Cidades

MULTA

MSVia pode sofrer punição
de R$ 1,8 milhão por ignorar a ANTT

Concessionária desrespeitou determinação de apresentar planejamento anual de obras

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 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode multar a CCR MSVia em R$ 1,820 milhão por deixar de enviar, no prazo estipulado pela autarquia, as informações sobre o planejamento anual de obras do 6º ano de concessão da BR-163. A concessionária desrespeitou por duas vezes o pedido da agência – abril e maio – e no dia 28 do mês passado recebeu um ultimato para que o documento fosse apresentado até sexta-feira (6).

De acordo com o sistema eletrônico da ANTT, até as 19h30min de sexta-feira não constava o recebimento nem a cópia de ofício da MSVia atendendo à exigência da autarquia, que por meio de comunicado afirma que a empresa deveria ter respeitado a data limite para o envio do planejamento anual, que é de “40 dias antes do término do ano concessão”.

Também no documento consta que foi solicitado que “a Concessionária CCR MSVia envie o planejamento anual do 6º ano concessão até 6/9/2019, impreterivelmente, sob pena de possibilidade de abertura de processo para apuração de responsabilidade”.

A cobrança ocorreu após a ANTT solicitar outras duas vezes essas informações, sendo uma no dia 3 de abril e outra no dia 2 de maio. 

INCOMPLETA

A concessionária até respondeu informando que duplicaria 15,03 km, porém, as informações foram consideradas incompletas pela autarquia, justificando que esse seria um parâmetro razoável em virtude da necessidade de haver uma revisão contratual por descumprimento de acordo por parte do governo federal. Tanto que a MSVia recorreu à Justiça para buscar uma solução, mas até agora não foi dada a decisão.

Sem um posicionamento judicial, a ANTT deu andamento ao processo da revisão tarifária, já que os novos valores devem ser aplicados a partir deste sábado (14), como prevê o contrato. Um parecer da agência apontou que deve haver redução de 54,27% na tarifa. A própria concessionária destaca em seu balanço trimestral, publicado em julho, que deve haver a diminuição na tarifa do pedágio.

Dentro desse processo de reajuste e revisão tarifária é exigida a informação sobre planejamento anual de investimento para o próximo ano. Por isso a ANTT cobrou as informações, que se deixarem de ser repassadas à ANTT a empresa pode ser punida com multa de 275 URTs (Unidade de Referência de Tarifa), que correspondem a mil vezes o valor médio da tarifa de pedágio aplicável à categoria 1 de veículos (carros de passeio), de R$ 6,62.

Com isso, a MSVia pode ser punida com multa de R$ 1,820 milhão, de acordo com a Resolução nº 4.071/2013, da ANTT, que prevê em seu artigo 7 que “deixar de enviar ou enviar fora do prazo à ANTT o planejamento anual ou a programação mensal de obras e serviços e suas alterações” acarreta multa da categoria 3.

De acordo com a ANTT, o Ofício nº 10.983/2019, que fixou prazo até sexta-feira (6) para que a MSVia apresentasse as informações, “trata apenas do pedido de apresentação do planejamento anual do 6º ano concessão, documento administrativo que a ANTT utiliza para acompanhar a execução dos investimentos ao longo do ano concessão. O que o ofício reza é que, caso a MSVia não apresentasse o planejamento anual no prazo indicado, ela poderia sofrer o processo de multa ou advertência previsto na Resolução ANTT nº 4.071/2013”. 

Promessa Antiga

Após 14 anos, Terminal Tiradentes tem projeto contratado em Campo Grande

Prefeitura contrata empresa para elaborar projetos de engenharia e arquitetura da nova estrutura; serviços terão prazo de 360 dias

29/10/2026 19h39

Após 14 anos de espera, Prefeitura de Campo Grande contrata por R$ 904 mil os projetos do futuro Terminal Tiradentes.

Após 14 anos de espera, Prefeitura de Campo Grande contrata por R$ 904 mil os projetos do futuro Terminal Tiradentes. Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado.

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Anunciado há 14 anos e ainda sem sair do papel, o Terminal Tiradentes, em Campo Grande, voltou aos planos da Prefeitura com a formalização de um contrato de aproximadamente R$ 904 mil para a elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura necessários à futura construção da estrutura de transporte coletivo.

A contratação foi publicada na edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta quinta-feira (29), representando uma nova etapa de planejamento de um empreendimento prometido desde 2012, quando a expectativa era de que a obra fosse concluída ainda naquele ano.

Conforme o Contrato nº 329/2026, o Consórcio Taquari será responsável pela elaboração dos estudos e projetos executivos de engenharia, arquitetura e infraestrutura para a implantação do terminal.

A contratação foi realizada pela administração municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).

O valor estabelecido para os serviços é de aproximadamente R$ 904 mil, com prazo de execução de 360 dias, contados a partir do recebimento da ordem de execução.

O documento, entretanto, não informa se essa autorização já foi emitida, o que impede estabelecer uma data exata para a conclusão dos trabalhos.

Apesar da formalização do contrato, o investimento anunciado contempla exclusivamente a elaboração dos projetos técnicos, e não a construção do terminal.

A Prefeitura também não apresentou, na publicação oficial, uma previsão para o início das obras ou o valor total necessário para executar o empreendimento.

Terminal deveria ter ficado pronto em 2012

A implantação do Terminal Tiradentes é uma promessa antiga da administração municipal. Em 23 de maio de 2012, o Correio do Estado noticiou que a construção da estrutura estava entre as primeiras intervenções previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), dentro de um conjunto de investimentos destinados à mobilidade urbana de Campo Grande.

