da competência natural previamente estabelecida na Corte.

"Ainda que respaldado em previsão regimental expressa, esse exercício deve ser marcado por temperamentos que resguardem a atribuição dos Ministros originalmente competentes para os feitos de que se originam os atos impugnados", disse.

Mendes enfatizou, por fim, que o HC em questão foi impetrado por um advogado não participante da defesa do ex-presidente. Pontuou que a ação de terceiros é possível, mas que o STF tem se posicionado quanto à prudência nesses casos, especialmente quando não há indicativo de inércia ou omissão da defesa do envolvido.

Essa posição, disse, ocorre para "evitar que pretensões movidas por terceiros acabem por repercutir, de maneira indesejada, na estratégia defensiva do próprio paciente, o que revela subversão dos institutos aplicáveis."

O habeas corpus foi pedido pelo advogado Paulo Souza Barros de Carvalhosa, que não faz parte da defesa do ex-presidente. O HC foi originalmente distribuído para a ministra Cármen Lúcia, mas, devido ao recesso, ele seria analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que exerce interinamente a presidência da Corte. Moraes, porém, se declarou impedido de apreciá-lo devido a uma questão regimental, e por isso o HC foi redistribuído para Mendes.

Prevendo investimento inicial de R$ 19.914.884,87, a Agesul concluiu nesta sexta-feira (16) a licitação para asfaltamento e recapeamento de 16 ruas no bairro Jardim Itamaracá, na região Sul de Campo Grande.

Oito empreiteiras chegaram à fase da apresentação de proposta financeira e a vencedora foi a Equipe Engenharia, antiga conhecida dos órgãos públicos de Mato Grosso do Sul, que ofereceu desconto de 5% sobre o valor máximo estipulado no edital, que era de R$ 20.981.386,66.

Este foi um dos maiores deságios em licitações realizadas pela Agesul nos últimos doze meses. Normalmente, os descontos para construção de asfalto ficam na na casa de 1% sobre o valor máximo estipulado pela administração pública.

O preço final foi definido após uma série de 20 propostas financeiras entre as concorrentes, conforme mostra a ata da licitação disponível no site da Agesul. Em segundo lugar ficou a empreiteira Northpav Pavimentação e Locação, cuja última oferta foi de R$ 19.936.000,00. 

Conforme o edital, o chamado lote 01 dos investimentos na região prevêem o recapeamento de cerca de seis quilômetros de asfalto e implantação de cerca de 5 quilômetros de asfalto novo. As obras devem se estender por pelo menos dois anos, conforme o edital.

As vias contempladas, entre elas a Padre Mussa Tuma, a principal do Itamaracá, estão no entorno da Rua Salomão Abdalla. Esta, por sua vez, está no projeto para ser ampliada e ser utilizada como novo acesso da região central de Campo Grande às Moreninhas, numa via paralela à Guri Marques.

A primeira etapa deste novo acesso às Moreninhas começou ainda em dezembro de 2022 e já está concluída há cercade um ano. Nesta etapa o Governo do Estado já investiu R$ 53,24 milhões. O problema é que sem parte, o asfalto novo da primeira etapa (Avenida Alto da Serra) está ligando as Moreninhas a uma pastagem.

Trechos do asfalto, a drenagem, a ciclovia e até boa parte do paisagismo estão sendo utilizados pelos moradores da região. Mas, a obra tem o objetivo principal desafogar o trânsito de avenidas como, Guaicurus, Costa e Silva e Guri Marques, o que será possível depois da conclusão da segunda etapa. 

DESAPROPRIAÇÕES

Uma das explicações para a demora em tirar do papel a segunda fase é o impasse sobre a desapropriação de 52 imóveis para alargar a Salomão Abdalla. O custo das indenizações, inicialmente orçado em R$ 10,5 milhões, está sendo bancado pelo Governo do Estado. 

A parte burocrática, porém, ficou a cargo da administração municipal e uma parte dos proprietários contestou os valores e por conta disso existem pendências até hoje.

Inicialmente a primeira etapa foi licitada por R$ 41,3 milhões e os trabalhos foram executados pela empreiteira Anfer, que é proprietária de parte dos imóveis que precisam ser desapropriados. Porém, depois de uma série de aditivos e acréscimos no projeto original, o custo da obra aumentou em 29%, chegando a R$ 53,24 milhões. A Anfer chegou a participar da licitação do asfaltamento de ruas no Itamacará, mas foi derrotada.

Conforme a previsão, a nova avenida servirá para desafogar o tráfego da Avenida Guri Marques, hoje a principal via de acesso da região central de Campo Grande às Moreninhas e bairros próximos. 

A continuidade do projeto foi prometida pelo governador Eduardo Riedel no dia 4 de agosto, durante anúncio da programação das festividades relativas aos 126 anos de Campo Grande. Naquela, data, Riedel previu que as obras do novo acesso começariam ainda em 2025, mas até agora nem mesmo a licitação foi anunciada.