Na ocasião, o então diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Rudel Trindade, informou que o terminal e um viaduto previsto para o cruzamento das avenidas Gury Marques e Olavo Vilela de Andrade deveriam ser concluídos até o fim daquele ano.

O projeto original previa a instalação do terminal na Avenida Ministro João Arinos, esquina com a Rua Cacildo Arantes, no Bairro Tiradentes. A estrutura teria 1.716 metros quadrados de área construída, com investimento estimado em R$ 3,3 milhões.

Entretanto, a previsão não se concretizou, e o empreendimento permaneceu fora da realidade dos usuários do transporte coletivo da Capital.

Mais de uma década depois, em novembro de 2023, a Prefeitura voltou a apresentar uma proposta relacionada ao terminal.

Na época, conforme reportagem do Correio do Estado, a administração municipal solicitou ao governo federal R$ 500 mil para contratar uma empresa especializada na elaboração de um novo projeto de engenharia.

O pedido foi encaminhado no âmbito das propostas municipais para o Novo PAC, que buscavam recursos federais para intervenções em diferentes áreas da cidade. A reportagem daquele período já destacava que o terminal havia sido planejado em 2012, mas nunca construído.

Terminal foi considerado prioridade em 2025

O empreendimento também voltou a ser discutido em julho de 2025, durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, instalada na Câmara Municipal para investigar problemas na prestação do serviço de ônibus em Campo Grande.

Durante as oitivas, representantes da Prefeitura informaram que o Terminal Tiradentes continuava entre os investimentos previstos para a mobilidade urbana, sendo considerado prioritário pela administração municipal.

Na mesma ocasião, foi informado que os terminais planejados para a Avenida dos Cafezais e para o Bairro Parati não seriam mais executados. Já o Terminal Tiradentes permanecia nos planos do município, assim como o Terminal São Francisco e a reforma do Terminal Morenão.

As discussões também evidenciaram dificuldades financeiras para a execução de investimentos no transporte coletivo, principalmente em relação à disponibilidade de recursos municipais para custear contrapartidas de obras.

Projetos vão definir implantação do novo terminal

Com a formalização do contrato de aproximadamente R$ 904 mil, o Terminal Tiradentes avança para uma nova etapa de planejamento.

O Consórcio Taquari será responsável pela elaboração dos projetos executivos de engenharia, arquitetura e infraestrutura que servirão de base à futura construção da estrutura.

Os serviços terão prazo de 360 dias, contado a partir do recebimento da ordem de execução. Os recursos estão vinculados ao Termo de Compromisso nº 968656/2024/MCIDADES/CAIXA, conforme a documentação orçamentária publicada pela Prefeitura.

Nesta fase, serão desenvolvidas as soluções técnicas necessárias à implantação do terminal, estabelecendo as diretrizes que orientarão as próximas etapas do empreendimento.

A contratação contempla a elaboração dos projetos, enquanto a execução da obra dependerá de procedimentos posteriores.

Assim, 14 anos após o anúncio original, o Terminal Tiradentes registra um novo avanço administrativo.

A contratação representa mais um passo para viabilizar a estrutura de transporte coletivo, embora o cronograma de construção ainda não tenha sido apresentado no documento oficial.

Postura

MPT pede indenização de R$ 50 mi para a Meta e remoção de conteúdos de assédio eleitoral

Além disso, exige uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos

29/10/2026 19h00

Foto: MPT / Divulgação

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a Meta - proprietária do Instagram, Facebook e WhatsApp - nesta quinta-feira, 29.

O MPT exige que a empresa retire do ar as publicações que convocam empresários a vigiar, expor, não contratar e demitir trabalhadores por causa do voto em até 24 horas. Além disso, exige uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.

Com o fim das eleições gerais no último domingo, 25, empresários, influenciadores e parlamentares orientaram empregadores a vasculhar as redes sociais de trabalhadores com o objetivo de descobrir sua posição política e, por consequência, seu voto.

Caso a opção fosse diferente da do patrão, eram orientados a mandá-los embora ou até mesmo expô-los ao ridículo. Entre a meia-noite do dia 26 de outubro e as 12h do dia 29, o MPT recebeu 1.459 denúncias de assédio eleitoral, de um total de 3.396 registradas nas eleições deste ano.

A ação diz que a responsabilidade é da plataforma digital, pois além de ter permitido conteúdos ilegais durante os dias, ampliou o alcance das postagens com as próprias ferramentas da empresa (como a aba Explorar e os Reels sugeridos), resultando em um maior engajamento. Para o MPT, a empresa dispõe de sistemas automatizados, combinados com revisão humana, que já identificam e removem outros tipos de conteúdo em larga escala.

Em caráter de urgência, o MPT pede que a Meta exclua as publicações de assédio eleitoral em até 24 horas, sob multa de R$500 mil por conteúdo mantido, e exiba um aviso a todos os usuários brasileiros que não compactua com manifestações que incentivam a discriminação, retaliação ou punição de trabalhadores por suas posições políticas.

O MPT também requer a notificação aos perfis responsáveis pelos conteúdos ilegais, suspensão aos que voltem a fazer essas postagens e a desativação em caso de nova reincidência.

Na ação assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, pela procuradora-chefe do MPT-SP, Vera Lúcia Carlos, além dos procuradores Igor Gonçalves, Luciana Coutinho, Tatiana Amormino, Diego Jimenez e Marcos Cutrim, o MPT quer que a empresa crie uma política permanente de prevenção ao assédio eleitoral, mude suas regras de uso para proibir expressamente esse tipo de conteúdo, reforce a moderação em períodos eleitorais e preste contas periodicamente à Justiça.

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